DOE 19/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            por mais 06 (seis) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 523.243,24 (quinhentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos).; 
X - DA VIGÊNCIA: 08 de agosto de 2019 e término em 07 de fevereiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima 
Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e José Helder Silveira de Almeida - Representante Legal . 
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: 
Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos para atender as necessidades da SEPLAG. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: RP nº. 0328/2019, PP n° 20180010/DAE e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos em 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903000.1.00.00.0.20 e 46100002.04.122.500.22232.03.33903900
.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo do Planejamento e 
Gestão Interna, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente - SOP e Tales Emanuel Veríssimo - Representante Legal da Contratada
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. 
OBJETO: Serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender 
as necessidades das áreas de vigilância fixa armada e de vigilância móvel armada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PP n° 20190012-SEPLAG/COPAT e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.187.720,52 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903
700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna e Carlos Alberto Arruda Vidal - Representante Legal.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - VENDEDOR: Estado do Ceará; II - COMPRADOR(A): ELITA PEREIRA DA ROCHA; III - OBJETO: Contrato de Compra e Venda de Imóvel 
registrado sob o Nº 1637, no Cartório do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Jaguaruana-CE, arrematado no Leilão de Imóveis Presencial Nº 20180001 - 
SEPLAG; IV - ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Rebouças de Almeida, Nº 535, Bairro: Centro, Jaguaruana-CE, CEP Nº 62.823-000; V - VALOR 
ARREMATADO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); VI - FORO: Fortaleza-CE; VII - RESPONSABILIDADE - A partir da data da assinatura do 
Contrato de Promessa de Compra e Venda fica a Sra. Elita Pereira da Rocha responsável pelos pagamentos referentes à água, luz e telefone; VIII: DATA DA 
ASSINATURA: 02 de julho de 2019; IX - SIGNATÁRIOS: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário Executivo de Gestão e Elita Pereira da Rocha, 
Arrematante. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
André Theophilo Lima 
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ERRATA Nº01/2019
EDITAL Nº03/2019
Conforme processo de seleção de estagiários para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, publicado no Diário Oficial datado de 08 de 
julho de 2019, deverá ser incluída 03(três) vagas para estágio na área de Administração, ficando assim discriminada, quantidade de Vagas: 4 + Cadastro 
de Reserva. Fortaleza, 11 de Julho de 2019
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE. OBJETO: onstitui-se objeto do presente contrato a prestação de serviços Voice over IP – VoIP, incluindo gerenciamento, disponibilização, 
suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços relacionados ao serviço VoIP para atender as necessidades 
da CONTRATANTE, conforme valores contidos no Anexo I.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa 
de Licitação nº 03/2019, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e o Termo de Autorização para exploração de Serviço de 
Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, na legislação aplicável, e no Termo de 
Autorização de Uso da Infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado com base nos termos do Art. 57, inciso 
II, da Lei Federal nº 8.666/1993, limitado a 48 (quarenta e oito) meses.. VALOR GLOBAL: R$ 76.470,12 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e 
doze centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.126.500.22366.03.339139.10000.0 e 
57100001.18.126.500.22366.03.339039.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 09 de Julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário 
do Meio Ambiente e Raimundo Osman Lima - Presidente em Exercício da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº10/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO CEARÁ - TJCE. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso do terreno, que abriga o Fórum das Turmas Recursais, com a finalidade 
de promover atividades específicas à função jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, 
pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente termo de cessão de uso terá vigência por prazo indeterminado, até que 
seja providenciado o desmembramento e a transferência de propriedade do imóvel ao patrimônio do Estado do Ceará, considerando o processo de liquidação 
em que se encontra a CEDENTE. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2019; SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, 
Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Washington Luis Bezerra de Araújo, Presidente do Tribunal de Justiça 
do Estado do Ceará - TJCE; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 18 de junho de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019