DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
GLOBAL: R$ 500.000,00 quinhentos mil reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 08 
de julho de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
CASA CIVIL e Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araujo, EMKO CONSTRUTORA EIRELI
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº14/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com 
sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a) ASSO-
CIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.388.051/0001-93, 
com sede na Praça Filemon Teles, s/n, Bairro Pimenta, Juazeiro do Norte-CE, CEP – 63.100-000. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo 
geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “68ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – EXPO-
CRATO 2019” a realizar-se entre os dias 14/07/2019 e 21/07/2019, na cidade de Crato-CE, sendo um evento tradicional do Estado do Ceará, considerado 
o maior evento agropecuário do norte e nordeste brasileiro, visando a promoção de uma feira agropecuário de exposição e comercialização de animais e 
produtos agroindustriais, promoção e capacitação de produtores, trabalhadores rurais, estudantes, empresários e técnicos em atividades ligada ao agrone-
gócio, buscando a capacitação de seu público-alvo através de seminários, palestras e cursos, fomentando o empreendedorismo para agentes da pecuária, 
promovendo o intercâmbio de tecnologias e de produtores da região e de outros Estados, fortalecendo a cadeia produtiva e incentivando o desenvolvimento 
sustentável do homem do campo e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a 
Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o no Processo Administrativo n° 04046670/2019. FORO: Cidade de Forta-
leza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser 
prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo 
de fomento dá-se o Valor Global de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o qual será creditado, pelo concedente, na agência nº 0684-0, operação 
nº 013 e conta nº 74528-8 da Caixa Econômica Federal, em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 10 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Pedro Henrique Bezerra Maia, Presidente da ACOOA. CASA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 10 de julho de 2019. 
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº024/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada por Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, 
em exercício, RECONHECE a dívida em favor da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A., pelos serviços prestados de fornecimento de TV 
por assinatura no Palácio da Abolição, referente o mês de maio de 2019, de acordo com os termos do processo VIPROC nº 04907463/2019, no valor de R$ 
1.564,50 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.500.22966.15.339039.10
000.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil. Fortaleza, 
17 de julho de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019