DOE 22/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 159/07, as operadoras de planos de saúde e odontológicos devem possuir
ativos garantidores suficientes para cobrir a totalidade das provisões técnicas
reconhecidas na data do balanço e deduzidas da PPCNG e da parcela dos
eventos a liquidar referente às cobranças apresentadas pelos prestadores
nos últimos 30 dias. O Grupo atingiu suficiência deste requisito em todos os
períodos apresentados, conforme mostrado na tabela comparativa a seguir:
2017
2016
Ativos garantidores exigidos
278.409
247.607
Ativos garantidores efetivos (veja a Nota 7 - c)
368.181
260.449
Cálculo de suficiência
89.772
12.842
15 Obrigações sociais
Controladora
Consolidado
2017
2016
2017
2016
Provisão para férias e 13º salários
-
-
52.480
41.076
Salários a pagar
-
-
43.364
19.383
Outras obrigações sociais
2
2
356
235
Total
2
2
96.200
60.694
16 Tributos e contribuições
Controladora
Consolidado
a recolher
2017
2016
2017
2016
Refis
-
-
325
1.356
Refis não consolidado (a)
-
-
35.007
21.719
Impostos sobre receita - municipal
-
-
6.591
5.518
Contribuição previdenciária
-
-
10.857
9.022
Impostos sobre receita - federal
1.388
1.388
13.147
10.459
Tributos retidos de terceiros
-
-
11.991
15.425
Outros
-
-
4.372
811
Total
1.388
1.388
82.290
64.310
Circulante
1.388
1.388
60.637
37.256
Não circulante
-
-
21.653
27.054
(a) Em novembro de 2013, as entidades da Companhia aderiram ao Refis,
um programa especial criado pelo Governo Federal para parcelamento de
dívida de tributos federais. Este programa foi criado pela Lei 11.941/09 e
concedeu descontos sobre os encargos incidentes sobre a dívida tributária.
O Grupo paga parcelas mensais e, após o deferimento e consolidação dos
débitos tributários, o Grupo terá a opção de pagar 100% da dívida à vista.
Em setembro de 2017, o Grupo aderiu a outro programa especial criado pelo
Governo Federal também para parcelamento de dívida de tributos federais nos
termos da Lei nº 13.496/17. Na data de encerramento dessas demonstrações
financeiras, as autoridades fiscais federais ainda não tinham concluído a
consolidação dos débitos do Grupo. Os valores dos tributos federais estão
sendo atualizados pela SELIC. 17 Provisões para riscos fiscais, cíveis e
trabalhistas - O Grupo é parte em processos judiciais e administrativos em
vários tribunais e órgãos governamentais, decorrentes do curso normal das
operações, envolvendo questões fiscais, trabalhistas, cíveis e contingências
com a agência reguladora (ANS). A Companhia provisiona a totalidade
dos processos classificados como risco de perda provável, a qual considera
suficiente para cobrir eventuais perdas.
Controladora
Consolidado
2017 2016
2017
2016
Provisões para ações tributárias
-
-
157.077
133.837
Provisões para ações cíveis
-
-
66.103
57.335
Provisões para ações trabalhistas
-
-
25.604
43.235
Total
-
-
248.784
234.407
Detalhamos abaixo a movimentação ocorrida em provisão para riscos no
exercício findo em 31 de dezembro de 2017 e 2016:
Consolidado
Civil Trabalhistas Tributarias
Total
Saldos em 31/12/2016
57.335
43.235
133.837 234.407
Adições
22.188
-
18.440 40.628
Reversões
(549)
(633)
(7.818) (9.000)
Baixas
(12.871)
(3.730)
(650) (17.251)
Transferências
-
(13.268)
13.268
-
Saldos em 31/12/2017
66.103
25.604
157.077 248.784
Seguem descritos abaixo os principais temas que compõem os processos classificados como prováveis pela Companhia:
(i) Provisões para processos judiciais e administrativos de natureza cível
Tema
Descrição
31/12/2017
Carência Contratual
Beneficiários que buscam obter a cobertura assistencial do seu plano de saúde sem o
devido cumprimento dos períodos de carência.
