DOE 17/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            90,00; TAXA MONTAGEM/REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$ 
46.062,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE 
ÁREAS COMUNS): R$ 9.570,00; TOTAL GERAL: R$ 55.632,00; TOTAL 
FINAL: R$ 116.962,00; CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGA-
MENTO O valor desse instrumento particular, com as alterações nos espaços, 
passa a ser: R$ 116.962,00 (Cento e dezesseis mil, novecentos e sessenta e 
dois reais). FORMA DE PAGAMENTO VALOR: R$ 12.972,64 (DOZE 
MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E 
QUATRO CENTAVOS) – VENCIMENTO: 26/02/2018 - PAGO VALOR: 
R$ 34.663,12 (TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E 
TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) – VENCIMENTO: 18/05/2019. 
VALOR: R$ 34.663,12 (TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E 
SESSENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) – VENCIMENTO: 
05/08/2019. VALOR: R$ 34.663,12 (TRINTA E QUATRO MIL, SEIS-
CENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) – VENCI-
MENTO: 05/09/2019. I – O valor de R$ 11.696,20 (Onze mil, seiscentos e 
noventa e seis reais e vinte centavos) a título de caução, ate dia 05/09/2019 
II - A caução referida no parágrafo acima deverá ser escolhida em cheque, e 
permanecerá sob a custódia da Secretaria do Turismo – SETUR até que sejam 
quitadas toda as contas referentes à montagem, realização e desmontagem 
do evento e reparado todos os danos causados ao imóvel, seus móveis e 
utensílios. III – Os danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autori-
zante e autorizatário e, não sendo verificada irregularidade o cheque caucão 
será restituído logo após a vistoria, CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento 
Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 
31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 
de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se, neste ato, todas 
as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com 
as disposições ora estipuladas. E por estarem justos e contratados, firmam o 
presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos. FORO: FORTALEZA-CE DATA DE ASSINATURA: 14 de 
junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretaria Execu-
tiva – SETUR); Alair Augusto Sarmet Moreira Damas dos Santos e Rogério 
Pedreschi Caldana (Autorizatários).
Jamille Barbosa da Rocha Silva 
COORDENADORA - ASJUR
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO 
DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº96/2018
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO 
TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson 
Queiroz, CEP: 60.811-341 na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob 
o n.º 00.671.077/0001-93; doravante denominada simplesmente AUTORI-
ZANTE e/ou SETUR, neste ato representada por sua Secretária Executiva 
DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ. De outro lado, SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/CE, doravante denominada 
simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n.°. 
04.284.688/0001-30, sediada na Avenida Eduardo Girão, nº 317 – Jardim 
América - Fortaleza - CE, CEP 60.140-442, neste ato representada por seu 
Presidente, FLÁVIO VIRIATO DE SABOYA NETO, brasileiro, portador 
da cédula de identidade RG nº. 35.184.397-8 e inscrito no CPF/MF n.º 
013.442.853-68 e por seu Superintendente, SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, 
brasileiro, portador da célula de identidade RG n.º 20000010220829 SSP/
CE inscrito no CPF/MF n.º 073.724.447-05. Resolvem as Partes, de comum 
acordo, celebrar o presente ADITIVO que se regerá pelas cláusulas e condi-
ções a seguir descritas: DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
autorizar e altera a data de pagamento do uso das áreas e equipamentos 
do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington 
Soares, 999, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento 
“PECNORDESTE 2019”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. Segue alte-
rações para realização do evento: PAVILHÃO OESTE DE: FOYER PROPOR-
CIONAL SALÃO ALMOFALA: MONTAGEM – 10 À 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 11.550,00; 
SALÃO ALMOFALA: MONTAGEM – 10 À 12/06/2019, REALIZAÇÃO 
– 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16 E 17/06/2019, NÚMERO TOTAL 
DE DIÁRIAS: 8, VALOR TOTAL: R$ 54.450,00; SECRETARIA 5: 
MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, 
VALOR TOTAL: R$ 1.188,00; SECRETARIA 6: MONTAGEM – 11 E 
12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 
16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 
1.188,00; SECRETARIA 7: MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, REALI-
ZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 1.188,00; 1º MEZANINO: 
FOYER PROPORCIONAL AUDITÓRIO: MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 4.455,00; AUDI-
TÓRIO 1: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 3: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 5: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 7: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; SALA 
DE ADMINISTRAÇÃO: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 
À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE 
DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 1.584,00; 2º MEZANINO: AUDITÓRIO 
1: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 3: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; ÁREAS 
DIVERSAS: ESCRITÓRIO 8: MONTAGEM – 10 À 12/06/2019, REALI-
ZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 4.200,00; DEPÓSITO 
MEZANINO 1.1: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 
15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE 
DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 2.000,00; DEPÓSITO 6: MONTAGEM 
– 11 E 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM 
– 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 
2.250,00; DEPÓSITO 7: MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, REALIZAÇÃO 
– 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL 
DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; DEPÓSITO 8: 
MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, 
VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; TAXA MONTAGEM/REALIZAÇÃO/
DESMONTAGEM: R$ 136.073,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA 
E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 23.067,00; TOTAL FINAL: 
R$ 159.140,00. PARA: FOYER PROPORCIONAL SALÃO ALMOFALA: 
MONTAGEM – 10 À 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, 
VALOR TOTAL: R$ 11.550,00; SALÃO ALMOFALA: MONTAGEM – 10 
À 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16 
E 17/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 8, VALOR TOTAL: R$ 
54.450,00; SECRETARIA 5: MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, REALI-
ZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 1.188,00; SECRETARIA 
6: MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, 
VALOR TOTAL: R$ 1.188,00; SECRETARIA 7: MONTAGEM – 11 E 
12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 
16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 
1.188,00; 1º MEZANINO: FOYER PROPORCIONAL AUDITÓRIO: 
MONTAGEM – 11 E 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, 
VALOR TOTAL: R$ 4.455,00; AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 2: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 4: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 5: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 6: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 12/06/2019, 
REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDI-
TÓRIO 8: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, 
DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; SALA DE ADMINISTRAÇÃO: 
MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMON-
TAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR 
TOTAL: R$ 1.584,00; 2º MEZANINO: AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 
12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 
16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 
3.960,00; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 
À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE 
DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.960,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM 
– 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 À 15/06/2019, DESMONTAGEM – 
16/06/2019, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 
3.960,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 12/06/2019, REALIZAÇÃO – 13 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019