DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SULZER, modelo SMNV 802-1000/44 da Estação de Bombeamento EB-Cas-
tanhão, em Nova Jaguaribara-Ceará, de acordo com as especificações previstas 
no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexibili-
dade de Licitação nº 010/2019, o Regulamento de Licitações e Contratos da 
COGERH, mormente seu art. 39, inciso I, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 
30, inciso I, a proposta do contratada às fls. 27-45, bem como tudo o que 
consta no Processo Administrativo Nº 03410786/2019, tudo parte integrante 
deste termo, independentemente de transcrição FORO: FORTALEZA-CE. 
VIGÊNCIA: 03/06/2019 à 03/06/2020. VALOR GLOBAL: R$ 1.824.478,42 
(hum milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito 
reais, e quarenta e dois centavos) pagos em recursos próprios – Fonte 70. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes de recursos próprios – Fonte 70. . DATA DA ASSINA-
TURA: 03 de junho de 2019 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, 
Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Marcelo Alves dos Santos, 
Sandro Eliseu Beal/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2019/602-1  -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta no Processo nº 04102864/2019 (Viproc), RESOLVE CONCEDER 
a servidora DANIELE ROCHA QUEIROZ LEMOS, DNS-2, matrícula 
999.997-1-3, Coordenadora de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, 1,5 (uma e meia) diária, num valor unitário de R$ 189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de 
R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), acrescido 
de 60% (sessenta por cento), correspondente a R$ 170,33 (cento e setenta reais 
e trinta e três centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e 
oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), num valor total de R$ 643,46 
(seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), a fim de que a 
mesma possa viajar à Brasília/DF, nos dias 09 a 10 de maio de 2019, com o 
objetivo de participar da reunião conjunta das Câmaras Técnicas de Vigilância 
em Saúde Ambiental e Epidemiológica do Conselho Nacional de Secretários 
de Saude-CONASS, de acordo com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, classe III, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.  SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº2019/785-1 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta no Processo no 05098550/2019, RESOLVE AUTORIZAR o 
afastamento da servidora JANE CRIS DE LIMA CUNHA, Veterinária, 
matrícula 426.292-1-4, lotada na Coordenadora de Vigilância em Saúde-
-COVIG, nos dias 06 e 07 de junho de 2019, a fim de que a mesma possa 
viajar à cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar do Seminário 
Brasil Mais Simples, concedendo-lhe ajuda de custo no valor de R$ 166,49 
(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de acordo com 
o Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe IV, anexos I e III, 
devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria 
da Saúde do Estado.  SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza aos, 05 de junho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº915/2019  - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuíções legais, e tendo em vista o que consta dos 
processos nºs 7450635/2015 e 04257345/2019– VIPROC, acatando integra-
mente o Relatório da 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo 
Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, ANA PAULA CAVACANTE RAMALHO BRILHANTE, 
que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 495725-1-4, lotada nesta 
Secretaria, da imputação constante da Portaria nº 2016/0031 de 11 de janeiro de 
2016, publicada no Diário Oficial nº 013, de 20 de janeiro de 2016.  SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho 
de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº916/2019 -  O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuíções legais, e tendo em vista o que consta 
dos processos nºs 973010/2018 e 00289811/2019 – VIPROC, acatando inte-
gramente o relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 357/2018 da Segunda Comissão Processante da Procuradoria Geral do 
Estado, RESOLVE DECLARAR a extinção do processo epigrafado, para em 
seguida, o procedimento ser arquivado, do servidor ANTONIO DE SOUZA 
AGUIAR, que ocupa o cargo de CIRURGIÃO DENTISTA , matrícula nº 
00135119 do ilícito constante da Portaria nº 2018/1814, publicada no “Diário 
Oficial” edição de 10 de agosto de 2018”, de acordo com o que prescreve o 
art. 181, inciso II, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado do Ceará).  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº917/2019 -  O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuíções legais, e tendo em vista o que consta 
do processo nº1069790/2017 – VIPROC, acatando integramente o rela-
tório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 192/2017 da 
Segunda Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
DECLARAR a extinção do processo epigrafado, para em seguida, o proce-
dimento ser arquivado, da servidora FRANCISCA LILIANE LUCAS 
CHAVES, que ocupa o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matrícula 
nº 492871-1-9 do ilícito constante da Portaria nº 2017/2902, publicada no 
“Diário Oficial” edição de 22 de novembro de 2017”, de acordo com o que 
prescreve o art. 181, inciso II, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado do Ceará).  SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2019/999 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 551,34 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro 
centavos) contra MSB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - 
EPP, CNPJ Nº 05.696.303/0001-04, estabelecida na Rua Eduardo Garcia, 
nº 85, Aldeota, Fortaleza/CE, em decorrência da apuração feita através do 
processo nº 10292503/2018; 01554454/2019, em que ficou constatado que a 
empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com poste-
rior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº954/2019 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta do Processo n.º 05236791/2019 do VIPROC, RESOLVE com 
fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR 
DO PONTO, a servidora MELISSA SOARES MEDEIROS, que ocupa o 
cargo de Médico, matricula n.º 161859-1-4, lotada nesta Secretaria da Saúde, 
com exercício funcional no Hospital São José de Doenças Infecciosas, que 
participará do 17th EUROPEAN AIDS CONFERENCE, que realizar-se-á 
em Basel/Suiça no período de 06 a 09 de novembro de 2019, devendo a 
servidora comprovar para tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo 
de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento 
para que a ausência ocorrida seja abonada.  SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2019/957 -   O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 11683469-2/05058460/2019, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado 
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da 
servidora RITA AUZENIRA ARAÚJO RIOS acusada de haver praticado 
o ilícito tipificado no art. 37, incisos XVI CF/1988 e art. 193, inciso I da Lei 
nº 9.826/1974, em razão de ser detentora de 02 (Dois) vínculos de cargo/
função de Visitador sanitário; matrícula nº 001879-1-7 no Centro de Saúde 
Waldemar Alcântara - Santana do Acaraú - Ceará e outro no Cartório do 2º 
Ofício da Comarca de Santana do Acaráu como Escrevente Substituta, passível 
da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada.  SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019