DOE 18/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº42/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA – CE; OBJETO: 
Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde 
constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito da Política 
de Atenção Básica, no Município de Itapiúna – CE, atividades de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais 
e coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, 
de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, 
Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da 
Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 
04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 
de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro de 2019; 
DATA DA ASSINATURA: 12/07/2019; SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia 
e Francisco Dário de Oliveira Coelho;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURIDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº125/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA – CE; 
OBJETO: Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de 
saúde constantes da relação contido no termo, para exercerem no âmbito da 
Política de Atenção Básica, no Município de Independência - CE, atividades 
de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas 
individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/
MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho 
de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do 
art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 
3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, 
de 04 de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 
2009, Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: 
Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro 
de 2019; DATA DA ASSINATURA: 12/07/2019; SIGNATÁRIOS: João 
Marcos Maia e José Valdi Coutinho;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURIDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº129/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA – CE; 
OBJETO: Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários 
de saúde constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito 
da Política de Atenção Básica, no Município de Monsenhor Tabosa - CE, 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações 
educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de julho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, pará-
grafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, 
Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto 
Estadual nº 31.185, de 04 de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 
de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; 
VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 
de dezembro de 2019; DATA DA ASSINATURA: 12/07/2019; SIGNATÁ-
RIOS: João Marcos Maia e Francisco Jeová Sousa Cavalcante;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURIDICA 
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2019, REFERENTE À 
DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 05317627/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 
nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, a fim de atender às necessidades da 
SESA NÍVEL CENTRAL, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-
04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, 
nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 4260/2019, CONSIDE-
RANDO: As informações e documentos existentes no processo, a cobrança 
da empresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME, inscrita 
no CNPJ: 06.534.445/0001-38, referente à prestação do serviço de locação de 
imóvel, localizado na Rodovia BR 116, 2555, km 06, módulos 05, 06 e 07, 
Fortaleza – Ceará, para utilização de galpões, para armazenamento e guarda 
de material e medicamentos, a serem utilizados pelas Unidades de Saúde/
SESA, assumindo a existência de saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$ 25.295,81 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta 
e um centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o 
período de 20/02/2019 a 28/02/2019, a fim de evitar qualquer indício de 
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, 
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos 
os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
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TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM 03 NO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº1133/2018
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, João 
Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 - SSP/CE e inscrito no 
CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado no município de 
Fortaleza – CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o item 03 no Pregão 
Eletrônico nº 1133/2018, cujo objetivo é o registro de preços, visando futuras 
e eventuais aquisições de materiais médicos hospitalares, cujas especificações 
e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do 
Edital, em conformidade com os elementos contidos no Processo VIPROC nº 
05958576/2019. Foi informado pelo Núcleo de Parecer Técnico da SRU que 
houve equívoco no descritivo do item, o qual deveria constar “1,90 x 0,90” 
e não “1,90 x 1,90”, tendo em vista que esse último não está disponível no 
mercado. Portanto, solicita-se o cancelamento do referido item. Sendo assim, 
por razões de interesse público. Pelo que firma a presente anulação, devendo 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus 
jurídicos e legais efeitos.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Estado do Ceará, por intermédio da Assessoria Jurídica da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, notifica a empresa ANTÔNIA 
GEICIANE DE AZEVEDO - ME, estabelecida na Av. Mais Carneiro, 
515, Frecheirinha - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.476.445/0001-50, para 
CIÊNCIA do não acatamento da defesa apresentada contra aplicação das 
penalidades de ADVERTÊNCIA e multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais), tendo em vista que as razões não restaram suficientes e não há fato 
novo ou plausível para modificação da decisão anteriormente imposta. Razão 
pela qual a empresa deve apresentar comprovante de pagamento da penalidade 
no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso de não cumprimento desse prazo, 
haverá inclusão na Dívida Ativa do Estado. Processo nº 10566506/2018. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Estado do Ceará, por intermédio da Assessoria Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 
600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, notifica a empresa 
ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS GOTAS DE ORVALHO - ME, 
estabelecida na Rua Dona Elisa, 2224, Caucaia - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
23.928.750/0001-23, para CIÊNCIA do não acatamento da defesa apresentada 
contra aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), tendo em vista a reincidência do infrator e demais circunstâncias 
agravantes, inclusive FRAUDE e MÁ FÉ. Razão pela qual a empresa deve 
apresentar comprovante de pagamento da penalidade no prazo de 10 (dez) 
dias úteis. Em caso de não cumprimento desse prazo, haverá inclusão na 
Dívida Ativa do Estado. Processo nº 10546513/2018. SECRETARIA DA 
SAÚDE, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
estabelecida na Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, notifica a empresa AGUAS PURAZUL, com sede na Rua 
Guararapes, 1509, Caucaia - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.882.045/0001-
90, para informar que à empresa foi aplicada sanção de MULTA, no valor de 
R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme as razões explicitadas no documento 
que segue em anexo. Desde já, fica a empresa notificada a apresentar, se 
desejar, no prazo de 10 dias a contar do recebimento desta notificação, defesa. 
Caso não haja interesse, o pagamento deverá se dar no prazo de 30 dias também 
a contar do recebimento desta notificação, de acordo com o artigo 33 da Lei 
6.437/77. O processo administrativo que iniciou-se com o Auto de Infração 
citado encontra-se à disposição da notificada, no endereço abaixo, onde poderá 
ser obtido cópia do mesmo. PROCESSO Nº6769741/2018. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
estabelecida na Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, notifica a empresa AKIAGUA INDUSTRIA E COMERCIO 
DE AGUAS LTDA, com sede na Avenida A, nº 185, conjunto Nova Fortaleza, 
Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 10.473.748/0001-65, para informar 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2019