DOE 11/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2018
I - ESPÉCIE: 3ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA ATHOS
CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em
Fortaleza-CE,; IV - CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua “O”, n.º 545, Bairro Esplanada Castelão, Fortaleza
– CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO
reger-se-á pela NCB N.º 20170003/CCC/SDA/CE e por toda a legislação
aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como
as Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 02642136/2019 e Parecer Jurídico
nº. 1168/2019.; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por se acharem justos e acordados,
firmam o presente em 3 vias de igual teor perante as testemunhas ao final
identificadas. ; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o
acréscimo de valor ao Contrato nº046/2018 que tem por objetivo a implan-
tação de 1618 módulos sanitários para esgotamento simplificado, por lote,
a serem executados em 17 Municípios do Estado do Ceará. O acréscimo do
valor será de R$ R$ 14.225,73 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e
setenta e três centavos), referente a readequação das planilhas orçamentárias
dos sistemas das Comunidades de Caiçara no Município de Cruz/CE; Sítio
Recife, Município de Meruoca/CE; Bonfim, Central dos Sales e Morgado,
ambas no Município de Novo Oriente/CE e Buriti Grande no Município de
Viçosa do Ceará/CE, cujo montante corresponde a um aumento de 0,36% (zero
vírgula trinta e seis por cento) do Contrato original, que passará a importar
o valor global de R$ 3.940.332,05 (três milhões, novecentos e quarenta mil,
trezentos e trinta e dois reais e cinco centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$
3.940.332,05 (três milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e dois
reais e cinco centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A MESMA; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº046/2018, ora
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA:
02 de julho 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ,
Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,JOSÉ
RAILTON TEIXEIRA COSTA,ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDA TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N°027/2016; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO
CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/001-
96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES - 1900 - SÃO
GERARDO - FORTALEZA-CE, CEP: 60.325-002; IV - CONTRATADA:
LOCADOR. JOSÉ ALBERTO ALVES PAIVA, BRASILEIRO, CASADO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSCRITO NO CPF/MF SOB
O N° 113.267.273-20 E RG N° 1.283.913- SSP-CE; V - ENDEREÇO: AV.
PREFEITO JOSÉ ROSAS, N° 374- NOVA RUSSAS-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII -
OBJETO: REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS
OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM
O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.272,00
(Dezesseis Mil Duzentos e Setenta e Dois Reais); X - DA VIGÊNCIA: COM
INÍCIO EM 01/08/2019 E TÉRMINO EM 31/07/2020; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS,
PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL,
NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 05 DE
JULHO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE
AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ ALBERTO ALVES
PAIVA - LOCADOR.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº049/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada
pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE
AUTORIZAR a Servidora LUCIANA PIRES SAMPAIO Coordenadora do
Trabalho e Renda matrícula 300062.1-6, a viajar à cidade de CRATEÚS-CE,
nos dias 28 e 29 de junho de 2019, para Assessorar o Secretario Executivo do
Trabalho e Empreendedorismo em uma Audiência Publica a ser realizada na
Cidade de Crateús-Ce e concede-lhe uma diária e meia, no valor unitário de
R$ 87,62(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de cinco
por cento, no valor total de R$ 138,00(cento e trinta e oito reais ) de acordo
com o artigo 1º; alínea b,§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º; classe II
do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo às
despesas correrem à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza,
27 de junho de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA 50/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SEDET, no uso das suas atribuições
legais, através da portaria 002/2019, publicada no DOE em 18/02/2019 e
CONSIDERANDO o Decreto n° 30.474, de 29 de março de 2011, que Institui
o Sistema de Ouvidoria – SOU. CONSIDERANDO o Decreto n° 30.938,
de 10 de julho de 2012, que Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo Estadual. RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR a servidora SUELI
MOTA LIMA GONÇALVES, matrícula 300059.1-0, para desempenhar a
função de Ouvidora Setorial da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho e o servidor Vilanevy Pereira Gomes, matrícula 300046.1-2 como
Ouvidor Setorial Substituto desta secretaria. Parágrafo Único – Cabe ao
Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções da Ouvidora Setorial na
sua ausência. Art. 2° - Compete à Ouvidora: receber e registrar no Sistema
de Ouvidoria – SOU e analisar as manifestações dos usuários dos serviços
Ouvidoria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado; II- providenciar o
encaminhamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria; III- acompa-
nhar as providências adotadas e cobrar soluções, no que tange aos assuntos
levados ao conhecimento da Ouvidoria, além de manter os usuários infor-
mados dessas medidas; IV- providenciar para que a Ouvidoria da Secre-
taria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho funcione como um canal
permanente de comunicação rápida e eficiente entre a Secretaria e Ouvidoria
Geral do Estado e a sociedade; V- garantir o equilíbrio harmônico e salutar
na relação entre Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a sociedade,
atuando como mediador na solução de divergências, buscando a satisfação
do cidadão assistido pelo serviço prestado por este órgão; VI- exercer todas
atividades próprias de ouvidor com transparências, imparcialidade, moralidade,
legalidade, ética, credibilidade e confiabilidade, pautando sempre seus atos
nos princípios norteadores da administração pública, adotando sempre uma
postura pedagógica, mediadora na administração e resolução dos conflitos
que se lhes forem apresentados; VII- manter o Dirigente maior órgão infor-
mado através de relatórios circunstâncias da manifestações recebidas e seus
respectivos encaminhamentos, fornecendo assim diagnóstico dos pontos de
excelência deste órgão, bem como os carente de aperfeiçoamento, seguindo
de sugestões para este; VIII- integrar a rede de ouvidorias e demais projetos
e atividades que necessitem da participação efetiva do ouvidor. Art. 3° - esta
portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 04
de julho de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA 51/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SEDET, no uso das suas atribuições
legais, através da portaria 002/2019, publicada no DOE em 18/02/2019 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8 da Lei Estadual n° 15.175, de 28
de junho de 2012. RESOLVE: 1 - Instituir uma comissão, para integrar
o Comitê Setorial de Acesso a Informação. 2 – Designar, para compor a
citada comissão os SERVIDORES: Vilanevy Pereira Gomes (assessor de
controle interno), Sueli Mota Lima Gonçalves (ouvidora), Franklin Moreira
Viana (articulador da assessoria jurídica) e Galba Antônio de Negreiros
Bessa (articulador), que ficará responsável pelo Serviço de Informação ao
cidadão desta SECRETARIA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 04 de julho de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA 052/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento a Lei Estadual n° 12.781 de 30 de dezembro de 1997 e
à Lei Estadual n° 15.356 de 04 de junho de 2013, RESOLVE DESIGNAR
o servidor SILVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA, secretário
executivo do agronegócio da SEDET, como Gestor do Contrato de Gestão
2019, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
– SEDET e o Instituto CENTEC, no período de 01 de agosto de 2019 a 31 de
dezembro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO, em Fortaleza, 08 de julho de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019
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