DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
- Executiva de Clientes Governo Ceará - COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ - COELCE e Maria do Perpetuo Socorro França Pinto Secretaria
de Estado da SPS - SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 12 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°051/2017 - IG
N°1018266
PROCESSO N°8951970/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, anteriormente denominada de SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, CONTRATANTE, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA, inscrita
no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, com sede na Rua Paula Rodrigues,
n° 333, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, neste ato representada por Geraldo
Henrique Araújo, RG nº 631614 SSP/DF, CPF nº 227.241.411-72 e por Hubi-
raci de Oliveira Mendes, RG nº 933735 SSPDS/DF e CPF nº 371.624.111-34,
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo
nº 8951970/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº 051/2017, o
qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, em serviços continuados nas categorias de Moto-
rista e Motoqueiro, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da STDS, atualmente
denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
A mencionada repactuação do Contrato nº 051/2017 implica em modificação
dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, vale-ali-
mentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 registrada
no MTE sob o nº CE001475/2018, nos termos autorizados na análise da
SEPLAG, parte integrante deste instrumento independente de transcrição,
conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 051/2017 R$
101.203,71 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 051/2017 R$ 104.210,02
; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 3.006,84 ;
Repercussão financeira total do período de jul/2018 a dez/2018 e de jan/2019
a junho/2019 R$ 36.082,08. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de junho de 2019; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS, Geraldo Henrique Araújo - Mais Serviços LTDA
e Hubiraci de Oliveira Mendes - Mais Serviços LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 05 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°125/2015 - IG N°994732
PROCESSO N°07773041/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-
STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE MÃO DE OBRA - LTDA, CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº
07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro
de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, neste ato representada
por Josemar Cruz Rolim Esmeraldo, RESOLVEM firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada
e consolidada, acordando com o Processo nº 07773041/2018. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro
do Contrato original nº125/2015, o qual tem como objeto a prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, atual Secretaria
de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e da Central
de Artesanato - CEART, na área administrativa. REEQUILÍBRIO ECONÔ-
MICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 125/2015
implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do
ajuste de salário, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, com
MTE de nº CE000015/2018, nos termos autorizados na análise da SEPLAG,
parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme
a seguinte tabela: Custo mensal da repactuação orçado em R$ 66.975,31.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 27 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria de
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres Direitos Humanos - SPS e
Josemar Cruz Rolim Esmeraldo - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 01 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2019.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, COM ESTEIO NA LEI
Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E
NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2012, DECRETO ESTADUAL Nº 32.810,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 E NA
LEI ESTADUAL Nº 16.613, DE 18 DE
JULHO DE 2018, TORNA PÚBLICO O
PRESENTE EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO, VISANDO À SELEÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
(OSC) INTERESSADAS EM CELEBRAR
TERMO DE COLABORAÇÃO PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE
PÚBLICO, NO ÂMBITO DA POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
1. ÓRGÃO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, através da execução orça-
mentária e financeira do Governo Federal /Fundo Estadual de Assistência
Social – FNAS (Fonte 92) e Tesouro Estadual (Fonte 00).
2. PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
PROGRAMA 073 - Implementação do Sistema Único de Assistência Social.
3. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1. A finalidade do presente Edital de Chamamento Público é a seleção de
propostas para a celebração de parceria com o Governo do Estado do Ceará,
por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos - SPS, por meio da formalização de termo de colaboração,
para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve
a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil
(OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
3.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012,
Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e na Lei Estadual nº
16.613, de 18 de julho de 2018 e pelos demais normativos aplicáveis, além
das condições previstas neste Edital.
4. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
4.1. Estabelecer mútua cooperação entre o Governo do Estado e Organi-
zações da Sociedade Civil – OSC’s selecionadas no presente edital, com
a finalidade de execução de ações finalísticas no âmbito da Coordenadoria
de Gestão do Sistema único de Assistência Social, visando a execução do
PLANO DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA
OS GESTORES, TRABALHADORES E CONSELHEIROS DO SUAS DE
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL apoiando e fortalecendo o aprimo-
ramento da Gestão do SUAS e dos serviços, programas e projetos por meio
da implementação das ações.
4.2. Objetivos específicos da parceria:
a) Organização e realização de eventos de apoio técnico e cursos de capacitação
ofertados pela Coordenadoria de Gestão do Sistema único de Assistência
Social - CGSUAS;
b) Realizar a Consultoria e assessoria na sistematização e análise do Censo
e Mapa de Riscos Pessoal e Social do Ceará (CEMARIS).
5. DA JUSTIFICATIVA DO EDITAL DE CHAMENTO PÚBLICO
A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos - SPS tem em sua estrutura a missão e responsabilidade da
coordenação de várias políticas públicas setoriais e de direitos. Nesse âmbito,
destaca-se a Política de Assistência Social por ser uma política de caráter de
Proteção Social, com capilaridade que favorece a articulação entre políticas
e ações intersetoriais, direcionada ao enfrentamento da vulnerabilidade e
riscos sociais.
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social, em 2004, definiu o Sistema Único
da Assistência Social - SUAS como modelo de gestão da Política de Assis-
tência Social.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social -
PNAS/2004 são funções da Assistência Social: a proteção social; a vigilância
socioassistencial e a defesa dos direitos socioassistenciais, sendo o SUAS
constituído nacionalmente pelos eixos estruturantes da gestão, do financia-
mento, do controle social e da oferta de serviços, programas e benefícios.
Com novo modelo de gestão dessa política pública, a gestão do
trabalho na assistência social ganha maior complexidade, de modo mais
abrangente a questão dos recursos humanos adquire destaque especial, pois
além de redundar na qualidade dos serviços socioassistenciais, constituem
a “tecnologia básica” do SUAS, por ser uma área de prestação de serviços
públicos cuja mediação principal é o próprio profissional. O trabalho da
assistência social está fortemente apoiado no conhecimento e na formação
técnica e política do seu quadro de pessoal.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº131 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019
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