DOE 17/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            presente reconhecimento de divida em 2019 correrão, através das seguintes classificações: 43100001.15.543.027.18149.03.44909200.1000.7 (TESOURO) 
— Dotação 16388 43100001.15.543.027.18149.03.44909200.28282.1 (OGU) — Dotação 10518. Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua 
assinatura. Fortaleza, 11 de julho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo 061909386, RESOLVE REVER com fundamento no art. 2°, da Emenda Constitucional Federal n° 70, de 29/03/2012, a Portaria datada 
de 07/02/2007, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 26/07/007, processo n° 061909386, julgado(a) legal pela Resolução n° 2511/2009 do Tribunal de 
Contas do Ceará, que concedeu ao servidor EUGENISLAU JOSE SANTOS DE ARAÚJO, CPF 05518679300, matrícula n° 0001351X, carga horária de 
30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional 
- ADO, nível/referência 21/ lotado no Departamento Estadual de Trânsito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2°, 3°, 8° e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei 
Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.578 de 21 de janeiro de 2005, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
COM PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 724,65, para FIXAR, a partir de 29/03/2012, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Provento (Lei 15.098/2011)
585,73
Gratificação Tempo de Serviço - 15% (Lei n° 9.826/74 - art. 43)
87,86
Gratificação de Produtividade 90,17% (Lei n° 12.085/1993, Lei n° 14.304/2009, 
Lei n°15.204/2012, Parecer PGE 2838/2016 e Despacho 780/PGE)
528,15
Abono Compensatório (Lei n° 12.991/1999)
28,93
TOTAL
1.230,67
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 31 de maio de 2017.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1052/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 7771013/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, ao servidor, ANTONIO JULIO NETO, CPF 05221536315, ocupante do cargo de VISTORIADOR, nível/referência 26, Grupo Ocupa-
cional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00210110, lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/12/2014, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ADO - 26 ( Lei n° 15.526/2014)
1.167,96
Gratificação de Tempo de Serviço - 20% ( Lei n° 9.826/74 - art. 43)
233,59
Gratificação de Produtividade - 137,92% ( Lei n° 14.304/09, Lei n° 15.204/12)
1.610,86
Abono Compensatório ( Lei n° 12.991/1999)
757,60
TOTAL
3.770,01
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2018.
Pablo Rocha Ximenes Ponte 
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº1259/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 061909386, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº512/2017 datada de 26/04/2017 e 
publicada no Diário Oficial do Estado em 24/07/2017, que concedeu aposentadoria à EUGENISLAU JOSE SANTOS DE ARAUJO, matrícula nº 0001351X. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº344/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 0175183/2015, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho 
de 2005, ao servidor, AFONSO UNIAS ANDRADE, CPF 09149635387, que exerce o cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 40,00 horas semanais, matícula nº 00068616, lotado no 
Departamento Estdual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, “PostMortem” COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 13/01/2015, tendo como base de cáculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$   
Vencimento – 40h – ADO – 21 ( Lei n° 15.747/2014)
974,15
Gratificação do Tempo de Serviço – 20% ( Lei n° 9.826/74 – art.43)
194,83
Gratificação de Produtividade – 139% ( Lei n° 12.085/93, Lei n° 14.304/09 e Lei n° 15.204/12)
1.354,07
Abono Compensatório ( Lei n° 12.991/1999 )
54,16
TOTAL
     2.577,21
TORNANDO SEM EFEITO a portaria  nº 1219/2017 datada 18 de outubro de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado em 05/04/2018, que concedeu 
aposentadoria à AFONSO UNIAS DE ANDRADE, matrícula, nº. 00068616. Departamento Estadual de Trânsito, em Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº29/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE..  OBJETO: cooperação entre as 
partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de CARIÚS/CE, através da implantação de um Posto de Atendimento 
do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuá-
rios, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do 
Estado do Ceará.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 3589510/2017, no art. 116, da lei nº 8.666/93.  FORO: Fortaleza.  VIGÊNCIA: a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022.  VALOR GLOBAL: R$ Sem valor.  VALOR:  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:   DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.  SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. JOSÉ FERNANDES 
FERREIRA- Prefeito de CARIÚS/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019