DOE 12/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2019
PROCESSO Nº03215142/2019 OBJETO: Aquisição de 1.751 (mil, setecentos
e cinqüenta e uma) Pistolas Calibre .40, modelo TH40, no valor unitário
de R$ 2.575,42 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos) JUSTIFICATIVA: A abertura do presente procedimento decorre
da necessidade de equipar as unidades prisionais da região Metropolitana
de Fortaleza e interior de Pistolas Calibre .40 para a manutenção da segu-
rança e disciplina no interior das unidades que compõem o Sistema Prisional
VALOR GLOBAL: R$ 4.509.560,42 ( quatro milhões, quinhentos e nove
mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.122.004.18029.03.449052.10000.0
-3052 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93
CONTRATADA : empresa TAURUS ARMAS S.A., inscrita no CNPJ nº
92.781.335/0001-02 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : RAFAEL DE
JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 088, de 13 de maio de 2019, que publicou o TERMO DE
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA , referente ao processo 2847122/2016.
Onde se lê: totalizando a quantia de R$61,32 (sessenta e um reais e trinta e
dois centavos), conforme informações prestadas pela Coordenadoria Finan-
ceira. Leia-se: totalizando a quantia de R$30,66 (trinta reais e sessenta e seis
centavos), conforme informações prestadas pela Coordenadoria Financeira.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 08 de julho
de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº169/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso
III, da Constituição Estadual e, o art. 50, inciso I da Lei Estadual nº 16.710,
de 21 de dezembro de 2018, e o inciso XIV do art. 4º do Anexo Único do
Decreto nº 31.918, de 30 de março de 2016, considerando a Lei nº 16.456,
de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 28
de dezembro de 2017, o disposto no Decreto nº 33.008, de 14 de março de
2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2019, que
altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES),
e o Decreto nº 33.097, de 10 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial
do Estado de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da
criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Águas do Sertão (UGP
PAS), RESOLVE DESIGNAR, o servidor público, JOÃO PAIVA MATOS
PIMENTEL, Classe I, Ref. 2, Analista de Desenvolvimento Organizacional,
matrícula nº 300008.1-1, para exercer a partir de 01 de julho de 2019, a função
de Gerente Administrativo-financeiro da Unidade de Gerenciamento do
Projeto Águas do Sertão - UGP PAS, integrante da Estrutura Organizacional
da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
01 de julho de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº170/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso
III, da Constituição Estadual e, o art. 50, inciso I da Lei Estadual nº 16.710,
de 21 de dezembro de 2018, e o inciso XIV do art. 4º do Anexo Único do
Decreto nº 31.918, de 30 de março de 2016, considerando a Lei nº 16.456,
de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 28
de dezembro de 2017, o disposto no Decreto nº 33.008, de 14 de março de
2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2019, que
altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES),
e o Decreto nº 33.097, de 10 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial
do Estado de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da
criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Águas do Sertão (UGP PAS),
RESOLVE DESIGNAR, a servidora pública, DANIELLE FERREIRA DE
ARAÚJO, Analista de Desenvolvimento Urbano, Classe I, Ref. 2, matrícula
nº 300006.1-7, para exercer a partir de 01 de julho de 2019, a função de
Gerente de Monitoramento e Controle da Unidade de Gerenciamento do
Projeto Águas do Sertão - UGP PAS, integrante da Estrutura Organizacional
da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
01 de julho de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004 / 2019
PROCESSO Nº05844171 / 2019 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO:
Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de diversas áreas da
SCIDADES, nas seguintes categorias profissionais: Auxiliar de serviços
gerais, copeira, contínuo, recepcionista, motorista de gabinete I, motorista de
gabinete II; assistente administrativo, assistente administrativo II, assistente
técnico administrativo, assistente técnico III, assessor técnico I, assistente
técnico I, assessor técnico, assessor de direção superior, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no anexo I do Termo de Referência
inserto no processo administrativo viproc n°05844171/2019. JUSTIFICA-
TIVA: Considerando que a empresa anterior apresentou problemas reincidentes
com atraso de salários, vale-alimentação e cesta básica dos funcionários
albergados no contrato n° 023/2015(vigente até 06 de julho de 2019). Consi-
