DOE 22/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de julho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº136 |  Caderno 1/2 |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.161, de 22 de julho de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO  SUPLEMENTAR DE R$ 189.052.510,34 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe    confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os  incisos I, II e III  do  § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS 
GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para atender despesas com o PASEP, seguros e tarifas bancárias.  CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para ajustes orçamentários interno.  CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviço 
de avaliação de impacto das ações do governo e manutenção do Palácio Abolição.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas de modernização da biblioteca pública do 
Ceará, atender ao projeto Bandas do Ceará, contrato de gestão para manutenção do Centro Cultural Porto Dragão e reforma do museu do Ceará.  CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOE-
DUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atender a regionalização da despesa da Folha de Pessoal, pagamento de indenizações trabalhistas e 
pagamento de despesa de exercício anterior.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para atender despesa com a gestão do planejamento participativo e regionalizado.  CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para realizar 
adequação das instalações físicas da Associação de Assistência Social Catarina de Labouré – AASCL e atender ao Centro Sócioeducativo Albergue João 
XXIII.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, 
para atender despesas de custeio, despesas de exercício anterior e aquisição de materiais e equipamentos.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para atender despesa de manutenção 
predial da Arena Castelão e implantação de Praças da Juventude.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para atender despesas de custeio.  CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para atender despesas com a 
reforma da coordenadoria de identificação humanas e perícias biométricas.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas de custeio de 
manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para atender despesas com o cadastro georeferenciado de imóveis rurais e regularização fundiária e 
projeto estratégico de ações complementares de governança fundiária.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA 
CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para manutenção e funcionamento das delegacias e despesas administrativas.  CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e 
atividades, para atender despesas com manutenção e funcionamento administrativo.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da  FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para 
atender despesas administrativas.  CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para atender 
despesas com o auxílio alimentação e o custeio do próprio órgão.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender despesas com reformas das praças nos bairros Curiós e Beira Rio, 
infraestrutura viária urbana oriunda de demandas municipais e elaboração do plano integrado de regularização fundiária nas zonas especiais de interesse social 
do Lagamar, Moura Brasil e Pirambu.   CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, 
entre projetos e atividades, para atender despesas com a manutenção das escolas da educação básica, desenvolvimento de ações e projetos pedagógicos e 
expansão da infraestrutura das escolas de ensino médio.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE 
PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades, para ressarcimento de saldo de convênio ao Ministério da Saúde.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SPS, entre projetos e atividades, para despesas com reforma de escolas do 
ensino integrado a educação profissional.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para ajustes nos Projetos Proares, Areninhas, manutenção dos CITS 
e SINE/IDT, despesas com o Vapt-Vupt e manutenção das unidades do sistema público de emprego trabalho e renda.  CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para 
atender despesas de convênio com o Instituto Agropolos com o objetivo de realizar supervisão de Assistência Técnica Rural – ATER, atender manutenção 
do laboratório de sementes, atender ao projeto Paulo Freire (desenvolvimento de capacidades), aquisição e distribuição de leite, distribuição de sementes, 
implementação de cisternas e implantação de sistema de abastecimento d’água e esgotamento sanitário simplificado. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – COHAB, entre projetos e atividades, 
para atender despesas de manutenção e aquisição de material permanente.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para pagamento de taxas de alteração veicular.  CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, para atender despesas com atualização do Plano de Cargos e 
Salários e custeio do referido órgão. DECRETA:   
     
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, do Fundo Estadual de 
Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, da Polícia Civil, da Secretaria do Meio Ambiente, da Casa Civil, da Fundação Universidade Estadual do 
Ceará, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, do Instituto de Desenvolvimento 
Agrário do Ceará, da Companhia de Habitação do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria do Desenvol-
vimento Agrário, da Secretaria das Cidades, dos Encargos Gerais do Estado, da Secretaria da Educação, da Escola de Saúde Pública, do Fundo Financeiro 
- Funaprev, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, da Secretaria da Cultura, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Superintendência de 
Obras Públicas,  no valor de R$ 189.052.510,34 (CENTO E OITENTA E NOVE MILHÔES, CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS 
E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSESSORIA  ESPECIAL  DA  VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
9.036,00
0,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
306.063,84
315.099,84
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
7.500,00
357.500,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
90.289,02
90.289,02
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
25.344.598,98
14.000.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
263.083,13
1.084.694,65
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
60.000,00
60.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
255.484,04
255.484,04