DOE 15/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2019
PROCESSO Nº : 02086080 / 2019 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua F s/n, loteamento Chácaras do Icaraí, Bairro Camurupim,
Caucaia-CE para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Caucaia. JUSTIFICATIVA: Havendo a necessidade de locarmos
um imóvel no município de Caucaia para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão de Caucaia, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que
atendesse as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado
o imóvel pertencente ao Sr. Maximiano Leite Barbosa Chaves, representado pelo Sr. Maximiano Leite Barbosa Chaves Filho, o qual atende as condições
básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pelo DAE. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da
legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 24, inciso X, assim prevê: É dispensável a licitação: X - Para a compra
ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem
a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. VALOR GLOBAL : R$ 66.000,00 ( sessenta e seis
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1324 - 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Dispensa de
Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93. CONTRATADA : MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES
FILHO, inscrito no CPF sob o nº 738.753.333-49, residente e domiciliado na Rua Antônio Lima, 150, Apto 500, Bairro Meireles - Fortaleza-CE. DISPENSA
: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO : Sérgio Pereira
dos Santos - DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servi-
dor(a) RAFAEL ARAUJO ALMEIDA, matrícula 308501-14, lotado(a) no(a) 1ª COMPANHIA DO 17º BPM, do Cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
a partir de 23 de Abril de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os
Artigos 3º, II, 4º e 18, todos da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c os Artigo 17 do Decreto Estadual nº 31.804/2015, resolve PROMOVER
pela modalidade MERECIMENTO, por livre escolha do Exmo. Sr. Governador do Estado, ao posto de Coronel do Quadro de Oficial Policial Militar, os
Policiais Militares mencionados no Anexo único deste Ato, a contar de 29 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza-CE, 12 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 12 DE JULHO DE 2019
AO POSTO DE CORONEL QOPM
TENENTE-CORONEL QOPM GIOVANE MARTINS DE SOUSA, Mat. 098.674-1-4
TENENTE-CORONEL QOPM SUITBERTON PRADO MARQUES PINHEIRO, Mat. 097.897-1-5
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o
art. 3º, V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, §§ 1º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804/2015, resolve
PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policial Militar, o TENENTE CORONEL QOPM FRANCISCO
TEÓFILO GOMES COSTA, Mat. 097.880-1-8, a contar de 11 de março de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortale-
za-CE, 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art.
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de
outubro de 2015, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o
SUBTENENTE PM ALDECIR DOS SANTOS LIMA, Mat. 036.935-1-1, a contar de 22 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº131 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019
Fechar