DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            através do Termo de Exclusão nº 2019.06342 , por incorrer, no ano de 2018 , na hipótese de exclusão prevista LEI COMPLEMENTAR N 123/2006,ART.3,9 
-A E 14 ( EXCESSO DE RECEITA BRUTA FORA DO ANO CALENDARIO DE INICIO DE ATIVIDADES ,EXCLUSAO DE OFICIO. ), podendo no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria 
da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples 
Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, aos 05 de julho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT RUSSAS – no uso das suas atribuições 
legais, conforme dispõe o Art. 1º da Lei n.º 13.417, de 30 de dezembro de 2003 – ITCD, fica o CONTRIBUINTE abaixo notificado, para através do 
seu inventariante ou responsável legal, num prazo de 10(dez)dias, a efetuar o recolhimento do tributo referente a guia de ITCD abaixo citada, junto AO 
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ – NUAT QUIXADÁ, sito à rua Dr. Eudásio Barroso, 1794, Planalto Universitário, na cidade de Quixadá, 
Ceará. A contagem do prazo acima indicado, será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital. NUAT QUIXADÁ, em Quixadá, 
16 de maio de 2019.
Vandilson Gomes Paiva 
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº03/2019 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
FABIANE FERNANDES ALMEIDA
608.973.823-90
ITCD GUIA 75667
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº13/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em IGUATU , no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte A UCHOA DE ARAUJO NETO 
-ME, CGF nº 06.799.310-9 , fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), através 
do Termo de Exclusão nº 2019.07172 , por incorrer, no ano de 2019 , na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XXVI, DA RESOLUCAO 
CGSN 94/2011 ( AUSENCIA DE REGULARIZACAO DA INSCRICAO ESTADUAL OU MUNICIPAL ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex).
A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, aos 03 de julho de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE CONTRATO Nº027/2019 (SACC Nº1090851)
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINIS-
TRATIVOS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área INFORMÁTICA. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Presencial. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:Edital do Pregão Presencial n° 20180052, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993 podendo ser prorrogado nos termos do que 
dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 
5.952.319,92 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), pagos em Até o 30º (trigésimo) dia. 
FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a realização dos serviços, 
devidamente atestados pela área competente, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através de depósito bancário em 
conta a ser fornecida pela própria CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241 de 06/12/2012. Quando da repactuação 
salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho, será feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não poderão ser repassados aos 
custos do contrato os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas realizadas fora da data 
base da categoria. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.01.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.02.33903700.1.0
0.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.04.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.06.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.08.
33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.09.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.10.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.5
00.22000.11.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.12.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.13.33903700.1.00.00.0.20 19100
001.04.122.500.22000.14.33903700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Amilca Alves do Nascimento 
Rodrigues, matrícula 106081-1-2 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA FAZENDA e Paulo Aragão de Almeida, SÓCIO.
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS 
Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2019
PROCESSO Nº04446571 / 2019 SEFAZ/CÉLULA DE RECURSOS LOGISTICOS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO 
DE 13KG, 20 KG E 45KG PARA OS POSTOS FISCAIS EM TIANGUÁ E PIRAPORA-CE. JUSTIFICATIVA: O presente fornecimento constava no 
Pregão Eletrônico Nº 2019003, o qual foi declarado DESERTO. Assim, pela necessidade de adquirir o referido objeto, conforme justificativa constante nos 
autos do processo supracitado, inclusive acerca da impossibilidade de ser realizado novo certame, e considerando que o fornecedor acima apresentou o menor 
preço e todas as condições habilitatórias, até mesmo a regularidade fiscal e trabalhista, sugere-se então a sua contratação. VALOR GLOBAL : R$ 39.750,00 
( TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.08.339030.1.00.0.00
.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA : ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/1993. DISPENSA : THIAGO ALVES PAIVA - ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS. RATIFICAÇÃO : 
Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. 
Saulo Araujo Toscano Junior 
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2019
PROCESSO Nº03840861 / 2019 SEFAZ/CÉLULA DE RECURSOS LOGISTICOS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta com a Empresa de Correios e Telégrafos deve-se ao fato de tratar-se de serviços prestados por integrante da Admi-
nistração Pública criada para esse fim específico, nesse caso os serviços de malotes, telegramas e postagens de modo geral, inclusive o uso de SEDEX 
para correspondências de envio urgentes e a emissão de correspondências com avisos de recebimentos (AR”s) aos contribuintes. Assim, pela necessidade 
de adquirir os referidos serviços, conforme justificativa constante nos autos do processo supracitado, considerando que o fornecedor acima apresentou 
declaração informando que operam com Tabelas de Preços e Serviços Postais e os valores são cobrados de forma isonômica para todos os tipos de serviços 
para todos os clientes, na prestação dos serviços tanto para os monopolizados quanto para os concorrenciais, demonstrando assim a adequação no preço e 
tendo apresentada todas as condições habilitatórias, até mesmo a regularidade fiscal e trabalhista, sugere-se então a sua contratação. VALOR GLOBAL : R$ 
1.200.000,00 ( HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS.) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.01.33903900.1.00.00.0.20, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019