DOE 22/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ: 07.911.696/0001-57, neste ato representada por sua Prefeito, EDSON SÁ, brasileiro(a), inscrito no CPF: 017.421.083-34 e 
RG nº 2004002038831 SSP/CE, residente à Rua Professor Wilson Aguiar, N° 00333, Edson Queiroz, CEP: 60811590, Fortaleza/CE. OBJETO: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município e Aquiraz/
CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários 
produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, 
com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em 
conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor 
PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 
2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem 
como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 03175566/2018 e Parecer Jurídico n°. 770/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser 
prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os 
dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente 
a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas ou questões suscitadas na 
execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce, 16 de Julho de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e EDSON SÁ Prefeito do Município de Aquiraz SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO , em Fortaleza-CE, aos 16 de julho de 2019.
Antônio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital 
na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, 
brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e 
domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e MUNICÍPIO DE MILHÃ com sede à Rua Pedro 
José de Oliveira, 406, CEP: 63.635-000, centro, Milhã/CE, inscrito no CNPJ: 06.741.565/0001-06, neste ato representada por seu Prefeito, JOSÉ DARLAN 
DANTAS PINHEIRO, brasileiro(a), inscrito no CPF nº 298.172.183-68 e RG nº 58448183 SSP/CE, residente à Rua José de Araujo, s/n, CEP: 63.635-
000, centro, Milhã/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a 
implantação/execução, no Município de Milhã/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite 
por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas 
assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 
e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei 
nº. 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no 
Processo Administrativo n°. 03069464/2019 e Parecer Jurídico n°. 990/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 
de junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, 
desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 29 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvi-
mento Agrário e JOSÉ DARLAN DANTAS PINHEIRO Prefeito do Município de Milhã SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em 
Fortaleza-Ce, aos 16 de julho de 2019.
Antônio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, 
historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de 
Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, doravante designado COOPERADO, com sede à 
Avenida Monsenhor Tabosa, n° 3027, Julho, Itapipoca/CE, CEP 62.500-000, inscrito no CNPJ 07.623.077/0001-67, neste ato representada por seu Prefeito, 
JOÃO RIBEIRO BARROSO, brasileiro(a), inscrito no CPF 11965541372 e RG nº 2007002125330 residente à PV Rajada, n° 300, ST Pcinho Deserto, CEP 
62500000, Itapipoca/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para 
a implantação/execução, no Município de Itapipoca/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do 
Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das 
pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro 
de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 
178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações 
e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 03421770/2019 e Parecer Jurídico n°. 
1025/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publi-
cação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias 
antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na 
imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 
16 de Julho de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOÃO RIBEIRO BARROSO Prefeito do 
Município de Itapipoca SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza, aos 16 de julho de 2019.
Antônio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de 
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE TURURU, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Francisco Sales, 132, CEP: 62.655-000, centro, Tururu/CE, inscrito no 
CNPJ: 10.517.878/0001-52, neste ato representada por sua Prefeita, MARIA DE FÁTIMA GALDINO ALBUQUERQUE, brasileiro(a), inscrito no CPF nº 
324.558.603-53 e RG nº 2907098/94 SSP/CE, residente no Pv. Gavião, nº 701, Distrito de São Pedro Gavião, CEP: 62655-000, centro, Tururu/CE. OBJETO: 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município 
de Tururu/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos 
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua 
destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, 
em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor 
PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
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