DOE 17/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ERILANE Pereira Vaz Rocha, MF: 111.553-1-6 (Relatora e Escrivã), para instruir o processo regular; III) Cientificar os acusados e/ou defensor(es) que as 
decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado 
no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº026/2019
CONVENENTES: O Estado do Ceará, por intermédio da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - CGD 
e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ..  OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo viabilizar a instalação física adequada 
para o funcionamento das Células Regionais de Disciplina do interior do Estado do Ceará, estabelecidas na estrutura organizacional da CGD, por meio do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.954, de 13 de fevereiro de 2019, com o intuito de acelerar a apuração de supostas transgressões disciplinares cometidas 
por integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária - APJ, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários no interior do Estado, 
permitindo maior agilidade no andamento processual, bem como aproximando a Controladoria da comunidade.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  FORO: 
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste Convênio, eventualmente não resolvida no 
âmbito administrativo.  VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 04 (quatro) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado por aditivo, mediante acordo expresso entre os Convenentes.  VALOR GLOBAL: R$ Sem valor.  VALOR:  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2019.  SIGNATÁRIOS : Washington Luis Bezerra de Araújo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça 
do Estado do Ceará e Cândida Maria Torres de Melo Bezerra Controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
Justtine Vieira Franco 
COORDENADORA JURÍDICO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº366/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO/ 
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Antônio Odilon de Sousa 
425.513.233 - 04
000.387
Técnico Legislativo
Santana do Cariri, Salitre 
e Boa Viagem - CE
05 a 14/06/2019
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 705,30
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de junho de 2019.
 Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº406/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
José Clodualdo de Sousa 
154.988.833 - 15
025.831
Servidor Motorista
Itaitinga - CE
22/06/2019
CARRO OFICIAL
Viajar a serviço do 
Escritório Frei Tito.
R$ 35,26
R$ 35,26
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de junho de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°453/2019 -   A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor CHARLIE SILVA LOPES, matrícula n° 032.329, para atuar como gestor do Contrato nº 50/2019, firmado com a empresa TORINO 
INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de 500 (quinhentas) estações de trabalho microcomputadores de uso 
corporativo.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
*** *** ***
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°57/2019
REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº58 /2019
PROCESSO: 03184/2019. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA 
ÁGUA (150ML) E COPOS DESCARTÁVEIS PARA CAFÉ (50ML), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA. JUSTI-
FICATIVA: Faz-se necessária a grande quantidade de servidores e público que circulam diariamente nessa Assembleia, há necessidade de manter sempre 
em estoque, no Setor de Almoxarifado, esses copos descartáveis. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, 
a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 58/2019. 
Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018. Na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. O 
licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: ITEM 01: COPOS DESCARTÁVEIS PARA CAFÉ, em plásticos termoformados, fabricados com 
resina termoplástica de polipropileno (PP), na cor branca leitoso, reforçados com frisos laterais, com capacidade para 50ml, com as referências indicativas 
em relevo, com caracteres visíveis e de forma indelével na parte inferior da base. O material deverá atender ao que dispõe a NBR 14.865:2012, ou outra 
equivalente. Embalagem: caixa original do fabricante, contendo 50(cinquenta) centos de copos, acondicionados em mangas plásticas (100 copos por manga), 
devendo a caixa da embalagem e as mangas plásticas terem identificações impressas de padrão ABNT, capacidade total, quantidade e peso mínimo de cada 
copo, e conformidade com a Norma de Qualidade NBR-14.865. QUANTIDADE: 1.500, UNIDADE: MILHEIROS, MARCA: FC, VALOR UNITÁRIO: 
R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos). RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
(CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e Sr. Antônio Flávio Rufino de Oliveira representante da empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - 
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.342.699/0001-54.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
*** *** ***
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°58/2019
REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº58 /2019
PROCESSO: 03184/2019. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA 
ÁGUA (150ML) E COPOS DESCARTÁVEIS PARA CAFÉ (50ML), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA. JUSTI-
FICATIVA: Faz-se necessária a grande quantidade de servidores e público que circulam diariamente nessa Assembleia, há necessidade de manter sempre 
em estoque, no Setor de Almoxarifado, esses copos descartáveis. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, 
a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 58/2019. 
93
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019