DOE 19/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1229/2019-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 14, inciso XVII, do Decreto nº28.794, de 11 de julho de 2007, que
aprovou o Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social, CONSIDERANDO a necessidade de manter a metodologia adotada
e racionalização dos processos de coleta, análise e processamento dos dados
estatísticos no âmbito da segurança pública estadual; CONSIDERANDO
a necessidade de garantir a fidelidade dos referidos dados, notadamente
aqueles a serem divulgados oficialmente por esta Secretaria, RESOLVE:
1. Cessar os efeitos da Portaria nº 822/2015-SSPDS, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 124, de 08 de julho de 2015. 2. Estabelecer que os dados
estatísticos a que se refere a presente Portaria compreendem todas as informa-
ções quantitativas ou qualitativas de teor estatístico, gerados e/ou utilizadas
por qualquer um dos setores da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social ou das instituições vinculadas (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo
de Bombeiros Militar, Perícia Forense e Academia Estadual de Segurança
Pública e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do
Estado do Ceará). 3. Designar a Gerência de Estatística e Geoprocessamento
da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado
do Ceará – SUPESP, como a única instância destinada à análise e emissão
de pareceres técnicos, bem como divulgação/publicação, referente aos dados
estatísticos definidos no artigo anterior, com vistas à produção de Boletins
Oficiais e atendimento às solicitações de dados estatísticos. 4. Determinar
que a decisão final sobre publicação dos Boletins Oficiais é exclusiva do
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. 5. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza, 15 de julho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM
EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso
de suas Atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451,
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 03979657/2019 e de
acordo com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE
EXONERAR A PEDIDO o servidor FRANCISCO ARY FERREIRA
GARCIA PINTO , matrícula nº 301.225-1-8, do cargo de Inspetor de Polícia
Civil Classe D, Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária,
lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública
e Defesa Social, a partir de 01.05.2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 29 de maio de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº12/2019 -GDGPC - O DELEGADO
GERAL DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais etc. CONSI-
DERANDO a necessidade de realizar ascensão funcional por promoção,
conforme preceitua a Lei nº 15.990/2016, para Escrivão de Polícia Civil e
Inspetor de Polícia Civil de Classe C Nível I, Classe B Nível I e Classe A Nível
I, integrantes da Categoria Funcional de Investigação Policial e Preparação
Processual do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ;
CONSIDERANDO a necessidade de se constituir Comissão Especial a fim de
analisar e avaliar os servidores aptos à ascensão funcional, correspondentes
ao exercício de 2018, RESOLVE, com fundamento no art. 16, §1º, I a IV
da Lei nº 14.112 de 12/05/2018, constituir Comissão Especial de Ascensão
Funcional para esse fim, composta pelos seguintes SERVIDORES: Fran-
cisca Moreira de Castro – Delegada de Polícia – Presidente, Renato Leite de
Figueiredo e Ricardo Victor Viana Alves – Escrivães de Polícia – Membros,
Tatiana Aline Marques Sousa – Escrivã de Polícia – Secretária Executiva.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza,
15 de julho de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com
sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA:
CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 11.828.753/0001-06, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 2040, Aldeota -
Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto do contrato os serviços de reserva,
emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas e demais serviços
correlatos (passagens rodoviárias, ferroviárias, serviços de reservas de
hotéis, veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de
bagagem), no âmbito nacional e internacional, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital
e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20180006 e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir de 01/08/2019 e término em 31/07/2020. VALOR
GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos em até 20
(vinte) dias contados da data apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: PF: 1010210012019C - 10100002.06.181.003.23052.
03.33903300.1.00.00.0.30 - MAPP: 102901. DATA DA ASSINATURA:
12 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior
- DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA
CIVIL / Fernando Menezes Silva Júnior - GESTOR DO CONTRATO e
Edgar de Castro Nunes - CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº037/2017; II - CONTRATANTE: FDS - CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CNPJ: 07.261.661/0001-10); III
- ENDEREÇO: RUA OTO DE ALENCAR, 215 - JACARECANGA; IV -
CONTRATADA: SOS SUL RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: AV. COM.
FRANCO, 2267 - CURITIBA/PARANÁ -; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 57, paragrafo 1º, inciso II da lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza
- Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do referido
contrato por um período de 03 meses; IX - VALOR GLOBAL: o mesmo;
X - DA VIGÊNCIA: inicio 20/07/2019 e final em 19/10/2019; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais clausulas contratuais
anteriormente ajustadas no contrato original e por estarem acordadas as partes
firmam o presente aditivo contratual em 03 vias para que possam produzir os
efeitos legais e juridicos; XII - DATA: 16 de Julho de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Luis Eduardo Soares de Holanda - Cel CGBM CMT do CBMCE
e João Carlos Trentin Junior - representante da empresa.
Mario Dos Martins Coelho Bessa -OAB 15.254
ASSESSOR JURIDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2019
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO CEARÁ, inscrita no C.N.P.J. nº: 35.025.022/0001-90, CONTRATADA:
EMPRESA DV PINHEIRO ME, inscrita no CNPJ nº̣ 13.645.010/0001-26,.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de aparelho termovisor.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 2018.0039, e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Forta-
leza- Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da sua publicação, em D.O.E,. VALOR GLOBAL:
R$ 11.198,90 onze mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos, pagos
em NE pelo nucleo financeiro DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2426 1020
0009.06.122.003.18983.03.44905200.2.70.00.1.40. . DATA DA ASSINA-
TURA: 04 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS EDUARDO SOARES
DE HOLANDA,Cel CGBM, CPF nº: 366.528.813-49 e Danilo Vieira Pinheiro
RG nº 2001010201040.
Mário Dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
CONTRATANTE: FDS – COLEGIO MILITAR DO CORPO DE
BOMBEIROS – CMCB/CBMCE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.261.661/0001-
10, com sede na Rua Adriano Martins Nº 436, Bairro Jacarecanga, Fortaleza/Ce
CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.694.788/0001-57, com sede na Rua
Nivaldo Soares de Pinho, Nº 78, Bairro Venâncios, Crateús/Ce, CEP nº 63.700-
000. OBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIES-
PORTIVA NO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS,
devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em Regime de Emprei-
tada por Preço Unitário.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e
suas alterações, a Tomada de Preços n° 0001/2018 – CBMCE e seus ANEXOS,
devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte inte-
grante deste termo, independente de transcrição. FORO: Fortaleza-Ce.
VIGÊNCIA: 10 (dez) Meses, contados a partir da assinatura deste instrumento
contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da
Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$
799.446,92 (Setecentos e Noventa e Nove mil Quatrocentos e Quarenta e Seis
Reais e Noventa e Dois Centavos) pagos em parcelas DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10200011.06.122.007.18199.03.44905100.2.70.00.1.40-2175.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de Junho de 2019 SIGNATÁRIOS:
Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior e Flávio Narcelio Campelo Viana.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB-CE 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se publique-se.
71
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019
Fechar