DOE 16/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2019.;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 
10/07/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Antônio Ronaldo Soares Freire, Respon-
sável pela Área de Clientes de Governo - COELCE e Mônica Jucá de oliveira, Executiva de Clientes de Governo - COELCE.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 32.451 de 13/12/2017, tendo em vista o que consta do processo Nº 7085660/2015 e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão 
Civil Permanente de PAD, RESOLVE DEMITIR, a partir da data da publicação deste Ato, o servidor MÁRCIO ANDRÉ FREIRE SALES, que ocupa 
do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 3002781-7, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, 
lotado na Secretaria da Administração Penitenciária, por acumulo irregular de cargos públicos, nos termos do Art. 179, §4°, c/c Art. 196, inciso IV, da Lei 
nº 9.826 de 14/05/1974. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de julho de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA CEQUÍMICA LTDA;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Av Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed SEPLAG 1º andar, Cambeba, Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: EMPRESA 
CEQUÍMICA LTDA – EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar nº 611 – Centro – Fortaleza/Ce;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 
05313737/2019, com fundamento no art. 57, §1º, II e § 2º da Lei nº 8.666/93 e alterações, bem como na Cláusula Oitava do presente Contrato;  VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por mais 62 (sessenta e dois) dias, a partir do dia 16 de 
junho de 2019, finalizando em 17 de agosto de 2019. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 62 (sessenta e dois) dias, a partir do 
dia 02 de julho de 2019, finalizando em 02 de setembro de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: 02 de setembro de 
2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 
14 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e 
Fernando Félix Lima Galvão, REPRESENTANTE DA CEQUIMICA LTDA - EPP.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº083/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº083/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CEDRO. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por mais 
10 (dez) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo.IV - DATA E ASSINANTES: 13 de junho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Nilson Alves Diniz, PREFEITO DE CEDRO.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com 
fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 8436014/2018, havendo inte-
resse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública 
Nacional - CPN nº 20180012/CIDADES/CCC, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA SOCIAL VISANDO À EXECUÇÃO 
DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL JUNTO ÀS FAMÍLIAS DA ÁREA REMANESCENTE E DA ÁREA DE REASSENTAMENTO 
DO PROJETO DENDÊ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA- ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e 
anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNO-
LÓGICO E AMBIENTAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.144.331/0001-70, com o valor global de R$ 1.762.864,43 (um milhão, setecentos e sessenta e 
dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 25 de junho de 2019. Carlos Edilson Araújo, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de junho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº209/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 
de junho de 2004, e em conformidade com o art. 5º, da Lei nº 16.206, de 17/03/2017, DOE de 29/03/2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, Fortaleza, 12 de julho de 2019.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº209/2019 DE 12 DE JULHO DE 2019
NOME COMPLETO
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
BRUNA DHINGRYD VASCONCELOS
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300108-1-7
15,00 
17
255,00
MEIRE CELI FREITAS DE AGUIAR
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300107-1-X
15,00 
17
255,00 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 4464668/2018 e com funda-
mento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, c/c os Arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826/1974, alterados 
pela Lei nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando Estável no Serviço Público a partir de 10/06/2018, no 
Cargo de PROFESSOR, classe Assistente, referência D, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério Superior-MAS, do servidor CICERO JOAQUIM 
DOS SANTOS, matrícula 300281-12, lotado no Departamento de História da Fundação Universidade Regional do Cariri-URCA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Nágyla Maria Galdino Drumond 
SECRETÁRIA DA CIENCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2019