DOE 11/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Yhanacha Andrade 
Moreira Monteiro Martins - Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2019 IG N°1018130
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, outrora denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrito no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: DUNAS GÁS COMERCIAL 
LTDA, com sede na Av. Maestro Lisboa, 1240, Alagadiço Novo, Fortaleza-CE, CEP nº 60.830-185, inscrita no CNPJ sob o nº 03.312.830/0001-42, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Ernani José de Barros Lima. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de GÁS 
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP – Item 03, para atender as necessidades das unidades pertencentes à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180027 da Secretaria do 
Planejamento e Gestão – SEPLAG e Ata de Registro de Preços nº 2019/0486, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 10 (dez) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento . 
VALOR GLOBAL: R$ 109.867,50 (cento e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47200002.08.243.072.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.242.072.34372.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.17578.03.339030.11000.0 47200
002.08.244.072.21980.03.339030.10000.0 47200002.08.241.072.17583.03.339030.11000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339030.10000.0 . DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 02 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Ernani José de Barros Lima - Dunas Gás Comercial LTDA.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021 / 2019 IG N°1018756
PROCESSO Nº : 05834478 / 2019.  OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Asseio, Conservação e Transporte (motorista e 
motoqueiro), na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e a Coordenadoria de Desenvolvimento do 
Artesanato – CEART.  JUSTIFICATIVA: Trata-se de justificativa para abertura de processo, na modalidade de Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, 
que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área Asseio, Conservação e Transporte (motorista e motoqueiro) 
na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato - 
CEART, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo, visto que as funções elencadas não compõem o quadro de servidores efetivos 
desta Secretaria. Vale ressaltar que a referida Dispensa visa substituir o Contrato nº. 072/2016, firmado entre a SPS e a Serviarm – Serviços Gerais e Eletrô-
nicos LTDA – ME, tendo em vista que a referida empresa tem descumprido, regularmente, obrigações contratuais, no que se refere ao pagamento salarial 
dos empregados terceirizados e demais verbas trabalhistas, em desconformidade com legislação vigente. Na oportunidade, informamos que esta Secretaria 
tem atuado de forma ativa na fiscalização do cumprimento dessas obrigações, tendo, inclusive, notificado reiteradamente a empresa contratada para regula-
rização dos atrasos mencionados (vide fls. 05 a 10), e que já tramita o Processo de Nº 05806784/2019, que trata da solicitação de Licitação para substituir 
a presente Dispensa de Licitação. Cumpre observar que o presente processo visa garantir que os serviços em liça sejam executados de forma ininterrupta, 
pois a descontinuidade destes poderia trazer transtornos irreparáveis à Administração Pública. Diante dos fatos supracitados, por tratar-se de um serviço de 
natureza contínua e imprescindível para o bom funcionamento das unidades desta Secretaria, reiteramos a necessidade de deflagração de um novo certame, na 
modalidade de Dispensa de Licitação, para contratação de profissionais nas áreas devidamente mencionadas, de acordo com as especificações e quantitativos 
descritos no Termo de Referência. Convém ressaltar que deverão ser observadas as alterações de categorias profissionais cadastradas no Sistema do Estado, 
padronizadas e recomendadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, com o objetivo de otimizar a terceirização do Governo do Estado do 
Ceará.  VALOR GLOBAL : R$ 623.326,74 ( seiscentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 47100001.08.122.500.22268.03.339034.10000.0 ; 47100001.08.122.500.22268.03.339037.10000.0 ; 47100003.11.334.083.22705.03.339037.100
00.0.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93 e nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATADA : LAR 
ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60.  DISPENSA : Considerando os elementos constantes no Processo nº 05834478/2019, 
o Parecer nº 533/2019 da Assessoria Jurídica desta Secretaria, e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão 
dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, 
para contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
– CLT, para atender as necessidades das áreas de Asseio, Conservação e Transporte (motorista e motoqueiro), na Sede da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e a Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato – CEART, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo sido selecionada a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no 
CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, no valor mensal de R$ 103.887,79 (cento e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), totalizando o 
valor global de R$ 623.326,74 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). Submeto esta Declaração à apreciação 
da Excelentíssima Senhora Secretária para fins de ratificação na forma da lei. Fortaleza, 09 de julho de 2019. SANDRO CAMILO CARVALHO Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.  RATIFICAÇÃO : 
Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa para prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Asseio, 
Conservação e Transporte (motorista e motoqueiro), na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e a 
Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato – CEART, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão 
de processo licitatório, tendo sido selecionada a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, no valor mensal de R$ 
103.887,79 (cento e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), totalizando o valor global de R$ 623.326,74 (seiscentos e vinte e 
três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). Fortaleza, 09 de julho de 2019. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO 
Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.       
José Antônio Ribeiro Maia 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019