DOE 22/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VIII - OBJETO: Tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato inicial; IX - VALOR GLOBAL: R$150.000,00(cento e cinquenta mil 
reais); X - DA VIGÊNCIA: O Presente Termo Aditivo nº02/2019/ISSEC ao Contrato nº004/2017/ISSEC, e Contrato nº680/2017/CUSD/CCER/COELCE, 
terá seu período de vigência de 02/07/2019 a 01/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalterados todos os demais termos e condições 
pactuados pelas partes no Contrato, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas partes neste ato; XII - DATA: 28 
de Junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente/Contratante e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE,; neste Ato representada por Mônica Jucá de Oliveira/Executiva de 
Clientes Governo do Ceará/Contratada. 
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº008/2019 - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
estatutárias conforme Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011 e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, 
de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR às ESTAGIÁRIAS relacionadas no anexo único desta Portaria, a partir de 31 de julho de 2019, bem como 
CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 009/2018, publicada no DOE de 27 de julho de 
2018. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ Em , em Fortaleza , 8 de julho de 2019 .
Vilani Pinheiro Falcão 
LIQUIDANTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº008/2019, DE 8 DE JULHO DE 2019
Nº
NOME
01
Bruna da Silva Marques
02
Maurícia Rodrigues dos Santos
03
Suelem Nascimento da Silva
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº11/2019 
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ - TJCE. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso do terreno de forma retangular, que abriga 5ª Unidade dos 
Juizados Cíveis e Criminais do Conjunto Ceará, com a finalidade de promover atividades específicas à função jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato 
terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2019 SIGNATÁRIO: 
Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Washington Luis Bezerra de Araújo, Presidente do 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 18 de junho de 2019. 
Valeska Oliveira de Sousa 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº12/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO CEARÁ - TJCE. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso do terreno de forma retangular, que abriga 18ª Unidade dos Juizados 
Cíveis e Criminais do Conjunto José Walter, com a finalidade de promover atividades específicas à função jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato 
terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2019 SIGNATÁRIO: 
Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Washington Luis Bezerra de Araújo, Presidente do 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 18 de junho de 2019. 
Valeska Oliveira de Sousa 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°112/2018 IG N°1019905
PROCESSO Nº05246525/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
anteriormente denominada de SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRATANTE, 
inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, gestora do Fundo Social de Assistência Social- FEAS, inscrita no CNPJ n° 14.411.173/0001-07 com sede nesta 
Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a empresa BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, esquina 
com a Rua Almiro de Moraes – Setor Central, Rio Verde/GO, CEP: 75.901-260, Fone: (64) 2101-5500, inscrita no CNPJ nº 03.817.702/0001-50, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Dario da Costa Barbosa Júnior, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da 
Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 05246525/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o acréscimo de valor ao 
Contrato n° 112/2018, cujo objeto é a contratação de serviço de ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA com implantação 
e operação de sistema informatizado e integrado, via internet, com tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético, nas redes de estabelecimentos 
credenciados pela CONTRATADA, localizados por todo país. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor global do contrato será acrescido 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente a 25%, devendo ser pago de acordo com a cláusula quinta do contrato original. ALTERAÇÃO: A partir 
do presente Termo Aditivo, a cláusula décima sexta passará a vigorar com. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Paulo Rogério 
dos Santos Guedes, matricula nº 030044-1, Orientador da Célula de Logística e Patrimônio, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, 
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de julho de 2019; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos - SPS e Dario da Costa Barbosa Júnior - Brasilcard Administradora de Cartões LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 18 de julho de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº112/2019-SEAS, de 15 de julho de 2019. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº 05/2019 para 
investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo nº. 02215882/2019 e seus demais processos apensos, bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto nº 32.419 
de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVIDORES: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2019