DOE 18/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05293
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04210
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05293, o contribuinte H 
D LOPES COMERCIO DE BEBIDAS, CGF 06.737.314-3, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junta ao Núcleo de Atendimento em 
Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO 
PERÍODO FISCALIZATÓRIO (21/11/2017 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA 
NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após 
a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDI-
MENTO, em Aquiraz, 05 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05316
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04228
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05316, o contribuinte J REIS 
AVICOLA LTDA, CGF 06.037.033-5, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR 
OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO 
(01/06/2014 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN E DO 
ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 09 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05314
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04226
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05314, o contribuinte M P 
DE FREITAS ASSUNÇÃO ME, CGF 06.672.558-5, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, 
APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO 
FISCALIZATÓRIO (01/06/2014 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 
138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da 
disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDIMENTO, 
em Aquiraz, 09 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05313
MANDADO DE AÇÃO FISCAL  Nº2019.04225
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05313, o contribuinte 
PA2 EMPRESA DE EVENTOS DECORAÇÃO DE EXTERIOR E L, CGF 06.607.390-1, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto 
ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES 
INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO (02/05/2014 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPON-
TANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir 
de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor.
NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 09 de julho de 2019.
Clinória Freire da Cruz 
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº27/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1° 
do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°27/2019, DE 11 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.332.507-1
ELETRÔNICA DE AUTOS ZILTOMAR LTDA - ME
Nº. 2019.09674-3
02
06.332.507-1
ELETRÔNICA DE AUTOS ZILTOMAR LTDA - ME
Nº. 2019.09667-6
03
06.332.507-1
ELETRÔNICA DE AUTOS ZILTOMAR LTDA - ME
Nº. 2019.09666-4
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2019