DOE 17/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 
2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste 
supracitado fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da 
assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas 
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI 
e Raimundo Weber de Araújo, PREFEITO DE RUSSAS. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE N°058/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
058/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 
04581843/2019, com fundamento no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 
119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 
31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, 
de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência 
do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 10 (dez) meses, a 
partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não 
alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 
2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Rildson 
Rabelo Vasconcelos, PREFEITO DE TABULEIRO DO NORTE. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE N°071/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
071/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03875495/2019, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 
31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 10 
(dez) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo 
de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSI-
NATURA: 27 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO EGESTÃO INTERNA 
e Acilon Gonçalves Pinto Junior, PREFEITO DE EUSÉBIO. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº039/CIDADES/2016
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE 
Nº039/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
RERIUTABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04422060/2019, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Ajuste nº 039/CIDADES/2016, fica prorrogado 
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo 
Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Instrumento. DATA 
DA ASSINATURA: 04 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Osvaldo Honório Lemos Neto, PREFEITO DE RERIUTABA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE N°012/CIDADES/2017
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
012/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
IPU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04749850/2019, com 
fundamento no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações 
c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado 
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura 
do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo 
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Carlos Sérgio 
Rufino Moreira, PREFEITO DE IPU. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 10 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA NO PROCESSO 
N°7127352/2018, EM FAVOR DA 
CONSTRUTORA CETRO LTDA
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO 
N°033/CIDADES/2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei n° 16.710 de 
21 de dezembro de 2018 c/c o art. 6°, anexo I do Decreto n° 32.029, de 29 
de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19. 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
VIPROC n° 7127352/2018 quanto à solicitação de pagamento do Reajuste 
da 42ª Medição, dos serviços executados pela empresa CETRO, no âmbito do 
contrato 033/C1DADES/2014, que tem como objeto: execução das obras de 
infraestrutura compreendendo os serviços de terraplenagem, pavimentação, 
drenagem, abastecimento de água esgotamento sanitário e construção de 
1.080 unidades habitacionais no Reassentamento Dendê, Edson Queiroz, 
Fortaleza (CE). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento 
do complemento da 42ª Medição período de 01/11 a 30/11 de Novembro 
de 2018, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente execu-
tados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revita-
lização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV e da Coordenadoria 
Administrativo-Financeira desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na 
ação orçamentária 18924— Projeto Dendê — Comp. 1— Construção de 
Habitações de Interesse Social, conforme posicionamento da CODIP nos 
autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, 
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de RS 412.968,01 (quatrocentos 
e doze mil e novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinado a 
pagamento do reajuste da 42ª medição dos serviços prestados no âmbito do 
Contrato n° 033/CIDADES/2014 a CONSTRUTORA CETRO; Art. 2º 
As despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida em 2019 
correrão, atrevés da seguinte classificação: 43100001.16.482.022.18924.03.4
49092.1000.0 (TESOURO) — Dotação 17276 Art. 3° Este Instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 11 de julho de 2019. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 
de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA NO PROCESSO 
N°04370176/2019, EM FAVOR DA EMPRESA IDETEC —
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, 
TECNOLOGICO E AMBIENTAL REFERENTE AO 
PAGAMENTO DA 6ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS 
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N° 031/
CIDADES/2017  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei n° 16.710 de 
21 de dezembro de 2018 e/co art. 6º, do Decreto n°32.029, de 29 de agosto 
de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
04370176/2019, referente ao pagamento em favor da Empresa IDETEC — 
Instituto de Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico e Ambiental, referente 
a 6ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 
031/CIDADES/2017; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria 
de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV e da Coor-
denadoria Administrativo-Financeira desta Secretaria; CONSIDERANDO 
a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores 
— DEA, na ação orçamentária 18149 — Urbanização de Áreas ao Longo 
das Margens do Rio Cocó, conforme posicionamento da CODIP nos autos; 
CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Esta-
dual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 40.767,27 (quarenta mil e setecentos 
e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), destinado à 6ª medição dos 
serviços prestados no âmbito do Contrato n° 031/CIDADES/2017 á Empresa 
IDETEC — INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, 
TECNOLÓGICO E AMBIENTAL. Art. 2° As despesas decorrentes do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019