DOE 19/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de julho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº135 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2015; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont nº 5335, sala 403, bairro Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/93 e ainda a Lei 10.192/01.; VII- FORO: Fica eleito o foro 
do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários e 
do vale alimentação das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2018/2018 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato dos Empregados dos Trabalhadores em Processamento de Dados, 
Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, e diante da existência 
de dotação orçamentária para custear as despesas com o aumento do salário e vale alimentação das categorias profissionais acima citadas, aprovada após 
análise de termo aditivo contratual pela Célula de Gestão de Terceirização da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG.; IX - VALOR GLOBAL: 
Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 204.944,84 (duzentos e quatro mil, novecentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e quatro centavos). Para fazer face à repactuação financeira a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a diferença global de R$ 
22.301,99 (vinte e dois mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos), referentes aos meses de janeiro 2018 a junho de 2019.; X - DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2018 
em face da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018 celebrada entre o Sindicato dos Empregados dos Trabalhadores em Processamento de 
Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará.; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo.; XII - DATA: 11 
de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - CONTRATANTE E ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 5868525/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, e §5º, III da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) JÓRIO ALMIR DA ESCÓSSIA, aposentado(a) pelo(a) Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, hoje ISSEC, onde percebia os proventos 
do(a) cargo/função de CIRURGIÃO DENTISTA, nível/referência 3, matrícula nº 000267-1-9, com óbito em 10/06/2018, pensão mensal no valor de R$ 
1.829,80 (Hum mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos 
do(a) falecido(a), a partir de 10/06/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
JULIANA PESSOA DA ESCÓSSIA
FILHA DOWN
017063373-02
1.829,80
VITALÍCIO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 15 de julho de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº451/2019 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: 
Art.1º - Autorizar a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais 
aquisições de laminado de espuma autoextinguível(colchão antichamas) e colchão de espuma em poliuretano, com a finalidade de suprir a demanda das 
unidades prisionais que integram o Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura até 31 de 
dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 15 de julho de 2019. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº1658/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições 
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 03831269/2019, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei 
nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR A 1ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO do docente RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Professor 
Assistente, mat. nº 6934.1-3, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iguatu – FECLI, no período de 08/05/2019 a 07/05/2020, para dar 
continuidade ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual do Ceará - UECE, sem acréscimo de ônus para 
o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
José Jackson Coelho Sampaio 
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; III - ENDEREÇO: 
Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Adm. Gov. Virgílio Távora – Cambeba, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ELEVADORES UNIÃO 
LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Rua Bento Albuquerque, 2463, Bairro Cocó, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato