DOE 22/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Contrato a Aquisição de Equipamentos para Processamento de Leite Bovino,
com Fornecimento e Instalação, no Âmbito do Projeto de Desenvolvimento
Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III, todos em conformidade com
as especificações e quantitativos previstos no Edital acima referido.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato reger-se-á por toda a legislação
aplicável, nos preceitos do direito público, EDITAL DE SHOPPING (SH)
Nº 20180003/CEL 04/SDA/CE – ACORDO DE EMPRÉSTIMO: Nº 8124-
0-BR, na Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações posteriores, além das demais
disposições legais aplicáveis à espécie e nas Diretrizes para Aquisições de
Bens, Obras e Serviços Técnicos financiados por empréstimos do BIRD
e Créditos & Doações da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial e nas
informações contidas no Processo Administrativo – PROCESSO VIPROC
Nº 5481868/2018. FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa..
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/1993. 8.2. O prazo de execução
do contrato será de 60 (sessenta) dias, incluindo a entrega dos equipamentos,
contados a partir da data de recebimento do instrumento convocatório (Ordem
de Compra/Nota de Empenho). . VALOR GLOBAL: R$ 146.657,47 (cento
e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete
centavos) pagos em até 30 (trinta) dias a partir da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato, mediante crédito em
conta corrente em nome da CONTRATADA, preferencialmente no Banco
Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 21100026.20.605.031.18302.09.44905200.1.10.00.4.40-4447;
e 21100026.20.605.031.18302.09.44905200.2.48.58.1.40-4448. . DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvolvimento Agrário -
CONTRATANTE e FRANCISCO MARTINS FILHO - Representante legal
da Empresa - CONTRATADA
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº012/2019
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, dora-
vante denominada CEDENTE, neste ato representada por seu Secretário,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, Bacharel em Direito/
Historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº.413.860.784-68 e portador da
Cédula de Identidade nº. 745.741 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua
J. de Figueiredo Filho, nº 049, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275.
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MILAGRES, doravante denominada
CESSIONÁRIO, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 07.655.277/0001-00, com
endereço na Rua Presidente Vargas, n° 200, Centro, Milagres/CE represen-
tada neste ato pelo seu Prefeito, LIELSON MACÊDO LANDIM, brasileiro,
portador da Carteira de Identidade Nº. 2591754 e do CPF Nº. 567.097.903-63,
residente e domiciliado na Rua Sandoval Lins, n° 135, Eucaliptos, Milagres/
CE, CEP 63.250-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO,
dos seguintes bens: 4 (quatro) Mesas em “L” cor bege; TOMBAMENTOS
9574; 9575;9576;9577; 10 (dez) Cadeiras estofadas fixas com braços;
TOMBAMENTOS 8079; 8143; 8103; 8110; 8085; 8113; 8062; 8045; 8091;
8049; 5 (cinco) Cadeiras espaldares médias c/ rodízios c/ braços reguláveis;
TOMBAMENTOS 34878; 34869; 34883; 34876; 34874; 1 (um) Armário
alto c/ duas portas; TOMBAMENTO 2787; 1 (um) Armário baixo c/ duas
portas; TOMBAMENTO 30071; 1 (uma) Longarina 3 lugares; TOMBA-
MENTO 31102; 2 (duas) Estantes de aço; TOMBAMENTO 19164; .0294;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento,
fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº.04145121/2019, bem
como no Parecer Jurídico n°. 890/2019 da ASJUR/SDA e, no que couber, na
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO
DE USO terá vigência por um período de 4 (quatro) anos, contados a partir
da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo
ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das
partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir ques-
tões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não
possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza/CE, 23 de maio de 2019. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e LIELSON MACÊDO
LANDIM Prefeito de Milagres SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 15 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 11/2019
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato
representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e
o MUNICÍPIO DE CRUZ, doravante designado COOPERADO, com sede
à Praça dos 03 Poderes, s/n, Aningas, Cruz/CE, CEP 62595-000, inscrito no
CNPJ: 07.663.917/0001-15, neste ato representada por seu Prefeito, JOÃO
MUNIZ SOBRINHO, brasileiro(a), inscrito no CPF 001.294.103-49 e RG
nº 2007058353-0, residente à Rua Antônio Muniz, s/n, Cruz/CE. OBJETO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no
Município e Cruz/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na moda-
lidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição
de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
– PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas
no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas
entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de
Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas
emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei
Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018;
pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19
da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 03366345/2019 e Parecer Jurídico n°.
777/2019 VIGÊNCIA: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até
o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes,
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica
eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvida DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 16 de Julho
de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário e JOÃO MUNIZ SOBRINHO Prefeito do Muni-
cípio de Cruz SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em
Fortaleza-CE, aos 16 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 56/2019
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato
representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na
Rua J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-
275 e MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, doravante designado COOPERADO,
com sede à Rua Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, Quixelô/CE, CEP
63515-000, inscrito no CNPJ 06.742.480/0001-42, neste ato representada
por sua Prefeita, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, brasileiro(a), inscrito no
CPF 115.661.673-53 e RG nº 2005029150690 residente à Rua do Cruzeiro,
n° 51, Vila Antonico, CEP 63.515-000, Quixelô/CE. OBJETO: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de
Quixelô/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incen-
tivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF,
e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚ-
nico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades
credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de
2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas
pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar
n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto
n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº.
10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº
74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 04363064/2019 e Parecer Jurídico n°. 1195/2019
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o
dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes,
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica
eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvida DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de Julho de 2019
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvol-
vimento Agrário e MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO Prefeita do Município
de Quixelô SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em
Fortaleza-Ce, aos 16 de julho de 2019.
Antônio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato
representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na
Rua J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-
275 e MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, doravante designado COOPERADO,
com sede à Rua Nossa Senhora de Lourdes, s/n, Gruta, CEP: 61.700-000,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2019
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