DOE 22/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ficando convalidados todos os atos, objeto do presente TERMO, a partir de 28 de abril do corrente ano, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, 
obedecendo-se ao disposto no art. 57, II da Lei 8.666/93 FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), com a renúncia de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente TERMO, que não puderem ser solucionadas 
administrativamente. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E PLÁCIDO BARROSO RIOS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Fortaleza, aos 15 de julho de 2019. 
Mariana Justa Furtado Maia  
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*Republicado por incorreção.
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°066/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 066/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04774412/2019, com fundamento 
no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob 
amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado 
fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Mônica Gomes Aguiar, PREFEITA DE 
CAMOCIM. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°090/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 090/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ICÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04593124/2019, com fundamento na Lei 
Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste 
supracitado fica prorrogado por mais 10 (dez) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ana Laís Peixoto Correia Nunes, PREFEITO DE 
ICÓ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº006/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 006/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAl. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por 
mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 04 de julho de 2019. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo 
do Planejamento e Gestão Interna, e Ivo Ferreira Gomes, Prefeito de Sobral. .
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº131/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 131/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MERUOCA. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado 
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; IV - DATA E ASSINANTES: 02 de julho de 2019. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - PGI e Francisco Antônio Fonteles, PREFEITO DE MERUOCA. .
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº144/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 144/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE APUIARÉS. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, 
por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. ; III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Convênio original, não alteradas por este Termo. ; IV - DATA E ASSINANTES: 03 de julho de 2019. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo do 
Planejamento e Gestão Interna e Roberto Savio Gomes da Silva, PREFEITO DE APUIARÉS. .
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº151/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 151/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAL. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por 
mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; IV - DATA E ASSINANTES: 04 de julho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ivo Ferreira Gomes, PREFEITO DE SOBRAL. .
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 
e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto 
Nº 32.734 de 05 de Julho de 2018 publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de Julho de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) EDVARDES 
MENDES DE CARVALHO FILHO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DE POSTO, simbolo 
DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO a partir da publicação. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 28 de junho de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº713/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que 
dispõe a Lei nº 15.773, de 10 de março de 2015 e o Decreto 31.759, de 10 de julho 2015, que modifica os Decretos nº 31.164, de 12 de março de 2013, 30.488, 
de 11 de abril de 2011, 31.000, de 14 de setembro de 2012, 27.496,de 06 de julho de 2004, e 29.404, de 02 de setembro de 2008, alterando o Conselho de 
Coordenação Administrativa do DETRAN-CE, em virtude da Lei nº 15.773, de 10 de março de 2015, que vinculou o DETRAN à Secretaria das Cidades, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2019