derando que a empresa retrocitada não cumpriu os prazos acordados para
regularização dos depósitos de FGTS em atraso e falta de registro de INSS
dos empregados. A fim de que a prestação dos serviços de terceirização de
mão de obra objeto do dito Contrato não sofresse solução de continuidade,
esta Coordenadoria intencionou promover a renovação do instrumento ainda
vigente, por apenas mais 06 (seis) meses, julgando ser este o lapso temporal
necessário para ultimar uma nova licitação, com a posterior contratação de
nova empresa. Após diversas tentativas via contato telefônico, sem sucesso,
realizamos visita “in loco” na qual nos deparamos com a sede da empresa
de portas fechadas. Imperioso salientar que trata-se de um serviço de natu-
reza continuada, logo, a paralisação das atividades de apoio especializado
desenvolvidas pelos 53 colaboradores lotados nas diversas coordenadorias
desta setorial, cujas atribuições estão descritas no anexo IV deste Termo de
Referência, comprometerá a continuidade e o bom desempenho das funções
administrativas e operacionais desta setorial, ocasionando prejuízos imen-
suráveis no atendimento ao público e no desenvolvimento dos projetos de
interesse público, bem como resvalando nas competências institucionais
desta Secretaria. Deste modo, não resta outra opção senão a de proceder a
contratação emergencial visando a manutenção do trabalho que vem sendo
prestado. Ademais, destaca-se que não há tempo hábil para a realização e
finalização de certame licitatório para nova contratação, e, considerando, ainda,
o enquadramento da situação vivenciada na hipótese legal para contratação
emergencial elencada no art. 24, IV, da Lei nº 8666/93, com dispensa da
respectiva licitação. VALOR GLOBAL : R$ 2.759.277,12 ( dois milhões,
setecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e doze
centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.122.022.18905.
03.339037.1.00.00.0.3 43100001.15.543.027.22746.03.339037.1.00.00.0.3.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso IV, c/c art. 26 da Lei Federal
de licitações e Contratos 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CONTRATADA : Lar Antônio de Pádua (CNPJ nº 07.325.673/0001-60).
DISPENSA : Sr. Secretário, venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa.,
com base no art. 24, inciso IV, c/c art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO da
dispensa de licitação para contratação da associação civil sem fins lucrativos
Lar Antônio de Pádua, CNPJ nº 07.325.673/0001-60, estabelecida na Rua
Fernando F. De Melo, n° 752 – Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, no valor
máximo mensal correspondente a R$ 459.879,52 (quatrocentos e cinquenta
e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 11 de
julho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO : Ratifico a
dispensa de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº76/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga;
IV - CONTRATADA: JOSÉ EDINEI DIÓGENES; V - ENDEREÇO: resi-
dente e domiciliado em PEREIRO/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no
Processo nº 04993165/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: pror-
rogação da vigência do Contrato de Locação do Imóvel situado na Av. José
Milton de Morais, s/nº, Centro, PEREIRO/CE, destinando-se à instalação e
funcionamento do Posto do DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de
26/06/2019; b) o reajuste de 7,658720%, de acordo com o IGP-M (FGV);
IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.838,04 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta
e oito reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar
de 26/06/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 24 de
junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE-
Superintendente DETRAN-CE; JOSÉ EDINEI DIOGENES- Proprietário do
imóvel de PEREIRO -CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S/A; V - ENDEREÇO:
sede no SAUN, Quadra 05, Lote B, Edifício Banco do Brasil, na Cidade
de Brasília, Distrito Federa; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57,
II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 01724554/2019; VII-
FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato
de o CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, legalmente
constituída, para tornar-se agente arrecadador do DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DO CEARA - DETRAN-CE, em todo território nacional, visando
o recebimento de documentos de arrecadação e ficha de compensação, tais
como multas, taxas e demais receitas públicas do DETRAN-CE, por mais 12
(doze) meses a contar de 04/06/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 216.950,40
(duzentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos);
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 04/06/2019; XI - DA
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2019
Fechar