DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. LUCIANA BARRETO ARAÚJO, Coordenadora da 17ª Regional de Saúde/ICO, para, observada a legislação
vigente, participar da Assembleia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC, a ser realizada no dia 10/07/2019, podendo praticar
atos referentes a deliberação e votação da matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da Secretaria
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº969, de 08 de julho de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRATICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL - CPSMS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial
a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado,
nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Sobral - CPSMS vinculado à sua estrutura
administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. MARIA E FÁTIMA FEITOSA FRANCELINO, Matrícula 000173-1-0, DAS-1 da 11ª Regional de Saúde/Sobral,
para, observada a legislação vigente, participar da Assembleia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Sobral - CPSMS, a ser realizada no dia
09/07/2019, podendo praticar atos referentes a deliberação e votação da matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da Secretaria
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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ADITAMENTO Nº026/2019 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº442/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº16/2019
Aos 03 (três) dias do mês de julho de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600,
Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, representado
pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde - SESA, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 - SSP/CE e inscrito
no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 04746907/2019 e com
fundamento na alínea “d”, inciso II do art. 65, da Lei nº 8666/93, resolve fazer o aditamento reduzindo o preço do item 01 registrado na Ata do Registro
de Preços nº 442/2019 – Pregão Eletrônico nº 16/2019, publicada no Diário Oficial do Estado, em15 de fevereiro de 2019, a favor da Empresa CM HOSPI-
TALAR S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 12.420.164/0001-57, representada pelo Sra. DANIELA CAMURÇA PAIVA, portador da Cédula de Identidade RG
nº 950.025.292-69, e inscrito no CPF sob o nº 769.760.923-15, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
PREÇO LICITADO
PREÇO ALTERADO
01
XELJANZ 5MG CX C/60 CPR
R$ 71,59
R$ 53,69
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário
Oficial do Ceará.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Daniela Camurça Paiva
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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APOSTILAMENTO Nº215/2019 AO CONTRATO Nº951/2016
Aos 12 (doze) dias do mês de Junho de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 SSP/CE
e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 05206752/2019,
resolve com fundamento no caput do art. 65, inciso I, c/c § 8º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº 951/2016, celebrado
com a COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 07.047.251/0001-70, para nele incluir a seguinte
dotação orçamentária: 24200761.10.305.056.22715.03.339039.10000.7 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado,
devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1254/2014
I - ESPÉCIE: Doc. nº 0749/2019 - 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 1254/2014; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ELLO SERVIÇOS
DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Graciliano Ramos nº 146, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso primeiro do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acrescentar o percentual
de 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), o Contrato n° 1254/2014, que tem por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da SESA/UNIDADES em DIVERSAS
CATEGORIAS na área de TI. Parágrafo 1º– Com o acréscimo no percentual citado, o valor mensal do Contrato Nº 1254/2014, passa de R$ 1.134.709,09
(um milhão, cento e trinta e quatro mil, setecentos e nove reais e nove centavos) para R$ 1.180.284,54 (um milhão, cento e oitenta mil, duzentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Planilha aprovada pela COGEP/SEPLAG, parte integrante deste. Parágrafo 2º- Fica acrescida a quantia
de R$ 91.150,90 (noventa e um mil, cento e cinquenta reais e noventa centavos) equivalente ao percentual acima, ao valor total do Contrato nº 1254/2014,
passando o mesmo de R$ 13.616.509,08 (treze milhões, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e nove reais e oito centavos) para R$ 14.163.414,48 (catorze
milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e catorze reais e quarenta e oito centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.163.414,48 (catorze milhões,
cento e sessenta e três mil, quatrocentos e catorze reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; XII - DATA: 09/07/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia e Marilia Lopes Camelo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº131 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019
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