DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 040/2019 IG N°1018756
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro
Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-
53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº
752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, ora designado
CONTRATADO, representada por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo.
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas
de Asseio, Conservação e Transporte (motorista e motoqueiro) na Sede
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS e a Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato –
CEART, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 021/2019, e a proposta
da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 021/2019, os preceitos do
direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O
Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão
de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRA-
TADA. VALOR GLOBAL: R$ 623.326,74 (seiscentos e vinte e três mil,
trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.500.22268.03.339034.10000.0 47100
001.08.122.500.22268.03.339037.10000.0 47100003.11.334.083.22705.03.3
39037.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de junho de 2019.
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
Direitos Humanos – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº025/2019 IG N°1017834
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede
na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº
60130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo
Socorro França Pinto e MUNICÍPIO DE TRAIRI inscrito no CNPJ sob
o n.º 07.533.946/0001-62, com sede na Avenida Miguel Pinto Ferreira, n°
145, Planalto Norte, Trairi-CE, doravante denominado CONVENENTE,
neste ato representado por seu Prefeito, Marcos Henrique Ferreira do Prado.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a Aquisição de Equipa-
mentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho de Trairi-CE, executada conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento independendo de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Resolvem firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal
de 1988, da Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual
n° 32.811/2018 e da Lei Estadual n° 16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o exercício de 2019), através do Processo Administrativo n.º
01776929/2019. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O presente Convênio
terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em
31 de dezembro de 2019, podendo ser alterada através de Termo Aditivo,
por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: R$ 552.740,00 VALOR: O valor
total do presente Convênio é de R$ 552.740,00 (quinhentos e cinquenta e dois
mil, setecentos e quarenta reais). A Concedente, por força deste Convênio,
transferirá ao Convenente recursos financeiros no valor de R$ 515.816,00
(quinhentos e quinze mil e oitocentos e dezesseis reais), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. CONTRA-
PARTIDA: O Convenente, a título de contrapartida desembolsará o valor de
R$ 36.924,00 (trinta e seis mil e novecentos e vinte e quatro reais), conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.244.080.22862.03.44404
2.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de junho de 2019.
SIGNATÁRIOS : Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Marcos
Henrique Ferreira do Prado - Município de Trairi.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°139/2018
PROCESSO N°02384730/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, anteriormente denominada de SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,
nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada
neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e MANUEL VALDENIR DE MORAIS SILVEIRA,
brasileiro, com RG nº 90005004069 SSP/CE e CPF nº 426.920.083-91 e
KÁTIA SILENE SOUZA SILVEIRA, brasileira, com RG nº 244421792
SSP/CE e CPF nº 747.554.633-00, doravante denominados LOCADORES,
RESOLVEM rescindir o Contrato acima referido, nos termos do art. 78, XII
da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o processo
nº 02384730/2019. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão
amigável do Contrato nº 139/2018, o qual tem como objeto a locação de
imóvel não residencial situado na Avenida Monsenhor Tabosa, nº 2989,
Coqueiro, Itapipoca-CE, para funcionamento da Unidade do Sistema Nacional
de Emprego no Ceará, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desen-
volvimento Social – STDS. RESCISÃO: Por força da presente rescisão,
LOCATÁRIA e LOCADORES dão por terminado o contrato de que trata a
cláusula primeira na data retroativa do dia 31 de março de 2019. Parágrafo
primeiro: Os locadores, por meio do presente Termo de Rescisão, declaram
abrir mão do prazo de aviso de 30 dias previsto no subitem 13.2.3 da Cláusula
Décima Terceiro do Contrato nº 139/2018 – STDS. QUITAÇÃO: Através
do presente instrumento, os LOCADORES conferem plena quitação da
dívida advinda do Contrato de Locação de nº 139/2018 – STDS, de respon-
sabilidade da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS, geradas até a data da rescisão retroativa de 31 de
março de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 09 de julho de 2019; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Manuel
Valdenir de morais Silveira - LOCADOR e Kátia Silene Souza Silveira -
LOCADORA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 10 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°026/2019
PROCESSO N°04272565/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante
denominada LOCATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim
Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho nos termos do
Processo nº 04272565/2019, resolve reconhecer a dívida assumida com
IMOBILIÁRIA ESAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 11.159.083/0001-
82, representada por ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 00.558.659/0001-68, localizada
na Av. Senador Virgílio Távora, nº 150 – Meireles, Fortaleza-Ceará, CEP:
60170-250, neste ato representada por Germano Botelho Belchior, inscrito
na OAB/CE nº 12.449 e CPF n° 320.438.723-20, doravante denominado
LOCADORA. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS
reconhece ser devedora da importância de R$ 24.364,82 (vinte e quatro mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) a IMOBILIÁRIA
ESAM LTDA, representada por ALESSANDRO BELCHIOR ADMINIS-
TRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, referente ao contrato de locação n° 046/2018,
proveniente da utilização do imóvel situado na Rua Pedro Borges, nº 20-C
– Conjunto Térreo, Centro, Fortaleza-CE, para funcionamento da Central
Fácil, no período de abril e maio de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta
da seguinte dotação orçamentária: 47100003.11.334.082.22703.03.339039.
10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula
primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral,
integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Forta-
leza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de julho de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Germano Botelho Belchior - Alessandro Belchior Administração
de Imóveis Ltda - LOCADOR.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 10 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
60
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº131 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019
Fechar