DOE 19/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ajustado neste termo de autorização de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar
à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com
a tabela vigente à época do pagamento. VI – O valor de R$ 22.326,75 (Vinte
e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) referente
ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto do contrato até dia
10/06/2019 a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo acima
deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob a custódia da Secretaria
de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes à
montagem, realização e desmontagem do evento e reparado todos os danos
causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos
serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo
verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria.
FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2019.
SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo)
e Ricardo Sá Busgaib Junior (Autorizatário).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°481/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º,
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE: Designar o servidor MARCUS ANTONIO DE OLIVEIRA,
matrícula n° 000.184, como gestor do Contrato n° 51/2019 firmado com a
empresa GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada na execução de serviço de manutenção preventiva
e corretiva, incluindo o fornecimento integral de peças originais conforme
manuais técnicos, componentes e acessórios do respectivo fabricante, em 08
(oito) elevadores da marca thyssenkrupp e e 01 (um) elevador especial que dá
acesso do 5º andar do Ed. Senador César Cals ao Estúdio da TV Assembleia.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
18 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°486/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art.
1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993. RESOLVE: Designar o servidor MARCUS OTÁVIO CÂMARA
MONTEIRO, matrícula n° 001.271, para atuar como gestor do Contrato nº
52/2019, firmado com a empresa O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a execução do serviço de engenharia
para recuperação das estruturas metálicas nos banheiros localizados no 3º
pavimento do Prédio Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
18 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°51/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: Empresa GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP, com CNPJ/MF
nº 21.169.089/0001-94, situada na Rua Francisco Leôncio de Sales, 01, no
Bairro Santa Clara, na Cidade de Eusébio/Ceará. OBJETO: Constitui objeto
deste termo contratação de empresa especializada na execução de serviço
de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento integral
de peças originais conforme manuais técnicos, componentes e acessórios
do respectivo fabricante, em 08 (oito) elevadores da marca thyssenkrupp,
com capacidade 1500 kg, controle vvvf (frequência variável), do tipo social
passageiros, instalados no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes
- anexo II, desta Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e 01 (um)
elevador especial que dá acesso do 5º andar do Ed. Senador César Cals ao
Estúdio da TV Assembleia, em conformidade com as características contidas
no termo de referência e demais exigências do edital. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação
nº 76/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas atualizações posteriores e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza,
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 17 de julho de 2019 a 16 de
julho de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e
seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.500.
21790.15.00000.339039.00000200 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa
Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS:
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Gilberto Sales Costa, pela
empresa GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°52/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
Empresa O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA., com sede na Rua Joaquim Pimenta, n. 195, Bairro Montese, muní-
cipio de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.410-220, Fone: (85) 3257.1432,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.642.026/0001-45. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato o serviço de execução do serviço de engenharia
para recuperação das estruturas metálicas nos banheiros localizados no 3º
pavimento do Prédio Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos na Projeto Básico e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação – Edital n. 97/2019
e seus anexos, oriundo do Processo n. 05211/2019, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 18 de julho de 2019
a 17 de janeiro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 19.049,54 (dezenove mil,
quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA:01100002011225001739815000044903900000200 – Outros
serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 18 de julho
de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o
Sr. Carlos Kleber Araújo Pinho, pela empresa O.K EMPREENDIMENTOS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA . ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO EDITAL N°97/2019
PROCESSO N° 05211/2019. OBJETO: Contratação da empresa O.K
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 08.642.026/0001-45, objetivando a execução do serviço
de engenharia para recuperação das estruturas metálicas nos banheiros
localizados no 3º pavimento do Prédio Sede da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Conforme justificativa apresentada pelo
órgão solicitante, a presente contratação é necessária em razão dos pontos de
ferrugem encontrado nas estruturas metálicas dos banheiros localizados no
3º pavimento do Prédio Sede que podem ser agravados se não forem tratados
corretamente. Conforme apontado pelo órgão, tais banheiros encontram-se
parcialmente interditado para que não haja o agravo da situação, bem como,
para fornecer maior segurança aos seus usuários. Dessa forma, o órgão soli-
citante ressalta que é imprescindível a contratação de empresa especializada
em serviços de engenharia para que sejam realizados serviços de recuperação
de parte das estruturas metálicas instaladas no Prédio Sede da Assembleia
Legislativa para que haja o funcionamento e segurança adequados da infraes-
trutura do local. VALOR: R$ 19.049,54 (dezenove mil, quarenta e nove reais
e cinquenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201
1225001739815000044903900000200 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital n. 97/2017 tem como objeto
a contratação de empresa especializada em serviço de engenharia, enquadran-
do-se no artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, in verbis: CONTRATADO:
O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 7. A contratação da
empresa O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA. deve-se ao fato da referida empresa apresentar proposta com menor
preço e sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de vali-
dade. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de
Licitação – Edital n. 97/2019, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e
Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo
legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste
Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para
contratação da empresa O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.,inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.642.026/0001-45,obje-
tivando execução do serviço de engenharia para recuperação das estruturas
metálicas nos banheiros localizados no 3º pavimento do Prédio Sede da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com fundamento no inciso I, do
artigo 24, enos termos do art. 26, ambos da Lei 8.666/93, de 21 de junho de
1993. DATA ASSINATURA: 17/07/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em F, 18 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 E 05562/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da empresa
ROBSON FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita
no CNPJ Nº 25.153.386/0001-00, para prestação de Serviços de Consultoria
e Assessoria com vistas a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de
julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019