DOE 19/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE – EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09.19.07.10.001 – DL
– O Sr. Levi Marques da Silva, Servidor Público Municipal, da Prefeitura Municipal de Maranguape-CE, Matrícula Nº 23029, em cumprimento à Ratificação
procedida por esta Secretaria, faz publicar o Extrato resumido do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação a seguir: Processo Nº 09.19.07.10.001-
DL. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XXII, da Lei Nº 8.666/93. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica Grupo
AT, Cliente Nº 782510, de interesse do Hospital Municipal Dr. Argeu Braga Herbster – HMABH, situado à Rua Gontran Nascimento, S/N°, Bairro Outra
Banda, Maranguape-CE. FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.047.251/0001-70,
com Sede na Rua Padre Valdevino, Nº 150, Centro, Fortaleza-CE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil
Reais). FONTE DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N°: 09.01.10.302.032.2150. ELEMENTO
DE DESPESAS N°: 3.3.90.30.00. Exercício 2019. FONTE DE RECURSOS: 1.214.0000.00 – Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de forma contínua. Conforme Declaração de Dispensa de Licitação.
Maranguape-CE, 15 de Julho de 2019.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO – A Comissão
Permanente de Licitação comunica aos interessados que após o julgamento de Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 0406.01/2019, cujo objeto é
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, teve
como resultado: Empresas HABILITADAS: FRANCISCO L. RIPARDO, R7 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME, CONTRUTORA NOVA
HIDROLÂNDIA, LM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA SMART EIRELI ME, CNT CONSTRUTORA NOVA TERRA EIRELI
EPP, LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME. Empresas INABILITADAS: MILLENUIM SERVIÇOS EIRELI, TREND CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI, TREND CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, JVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, MARAZUL CONSTRUÇÕES
EIRELI, LEONARDO SILVA VIANA EIRELI ME, ATOS INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA, VK
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA ME, SECULUS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI
ME. Ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea a, da Lei de Licitações, a ser contado a partir desta publicação. Maiores informações
na Comissão de Licitação, situada à Av. São João, 75, Centro, CEP 62.150-000 -CE. Santana do Acaraú, 18/07/2019, Antônio Eudes de Lima Filho –
Presidente.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - LEI MUNICIPAL Nº 722/2019 DE 17 DE JULHO DE
2019. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2019, que Ratificou o Termo de Alteração de Contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA
ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de
titularidade do Município E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º O Art. 1º da Lei Municipal n.º 712, de 18 de fevereiro
de 2019, passa a ter a seguinte redação. “Art. 1º Fica ratificado o Termo de Alteração de Contrato de Consócio Municipal para Aterro de Resíduos
Sólidos - Unidade de Limoeiro do Norte - COMARES - UL, Anexo único desta Lei, inclusive modificado a sua denominação para Consócio de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS-VJ”. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
disposições da Lei Municipal n.º 712/2019, de 18 de fevereiro de 2019. Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará, em 17 de julho de
2019. Francisco Acácio Chaves - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Resultado de Julgamento da Habilitação - Concorrência Pública N.º 2019.05.29.0001. A
Prefeitura Municipal de Eusébio, através da sua Comissão de Licitação, torna público o resultado de julgamento da habilitação da Concorrência Pública n.º
2019.05.29.0001, cujo objeto é a reforma e ampliação do Hospital Municipal Doutor Amadeu Sá, localizado no Município de Eusébio-CE - Segunda Etapa,
com o seguinte resultado: Inabilitar as empresas: JZR Construções LTDA CNPJ Nº 03.666.171/0001-42 está inabilitada por descumprir os itens 7.45 e 7.5.3;
TSR Construções LTDA CNPJ Nº: 06.274.895/0001-39 está inabilitada por descumprir o item 7.5.3 Ferraz Engenharia LTDA CNPJ Nº: 07.847.855/0001-00
está inabilitada por descumprir o item 7.5.3 Construtora CEBAVE LTDA CNPJ Nº: 02.073.582/0001-61 está inabilitada por descumprir os itens 7.5.3, 7.5.5
ABRAV Construções Serviços e Eventos e Locações EIRELI-EPP CNPJ Nº: 12.044.788/0001-17 está inabilitada por descumprir o item 7.5.2. Habilitar as
empresas: VAP Construções LTDA CNPJ Nº: 00.565.011/0001-19 Cosampa Projetos e Construções LTDA CNPJ Nº: 03.006.548/0001-37 Tendo em vista
que seus documentos guardam regularidade com as exigências do edital. O relatório de julgamento da Comissão encontra-se a disposição dos interessados
na Sede da Comissão de Licitação e no site do TCE. A sessão pública de abertura dos envelopes propostas comerciais ocorrerá às 10:00 horas do dia 30 de
Julho de 2019, na sede desta Comissão, situada à Rua Edmilson Pinheiro n.º 150, bairro Autódromo, Eusébio – Ceará, caso não haja interposição de recursos
administrativo nesta fase de habilitação. Ana Carolina Cavalcante de Paula - Presidente da Comissão de Licitação.
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BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CNPJ/MF Nº 16.813.094/0001-58 - NIRE: 23.3.0003967-0
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/05/2019: HORA, DATA E LOCAL: No dia 21/05/2019, às 10h, na sede
da BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na cidade Fortaleza/CE, na Av. Santos Dumont, nº 2.828, Sala 1.408, Aldeota, CEP
60.150-162. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas.
Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária:
Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) Eleger os membros da Diretoria da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar, sobre o exercício social
findo em 31/12/2018, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse
Coopers, publicados no jornal O Estado, à folha 10, em 30/04/2019, e no Diário Oficial do Estado do Ceará, à folha 120, em 30/04/2019, bem como
posteriormente retificados e publicados no jornal O Estado, à folha 7, em 08/05/2019, e no Diário Oficial do Estado do Ceará, à folha 257, em 08/05/2019;
tudo à disposição dos acionistas antes da realização desta Assembleia, conforme art. 133 da LSA, e; (iii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do
exercício e a distribuição de dividendos. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) a reeleição
dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito
no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº
703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da
carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do
Rio de Janeiro, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-004, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Tarso Rebello Dias,
brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17,
residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo
de Diretor sem designação específica; todos com mandato de 01 (um) ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não
estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus
respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração
de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia; e
(ii) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo
em 31/12/2018, e; (iii) tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no exercício de 2018, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de
reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório. ENCERRAMENTO: Às 11h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura
da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista
Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia;
Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista
Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Fortaleza, 21/05/2019. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa;
Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. JUCECE nº 5290059 em 09/07/2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019