DOE 11/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em vista art. 26 do Dec. 24.569/1997, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Administracao Tributaria da Agua Fria, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de 
ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°148/2019, DE 02 DE JUNHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
064987388
DISTRIBUIDORA MARTINS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº149/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Administracao Tributaria da Agua Fria, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 26 do 
Dec. 24.569/1997, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Administracao Tributaria da Agua Fria, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Fortaleza, 28 de junho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°149/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
064923398
BRAZIL LINK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2014 - SEGUNDO ADITIVO
CEDENTE:  COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC; CESSIONÁRIA:  ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará - SEFAZ/CE;  OBJETO: Prorroga-se o prazo de cessão de uso por mais 60 (sessenta) meses;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Lei nº 8.666/1993 e 
alterações, no Processo Administrativo nº 20080222-1, bem como na Resolução da DIRENE nº 054/2019, datada de 15/04/2019, resolvem firmar o presente 
Termo ADITIVO;  VIGÊNCIA: Até 30/06/2024;  FORO: Comarca de Fortaleza;  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de junho de 2019.  SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Augusto Pinheiro, Diretor - Presidente, CEDENTE e Sandra Maria Olimpio Machado - Cessionária. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 05 de julho de 2019.
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº42, de 05 de julho de 2019.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, E O ANEXO 
ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA OS VALORES 
RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA EFEITO DE 
COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 
12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte da empresa fabricante dos produtos indicados.  RESOLVE: 
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0011.00189
ÁGUA TÔNICA  PET 1L
ÁGUA TÔNICA  CAPRICHO  PET 1L
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
PET
UN
3,70
03.001.0009.00243
ÁGUA TÔNICA 
LATA 350ML
ÁGUA TÔNICA CAPRICHO 
LATA 350ML
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
LATA
UN
1,89
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 05, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0031.00058
ENERGÉTICO  PET 2L
ENERGÉTICO BALY PET 2L
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
PET
UN
7,10
03.012.0030.00083
ENERGÉTICO PET 1L
ENERGÉTICO BALY PET 1L
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
PET
UN
4,60
03.012.0057.00014
ENERGÉTICO PET 250 ML
ENERGÉTICO BALY PET 250ML
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
PET
UN
2,01
03.012.0032.00106
ENERGÉTICO LATA 250ML
ENERGÉTICO BALY LATA 250 ML
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
LATA
UN
3,10
03.012.0029.00057
ENERGÉTICO  
LATA 473ML
ENERGÉTICO BALY 
PET LATA 473ML
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
LATA
UN
4,14
03.012.0032.00107
ENERGÉTICO LATA 250ML
ENERGÉTICO BALY 
LABELLAMAFIA LATA 250 ML
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
LATA
UN
3,10
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de julho de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001-SOP/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 
60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na 
Rua Professor Jacinto Botelho, 290 – apt. 502, Bairro Guararapes. CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
10.498.061/0001-84, com sede na Lugar Fazenda Boa Esperança, S/N – Zona Rural – CEP: 62.685-000-Paraipaba/CE, aqui denominada de CONTRATADA, 
neste ato representada por seu representante legal Sr. Cristiano Peixoto Maia, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF 068.880.544-20.. OBJETO: Serviço 
de Recuperação Funcional na Malha Viária do Estado do Ceará conforme os itens constituídos pelo Distrito Operacional de Maranguape, pelo Percen-
tual de Desconto sobre as Tabelas Unificadas da SEINFRA (Tabela de Plano de Serviços/Tabela de Preços de insumos), de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o edital do Pregão 
Eletrônico n°20190005-DER e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação: O prazo de execução 
do objeto é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.. VALOR GLOBAL: R$ 13.403.085,85 (treze 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019