DOE 18/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA e Comunicação Interna de fls. 159/160, ficando o seu
término de execução previsto para o dia 15/08/2019 o prazo de vigência do contrato também poderá ser prorrogado por mais 65 (sessenta e cinco) dias, a
contar de 11/06/2019, tendo em vista o prazo necessário para o recebimento definitivo e pagamento; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA
VIGÊNCIA: 11/07/2019 à 14/09/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 11 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr.
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ligneul Cesar Alves de Sousa - Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº46/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE,
inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à PERÍCIA FORENSE DO ESTADO
DO CEARÁ - PEFOCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do
Direito Administrativo, 05(cinco)bens permanentes, sem quaisquer ônus reais. Nº DO PROCESSO: 05704183/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, em seu Art. 1º, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente
outorgam e aceitam, a saber. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que
não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 15 de julho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
DEUSDEDITH OLAVO PARENTE JUNIOR, matrícula 111057-18, lotado(a) no(a) 11º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, do Cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de Subcomandante de Batalhão, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ a partir de 04 de Junho de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
FRANCISCA ASMENHA CRUZ FURTADO TORQUATO, matrícula 108513-19, lotado(a) no(a) 1º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL
EDGARD FACÓ, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Técnico, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir de 10 de Junho de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
ARLINDO PEREIRA DA SILVA, matrícula 134541-16, lotado(a) no(a) ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL, do Cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Auxiliar Técnico, simbolo DAS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ a partir de 11 de Junho de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
VLADMIR DAMASCENO ALVES DE SOUSA, matrícula 308417-19, lotado(a) no(a) 3ª COMPANHIA DO 9º BPM, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento, de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ a partir de 17 de Junho de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que a SOLDADO PM JORDÂNIA MARIA ALVES DE
OLIVEIRA, MF: 108.550-1-2, em 16/10/2012, foi submetido a inspeção na perícia médica da JUNTA MILITAR DE SAÚDE, que o considerou incapaz
total e definitivamente para o serviço ativo da PMCE, podendo prover os meios próprios de subsistência fora da Corporação, sendo por este motivo iniciado
o processo de Reforma sob o nº 5081726/2013-SPU; contudo na data de 21/03/2019, foi novamente submetido à reinspeção na Coordenadoria de Perícia
Médica (COPEM), onde obteve o parecer de que estaria apta a reversão ao serviço ativo da PMCE, RESOLVE: Reformar a SOLDADO PM JORDÂNIA
MARIA ALVES DE OLIVEIRA, no período de 16/10/2012 a 09/04/2019, fundamentado nos dispositivos do Art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos
Arts. 58, 187 e 188 Incisos II, Art.190 Inciso V. Arts. 191 e 193, Inciso I da Lei nº 13.729 de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) e
REVERTÊ-LA ao serviço ativo, nos termos do Art. 194, da Lei nº 13.729/06, a partir de 10/04/2019, data em que reiniciou suas atividades na corporação:
HISTÓRICO
VALOR (R$)
Soldo (61,01%) Lei nº 15.098, de 29/12/2011
55,24
Gratificação Militar (61,01%) Lei nº 15.098, de 29/12/2011
544,12
Gratificação de Qualificação Policial (61,01%) Lei nº 15.098, de 29/12/2011
449,05
Gratificação de Desempenho Policial (61,01%) Lei nº 15.114, de 16/02/2012
561,40
TOTAL
1.609,81
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº134 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2019
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