DOE 17/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 4454620/2018-VIPROC, 
RESOLVE, em conformidade com os arts. 30, inciso XIII e 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, combinado com os arts. 1º, 2º e 9º, da Lei nº 6.999, 
de 07 de junho de 1982, AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO do servidor JONAS BEZERRA FILHO, Agente de Administração, Matrícula 
nº 010064-1-X, lotado no Departamento Estadual de Rodovias -DER, para continuar prestando serviços à Justiça Eleitoral, junto ao Cartório da 19ª Zona 
Eleitoral de Tauá, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 4 de julho de 2018 até 3 de julho de 2019, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de 
caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 0773698/2017 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor, NELSON DE MATOS BRITO, CPF 03301478387, que exerce a função de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, classe H, 
nível/referência 1, Grupo Ocupacional de Atividades de Planejamento e Gestão - APG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 50007529, lotado na 
Secretaria do Planejamento e Gestão, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 04/02/2017, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 16.206/2017)
 9.584,40
Gratificação de Tempo de Serviço de 20% (§ 1º, do art. 43 da Lei nº 9.826/74)
 1.916,88
Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento (art. 
30, § 3º, da Lei nº 13.658/2005 e art. 2º, da Lei nº 15.578/2014)
 4.573,66
Gratificação de Titulação de 15% (art. 32, da Lei nº 15.578/2014)
 1.437,66
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (art.3°, da Lei n° 15.567/2014)
528,64
TOTAL
18.041,24
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 19/04/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/06/2017, que concedeu aposentadoria ao servidor, 
Nelson de Matos Brito, matrícula nº 50007529, lotado na Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, aos 21 de maio de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº435/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 317/2019, de 28 de maio de 2019, publicada no D.O.E. de 
24 de junho de 2019 e, CONSIDERANDO o Ato de Nomeação correspondente a data e publicação no Diário Oficial do Estado elencado neste anexo Único; 
CONSIDERANDO ainda, os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam remuneração mensal e o valor equivalente 
aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, valores e quantidades discriminados no aludido anexo. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de julho de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº435/2019, DE 9 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
LUCAS ANTONIO MONTENEGRO 
FRANKLIN DE LIMA
ARTICULADOR
30043316
8/7/2019
5/7/2019
JULHO 
AGOSTO
15,00
15,00
18
21
270,00
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº440/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 317/2019, de 28 de maio de 2019, publicada no D.O.E. de 
24 de junho de 2019 e, CONSIDERANDO o Ato de Nomeação correspondente a data e publicação no Diário Oficial do Estado elencado neste anexo Único; 
CONSIDERANDO ainda, os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam remuneração mensal e o valor equivalente 
aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, valores e quantidades discriminados no aludido anexo. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de julho de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº440/2019, DE 9 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
THAMYRES BRAGA PERDIGÃO
ASSESSOR 
TÉCNICO
30043413
9/7/2019
8/7/2019
JULHO 
AGOSTO
15,00
15,00
17
21
255,00
315,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ISSEC Nº061/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.26, da Lei nº14.687, de 30 de abril de 2010, e de acordo com o inciso VI do art. 20, do Decreto n.o 29.704, 
de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a estagiária ANA MIKAELY SILVA DE SOUZA, a partir de 18/06/2019 . INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 28 de junho de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2019
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará CONTRATADA: NICOLAS DE ALMEIDA AYRES. OBJETO: Prestação de 
serviço por pessoa física de tradução juramentada do idioma Inglês para o idioma Português, de 4 (quatro) documentos em sua versão final, totalizando 
no máximo 175 (cento e setenta e cinco) laudas. Os documentos fazem parte do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da 
Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (Projeto de Segurança Hídrica e Governança). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei 
n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, o Decreto Estadual nº 28.397 / 2006 e Edital da Cotação de Preço nº 2019/0003 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.517,50 ( dezessete mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), pagos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019