DOE 19/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº028/2017;
I - PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, atualmente denominada SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; E o INSTITUTO PROGRAMA DO MOVIMENTO DE
INTEGRAÇÃO MILENAR - PROMIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.223.116/0001-00, doravante denominado PROMIL, neste ato representado
por seu Presidente, Sr. ANTONIO CARLOS BANHOS SCIPIÃO; II- FORO: Fortaleza-CE; III - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, PROR-
ROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 028/2017, previsto na Cláusula Sexta – Da Vigência e, ALTERAR O NOME
DO GESTOR, estabelecido no Parágrafo Único da Cláusula Oitava – Da Fiscalização, do mesmo instrumento. ; IV - DA VIGÊNCIA: Em razão do presente
Termo Aditivo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 19 de julho de 2019 a 18 de julho de 2020, o prazo de vigência do Acordo de Cooperação
nº. 028/2017, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. ; V - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
todas as demais cláusulas e condições do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 028/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento. ; VI - DATA:
11 de julho de 2019; VII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
ANTONIO CARLOS BANHOS SCIPIÃO, INSTITUTO PROGRAMA DO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO MILENAR - PROMIL e FRANCISCA
ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SURPEVISORA DO NAPE/CISPE . SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº173/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor cedido ANTONIO JESSÉ PIMENTEL, ocupante da função de Assistente de Administração,
matrícula Nº 060006-7, lotado na Prefeitura de Quixeramobim, ora à disposição desta Secretaria, a viajar às cidades de Trairi, Umirim e São Luís do Curu
(CE), no periodo de 03 a 05 de julho de 2019, a fim de Promover Acompanhamento/Fiscalização das Atividades do Projeto de Inclusão Social e Produtiva
de Catadores, Objetos do TC 001/2018, firmado entre a Secretária das Cidades e a Fundação ASTEF, Relativa a meta 2.3, concedendo-lhe duas diárias e
meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), no total de R$ 153,33 (cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº192/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora de
Educação Básica III, matrícula nº 1338064, lotada na Prefeitura Municipal de Beberibe, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Russas (CE),
no dia 05 de julho de 2019, a fim de participar do Projeto de Lei do Arcabouço Juridico do Programa Águas do Sertão, concedendo-lhe meia diária, no valor
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16 classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta de dotação orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA LOMACON – LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através
da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON – LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, 212 – Bairro Santa Clara – Eusébio – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo: 39 da Lei
12.462 de 04 de agosto de 2011, Art. 57, inciso I, §1°, inciso II, VI e § 2° ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na cláusula contratual: 5°, 5.1, 5.2.,
resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 007/CIDADES/2017 e Processo Administrativo nº 04291004/2019; VII- FORO: Comarca de Fortaleza;
VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 30 de maio de 2019 e findando no
dia 30 de maio de 2020. O prazo de vigência se findará em 27 de junho de 2020; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 27
de junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo;
XII - DATA: 19 de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI; Francisco Quintino Vieira Neto,
SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS e Daniel Silva Ribeiro, LOMACON – Locação e Construção LTDA. .
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/CIDADES/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: Contratação
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as necessidades de diversas áreas desta setorial, compreendendo as categorias de auxiliar técnico I, auxiliar técnico II, assistente adminis-
trativo II, assistente administrativo III, assistente técnico I, assistente técnico II, assistente técnico III e assistente de gestão I, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência contido no processo administrativo viproc n° 05844171/2019 e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Referência e seus anexos e o Termo de Dispensa de Licitação nº 004/2019, todos inseridos no processo adminis-
trativo Viproc n° 05844171/2019, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, em especial os art. 24, IV c/c art. 26,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 363.559,78 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta
e nove reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor global de R$ 2.181.358,68 (Dois milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito
reais e sessenta e oito centavos). pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.122.022.189
05.03.339037.1.00.00.0.3 43100001.15.543.027.22746.03.339037.1.00.00.0.3. DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Anália Bueno de Melo, REPRESENTANTE DA LAR
ANTÔNIO DE PÁDUA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº878/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 22, inciso I, da Lei nº 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ainda, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a
agilidade, autenticidade e segurança dos procedimentos administrativos do DETRAN/CE, promovendo melhor atendimento aos cidadãos; RESOLVE: Artigo
1º – Atualizar o modelo de autorização para circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares, nos termos do artigo 136, do Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, conforme anexo único da presente portaria. Artigo 2 – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2019.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019
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