DOE 11/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 11 de dezembro de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº231 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.895, de 11 de dezembro de 2018.
DECRETA DE PONTO FACULTATIVO,
EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES
D A A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A
ESTADUAL, OS EXPEDIENTES DOS
DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018,
NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-
DERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual nos últimos dias úteis do ano,
próximos dos feriados de Natal e de Ano Novo, que recairão, este ano, em
uma terça-feira; e, CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente
em sua normalidade na proximidade das referidas datas comemorativas seria
contraproducente, DECRETA:
Art. 1º Ficam decretados de ponto facultativo, para os servidores/
empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta
e Indireta, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente
assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia
Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o
atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que
atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim
como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura
orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos
licitatórios designados para os dias 24 e 31 de dezembro de 2018, dos
equipamentos culturais do Estado do Ceará, da Central de Atendimento
Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos
do HEMOCE, do serviço pré-hospitalar do SAMU Ceará (Central 192) e dos
serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas
pela ADAGRI e pela EMATERCE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, KÁTIA MICHELLE BARROS DIAS
FERRAZ, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECU-
TIVA, integrante da estrutura organizacional da Secretaria do Esporte, a partir
de 11 de dezembro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do
Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ROBERTA
ARAÚJO FORMIGHIERI, para exercer as funções do cargo de provimento
em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA, integrante da estrutura orga-
nizacional da Secretaria do Esporte, a partir de 11 de dezembro de 2018.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 11 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº986/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a Excelentíssima senhora ONÉLIA MARIA
MOREIRA LEITE DE SANTANA, Primeira-Dama do Estado do Ceará,
a viajar as cidades de Rho, Milão e Reggio Emillia (Itália) e Paris (França),
no período de 30 de novembro a 05 de dezembro do ano em curso, com a
finalidade de participar de Abertura da L’artigiano in Fiera, Mostra Inter-
nacional de Artesanato, visita ao Pavilhão FieraMilano e ao stand da Ceart,
reunião com Executivos da GEFI (Gestione Fiere S.p.A), reunião com a
diretoria de Relações Institucionais do Centro Internazionale Loris Malaguzzi,
reunião com a presidência da Fondazione Reggio Children, visita à Escola
Diana e encontro na sede da UNESCO com a Representante Permanente do
Brasil, concedendo-lhe passagens aéreas, hospedagem e seguro de viagem,
de acordo com o Decreto 31.733, de 26 de maio de 2015 e Termo de Adesão
datado de 27 de maio de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR,
em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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PORTARIA GG Nº1014/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
NETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
designar a Senhora VIRGÍNIA MATILDE DE ALENCAR RIBEIRO,
Matrícula nº 300.067.1-2, Agente Administrativa, como Gestora do Contrato
Nº 329/2018, firmado entre o Gabinete do Governador e a Empresa REDE
INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ/
MF Nº 07.038.870/0001-07, a partir de 05 de dezembro de 2018. GABINETE
DO GOVERNADO, em Fortaleza-CE, 05 de dezembro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA GG Nº1023/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO
GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições delegadas por
intermédio do Decreto 31.769, de 27 de agosto de 2015, publicado no D.O.E
de 28 de agosto de 2015 e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada
pelo Decreto nº 27.561/2004 , DESIGNA, em atendimento aos interesses
da Casa Civil do Estado do Ceará, conforme Processo nº 10078757/2018 e
Ofício SEXEC Nº 1189/2018 – CASA CIVIL de 07 de dezembro de 2018, a
Senhora LIRÍS SILVEIRA CAMPÊLO CARNEIRO, para, na qualidade
de colaboradora eventual, participar de atividades institucionais que ocor-
rerão em Brasília-DF. Os deslocamentos obedecerão aos seguintes trechos:
Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, respectivamente, nos períodos de:
10 a 12 de dezembro do ano em curso, respectivamente, conforme solicitação
em anexo. Ressalta-se que a referida colaboradora não pertence aos quadros
de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer
tipo de remuneração para esse fim. GABINETE DO GOVERNADOR, em
Fortaleca, 07 de dezembro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 328/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através do Gabinete do
Governador, com sede no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, n.
505 – Meireles - CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 07.651.302/0001-79, doravante denominado simplesmente CONTRA-
TANTE, neste ato representado pela Senhora Carmen Silvia de Castro Caval-
cante, Secretária Executiva do Gabinete do Governador, portadora do RG nº
92002333360 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-00, residente
e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa PREFEREN-
CIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO
LTDA, com sede na Rua Noruega, no 350 A, Maraponga, Fortaleza – CE,
CEP – 60710-780, inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.094/0001-08, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor Tarso
Teófilo Teixeira Bessa, brasileiro, casado, empresário, portador do RG no
91002272060 SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 575.712.363-04, residente
e domiciliado nesta Capital. OBJETO: Aquisição de material de expe-
diente para atender as necessidades do Almoxarifado do Gabinete do
Governador, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 20180028 – GABGOV e seus anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assi-
natura. VALOR GLOBAL: R$ 3.834,91 três mil oitocentos e trinta e quatro
reais e noventa e um centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRA-
TADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241,
de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04
.122.500.21922.03.339030.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 06 de
dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Carmen Sílvia de Castro Cavalcante
- CONTRATANTE e Tarso Teófilo Teixeira Bessa – Representante Legal
da Empresa Preferencial Comércio Atacadista de Materiais de Escritório
LTDA - CONTRATADA.
Ana Juliana Brito Vasconcelos
ASSESSORIA JURIDICA
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