DOE 16/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            alterado pelo Decreto nº 32.767, de 26 de julho de 2018, que dispõem sobre a composição do Conselho de Gestão - CONGE, órgão responsável pela gestão 
administrativa, econômica e financeira do ISSEC; CONSIDERANDO a recente e regular mudança de titularidade dos órgãos e entidades que possuem 
assento no CONGE; DECRETA: 
Art. 1º O inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 32.757, de 11 de julho de 2018, alterado pelo Decreto nº32.767, de 26 de julho de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................
I - Representantes do Estado:
a) Secretário do Planejamento e Gestão (Seplag);
b) Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE);
c) Secretário da Saúde (Sesa);
d) Superintendente do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec)”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 2019.
José Sarto Nogueira Moreira 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 3581986/2017 - VIPROC, 
RESOLVE,  com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04/04/17, combinado com o Decreto nº 32.880, de 21/11/18, e em conformidade com o Termo de 
Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Chaval, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 26/04/18, 
AUTORIZAR A CESSÃO, do servidor público estadual FRANCISCO FÁBIO FERREIRA DA COSTA, Professor, matrícula n.º 119265-1-7, lotado na 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário da Educação e Cultura no Município de Chaval, 
com ressarcimento para a origem, a partir de 02 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BIANCA DE FREITAS TERRA, 
ocupante do cargo de Professor Adjunto, matrícula nº 300173-1-5, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a afastar-se de suas atividades 
profissionais no período de 27 a 31 de janeiro de 2019, a fim de participar do XXIII Encontro Brasileiro de Ictiologia, em Belém-PA., sem ônus para o erário 
do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1772159/2018 - VIPROC, 
RESOLVE,  com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04/04/17, combinado com o Decreto nº 32.880, de 21/11/18, e em conformidade com o Termo de 
Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Cascavel, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 29/10/15, 
RECONHECER A CESSÃO, da servidora pública estadual FRANCISCA MENEZES AZEVEDO, Professor, matrícula n.º 160488-1-X, lotada na Secre-
taria da Educação do Estado do Ceará, que prestou serviços de Coordenação de Projetos Educacionais na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, do 
Município de Cascavel, com ressarcimento para a origem, durante o período de 02 de janeiro de 2017 até 31 de janeiro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº371/2019 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES, ocupante do 
posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 110.694-1-X, deste órgão, a viajar a cidade de PORTO ALEGRE-RS, no período de 20 a 25 de julho de 2019, 
a fim de realizar serviço de Ajudância de Ordens da Vice Governadora do Estado, naquela urbe, concedendo-lhe o direito a percepção de 05 (cinco) e 1/2 
(meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de 
R$ 2.891,46 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), percebendo o valor de R$ 3.241,94 (três mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), e passagem aérea 
para o trecho FORTALEZA-CE/PORTO ALEGRE-RS/FORTALEZA-CE no valor de R$ 1.957,96 (um mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa 
e seis centavos), totalizando um valor de R$ 5.199,90 (cinco mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 11 e 15, classe I do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de julho de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº152/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES-TRANSPORTE aos SERVIDORES relacionados abaixo, durante o mês de JULHO/2019.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Rep. Judicial
087534.2.3
A
46
Joana D’arc Correia Lima Soares
Auxiliar da Rep. Judicial
087491.2.4
A
46
Maria Aldinês Mendes Batista
Assistente da Rep. Judicial
053860.1.2
A
46
Maria Auxiliadora Barbosa Gomes
Auxiliar da Rep. Judicial
090267.2.X
A
46
Romildo Aristides de Vasconcelos
Auxiliar da Rep. Judicial
097610.1.0
A/J
46/46
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 18 de junho de 2019.
João Regis Nogueira Matias
PROCURADOR EXECUTIVO DE CONTENSIOSO GERAL E ADMINISTRATIVO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016  Nº20190010
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº 20190010 regido pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA Execução da Ampliação do SAA dos Bairros 
Triângulo, São José e Aeroporto – Juazeiro do Norte-CE, com fornecimento de materiais e equipamentos. MOTIVO: Alterações no Edital. ENDEREÇO 
E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 
60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 09 de agosto de 2019 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2019.
Maria Viulene Carneiro
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2019