DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 15 de julho de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº131 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.144, de 11 de julho de 2019.
DESIGNA O SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA O
ATO QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica designado o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENSINO
MÉDIO E PROFISSIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, para
responder cumulativamente pelo cargo de SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO,
pelo período de 08 a 22 de julho de 2019.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ANDRÉ
PIERRE PESSOA, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Logística
Intermodal e Obras, matrícula n° 3002451-6, desta Secretaria da Infraestrutura,
a viajar à São Paulo/SP, no período de 18 a 19 de junho de 2019, a fim de
participar de reunião com a CCCC Group, para apresentar projetos em arti-
culação para possíveis parcerias público privadas, concedendo-lhe 1,5(uma)
diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais
e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), que
totaliza R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos),
mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta
e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho
Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 3.061,03 (três mil, sessenta
e um reais e três centavos), perfazendo um total de R$ 3.829,85 (três mil,
oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com
artigo 3°, alínea “b”, § 1° e 3° do artigo 4°; art. 5° e seu § 1°, arts. 6°, 8° e 10,
classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr da dotação orçamentária desta Secretaria da Infraestrutura.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*Republicado por incorreção.
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PORTARIA CC Nº493/2019 - A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto
Nº 33.142, de 10 de julho de 2019, RESOLVE designar a Senhora FRAN-
CISCA SÔNIA ELIAS DE SOUSA, matrícula 300.213-1-2, para a função
de FISCAL do Contrato nº 102/2019, firmado entre a Casa Civil e a Empresa
José Lins de Albuquerque Filho, a partir de 17 de maio de 2019, conforme
os termos da CI COAFI Nº 451/2019, de 10 de julho de 2019, do Processo
Nº 06052643/2019. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPON-
DENDO
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PORTARIA CC Nº494/2019 - A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Nº
33.142, de 10 de julho de 2019, RESOLVE designar a Senhora FRANCISCA
SÔNIA ELIAS DE SOUSA, matrícula 300.213-1-2, para a função de FISCAL
do Contrato nº 136/2019, firmado entre a Casa Civil e a Empresa Francisco
Alessandro Alexandre Pintos, a partir de 03 de julho de 2019, conforme os
termos da CI COAFI Nº 452/2019, de 10 de julho de 2019, do Processo
Nº 06052929/2019. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPON-
DENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O
ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o
nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição,
situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV -
CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº.07.783.832.0001-70;
V - ENDEREÇO: com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº. 2850, Dionísio
Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação e renovação do Contrato nº. 162 / 2016 por mais 12 (doze) meses,
contados a partir de 02 de agosto de 2019 ; IX - VALOR GLOBAL: O
valor mensal do Contrato é de R$ 694.012,60 (seiscentos e noventa e quatro
mil e doze reais e sessenta centavos), perfazendo um valor global de R$
8.328.151,20 (oito milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e
um reais e vinte centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual fica
prorrogada por 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de agosto de 2019 ;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo,
ficando resguardado o direito da empresa de solicitar as repactuações salarias
em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho; XII - DATA:
Fortaleza-CE, 10 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr.Francisco José
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Lúcia Maria Simões Pereira,
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº.09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO:
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505,
Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de
Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: com sede em Fortaleza/CE,
na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº. 1030 – Vila União; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II,
da Lei nº. 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Este Termo
tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por
mais 12 (doze) meses, contados a partir de 27 de agosto de 2019, para terminar
no dia 27 de agosto de 2020; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais,
dá-se ao presente Termo Aditivo o valor mensal estimado de R$ 10.200,00
(dez mil e duzentos reais) relativamente ao abastecimento de água e/ ou coleta
de esgoto, perfazendo o valor global de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois
mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica o Contrato prorrogado
por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 27 de agosto de 2019, para
terminar no dia 27 de agosto de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo,
continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas;
XII - DATA: Fortaleza - CE, 09 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e José Carlos
Lima Asfor, DIRETOR DE ENGENHARIA NO EXERCÍCIO DA PRESI-
DÊNCIA DA CAGECE e Sr.Agostinho Moreira Filho, SUPERINTENDENTE
COMERCIAL DA CAGECE.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 138/2019
CONTRATANTE: A CASA CIVIL, Palácio da Abolição, Bairro Meireles,
Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRA-
TADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº
24.233.779/0001-53, sediada à Rua São Joaquim, nº 376, Casa A, Tirol,
Natal – RN, CEP nº. 59.022-240. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
os serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas
Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais
e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços
e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, localizadas em Forta-
leza e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20180010/DAE e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR
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