DOE 19/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: AMANDA PALOMA REBOUÇAS; V - ENDEREÇO: Rua 
Birú, 1203, centro, Icapuí/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo 
nº 03998449/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de locação do imóvel situado na Av. Newton Ferreira, 
s/nº, Centro, Icapuí/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE, por 12(doze) meses, a contar de 02/07/2019; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a contar de 02/07/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - 
DATA: Fortaleza, 01 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; AMANDA PALOMA 
REBOUÇAS- Proprietária do imóvel de ICAPUÍ/CE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20180003/DETRAN/CE PROCESSO Nº 1239248/2018 – UASG 943001 – COMPRASNET 0420/2018 O Superintendente 
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interes-
sados, e com fundamento no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda: Considerando, as razões de interesse público, justificado no Parecer Técnico, 
emitido pela Diretoria de Transito do DETRAN/CE.; Considerando, também, que o Edital do Pregão Eletrônico nº 20180003, item 22.1, prevê a revogação 
do certame; Considerando ainda, que a Sumula 473 do STF autoriza a Administração Pública a revogar atos LEGAIS, por RAZÕES DE INTERESSE 
PUBLICO; Considerando, finalmente, que a revogação do certame cujo o objetivo é O Serviço de manutenção rotineira nas faixas de domínio e mobiliários 
das Rodovias do Estado do Ceará, CE 010, CE 025 (até a CE 452), CE 040 (até o viaduto da CE 453), CE 060 (até Pacatuba), CE 065 (até Maranguape), 
CE 085 (até Paracuru), CE 090, CE 401, CE 402, CE 403, CE 404, CE 502, CE 506, CE 060 (rotatória Crajubar a ponte da Barbalha) e CE 292 (viaduto do 
Crato a Rotatória Crajubar), e considerando ainda que a revogação do certame não trará prejuízos a terceiros, vez que não houve a adjudicação do processo 
licitatório. DECIDE: REVOGAR o Pregão Eletrônico 2018003/DETRAN/CE, concernente ao objeto supracitado, de acordo com o edital de licitação publi-
cado. Fortaleza, 02 de Julho de 2019. Igor Vasconcelos Ponte- Superintendente do DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2019
OBJETO: Seleção de Empresa de Serviços de Conservação de Energia para elaborar projeto(s) de eficiência energética nas Unidades Consumidoras de 
energia elétrica da Cagece, no âmbito do Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, submetê-lo(s) às Chamadas 
Públicas da Enel e executá-lo(s), caso seja(m) aprovado(s) nesta. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará, por intermédio da Comissão constituída pela 
portaria 88/19/DPR, torna público o presente Edital de Chamamento Público, com fundamento na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e suas altera-
ções, e na Resolução Normativa da ANEEL nº 556, de 18 de março de 2013, no Regulamento de Licitações e Contratações da CAGECE e na Lei Federal 
nº 13.303, de 30 de junho de 2016. As empresas interessadas deverão atender ao presente aviso, mediante entrega da documentação na sala de Treinamento 
02 da CAGECE Sede, situada à Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030 - Vila União, Fortaleza – CE, às 09 horas, do dia 08 de Agosto de 2019. O edital estará 
disponível em www.cagece.com.br, a partir da publicação do presente Aviso no Diário Oficial do Estado do Ceará. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.
José Carlos Lima Asfor 
DIRETOR DE ENGENHARIA RESPONDENDO PELA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº76/2015
I - ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2015-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDE-
REÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1º e § 2º, e art. 58, inciso I, § 2º, da Lei nº 8.666/93 - Processo 
nº 0139.000043/2019-02-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: decréscimo de quantitativos no valor de -R$ 882.167,40 (oitocentos e 
oitenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos), na ordem de -9,31%, e acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante 
de R$ 2.316.543,84 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em percentual correspondente a 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019