DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04243
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05885
A SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe 
os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05885, o 
contribuinte COSTA MAR PESCADOS LTDA, CGF 06.474.237-7, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento 
em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO 
PERÍODO FISCALIZATÓRIO (10/11/2015 A 02/05/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA 
NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após 
a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDI-
MENTO, em Aquiraz, 28 de junho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04255
TERMO DE INTIMAÇÃO  Nº2019.05534
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05534, o contribuinte 
CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CGF 06.395.431-1, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento 
em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO 
PERÍODO FISCALIZATÓRIO (06/2014 A 04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO 
ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data 
da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDIMENTO, 
em Aquiraz, 02 de julho de 2019.
Clinória Freire Da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04265
TERMO DE INTIMAÇÃO  Nº2019.05528
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05528, o contribuinte 
BRUTOPOINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, CGF 06.346.156-0, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo 
de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTE-
RESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO (08/2014 A 04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE 
PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE 
ATENDIMENTO, em Aquiraz, 02 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº019/2019
O ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM SOBRAL-CEXAT SOBRAL, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do  Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE 
INICIO DE FISCALIZAÇÃO, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT SOBRAL, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tribu-
tária, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 
15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CEXAT SOBRAL, 02 de julho de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM SOBRAL EM EXECUÇÃO
ANEXO UNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº019/2019
TERMO DE INÍCIO
MAF
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA A CUMPRIR
2019.07324
2019.06460
06.607.325-1
FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA
Notas fiscais de Entradas/Saidas,exceto Nota Fiscal Eletrônica(NFe); Reg. de Utilização 
de Doc. Fiscais e Termos Ocorrências (RUDFTO); CAIXA ANALITICO da Filial 
de CNPJ 08.561.999/0004-00; Livro Registro de Entradas de Mercadorias de 2014 
e 2015; Livro Registro de Inventario e Controle da Conta FORNECEDORES (DP 
A PAGAR) E CLIENTES (DP A RECEBER) de 2014 e 2015.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº020/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. CEXAT SOBRAL, 02 de julho de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM SOBRAL EM EXECUÇÃO
ANEXO UNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº020/2019
C.G.F
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA A CUMPRIR
006.607.325-1
FAZENDA SANTA TEREZINHA
2019.06460
2019.07325
Apresentar Contrato(s) e Extrato(s) Bancário(s) dos Empréstimos 
dos Sócios e Empréstimos  Bancários, caso existam, dos anos de 
2014 e 2015.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º  15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 10(dez) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL-CE,  03 de julho de 2019.   
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2019
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
CONTEÚDO DO TERMO
06.559.205-0
R. A DE SOUZA LIMA
2019.03786
2019.06185
A TRANSMITIR AS DIEF’S(DECLARACOES DE 
INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS), RELATIVAS 
AO PERIODO NOVEMBRO/2015 A DEZEMBRO/2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06.559.205-0
R. A DE SOUZA LIMA
2019.03786
2019.06188
A TRANSMITIR OS SPED’S/EFD’S RELATIVOS 
AO PERIODO JANEIRO/2017 A ABRIL/2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019