DOE 18/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°156/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019      
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.658634-8
K.R. CARVALHO DOS SANTOS CONFECCOES-ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº162/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 21, instrução normativa nº 033/93, 
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com 
a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda 
- C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 08 de 
julho de 2019.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°162/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.613816-7
M.H.ALVES BESSA-PISOS-ME
02
06.955012-3
JOSE AIRLES BASTOS JUNIOR MICROEMPRESA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.04788
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04200
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.04788, o contribuinte 
SEBASTIÃO ARGEMIRO SILVA, CGF 06.197.613-0, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, 
APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO 
FISCALIZATÓRIO (05/2014 A 05/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 
138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da 
disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDIMENTO, 
em Aquiraz, 04 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.04797
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04192
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.04797, o contribuinte J H DE 
SOUSA - ME, CGF 06.645.339-9, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junta ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS 
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO 
(04/2017 A 05/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 
884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 05 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05360
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04253
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05360, o contribuinte DB 
MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS HORIZONTAIS E VERTICAIS, CGF 06.474.323-3, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junta 
ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES 
INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO (12/11/2015 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPON-
TANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir 
de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor.
NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 05 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.04796
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04193
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.04796, o contribuinte 
EXPOPESCA AQUICULTURA COMERCIAL LTDA ME, CGF 06.400.799-5, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junta ao Núcleo 
de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTE-
RESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO (05/2014 A 05/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE 
PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE 
ATENDIMENTO, em Aquiraz, 05 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2019