8.885
Exclusão Legal e/ou Contratual de Cobertura Beneficiários que buscam obter cobertura para serviços não abrangidos por lei e/ou contrato.
7.700
Ações Indenizatórias - Atos Médicos
Beneficiários que buscam obter reparação de danos sofridos por condutas
médicas supostamente inadequadas.
8.461
Dívidas com Prestadores em Geral
Prestadores de serviços em geral que buscam obter o pagamento de valores supostamente
devidos pela Companhia e/ou suas controladas.
9.207
Os valores de provisão relacionados aos processos judiciais e administrativos de natureza cível não abrangidos pelos temas acima apresentados encontram-se
pulverizados em grupos de demandas menos representativos, constituindo uma parcela de menor relevância da provisão ora apresentada.
(ii) Provisões para processos judiciais e administrativos de natureza trabalhista
Tema
Descrição
31/12/2017
Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Prestadores de serviço, que buscam obter o reconhecimento de um suposto vínculo
empregatício mantido com a Companhia, mesmo sem a presença dos pressupostos
típicos de uma relação de emprego.
12.913
Verbas Trabalhistas e Rescisórias
Ex-empregados, que buscam o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias concernentes
ao período em que laboraram em favor da Companhia e/ou suas controladas.
9.065
(iii) Provisões para processos judiciais e administrativos de natureza tributária
Tema
Descrição
31/12/2017
Multas Administrativas ANS/Ressarcimento
Processos administrativos e execuções fiscais movidos pela ANS, em que são cobradas multas
ao SUS (aspectos regulatórios)
administrativas oriundas de supostas infrações às normas reguladoras da atividade das
operadoras de planos de saúde, bem como valores relativos a ressarcimento ao SUS,
decorrentes de atendimentos de beneficiários da Companhia na rede pública, com fundamento
no art. 32 da Lei nº 9.656/98.
102.852
Execuções Fiscais - Imposto
Execuções fiscais movidas por Secretarias da Fazenda Municipal, por meio das quais se cobra
Sobre Serviços (ISS)
o recolhimento do imposto sobre serviços supostamente devido pela Companhia e/ou suas
controladas, em decorrência de suas atividades operacionais.
5.331
Riscos com prognóstico de perda possível: A Companhia discute outras ações
para as quais a estimativa dos assessores jurídicos é de perdas possíveis ao qual
não constituem provisão contábil. Seguem apresentadas abaixo a composição
dos valores de risco e descrição dos principais temas oriundos de processos
judiciais e administrativos, classificados com prognóstico de perda possível,
em que figura como parte a Companhia e/ou suas controladas, concernente
ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017:
Controladora
Consolidado
Causas com prognóstico de
possível - natureza:
2017
2016
2017
2016
Tributárias (a)
-
- 582.749 555.448
Cível (b)
-
- 181.377 138.190
Trabalhistas (c)
-
- 66.538
46.456
Total
-
- 830.664 740.094
(iv) Provisões para processos judiciais e administrativos de natureza cível
Tema
Descrição
31/12/2017
Carência Contratual
Beneficiários que buscam obter a cobertura assistencial do seu plano de saúde sem o devido
cumprimento dos períodos de carência.
9.960
Exclusão Legal e/ou Contratual de Cobertura Beneficiários que buscam obter cobertura para serviços não abrangidos por lei e/ou contrato.
13.183
Ações Indenizatórias - Atos Médicos
Beneficiários que buscam obter reparação de danos sofridos por condutas médicas
supostamente inadequadas.
102.617
Dívidas com Prestadores em Geral
Prestadores de serviços em geral que buscam obter o pagamento de valores supostamente
devidos pela Companhia e/ou suas controladas.
14.423
(v) Provisões para processos judiciais e administrativos de natureza trabalhista
Tema
Descrição
31/12/2017
Verbas Trabalhistas e Rescisórias
Ex-empregados, que buscam o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias concernentes
ao período em que laboraram em favor da Companhia e/ou suas controladas.
21.444
(vi) Provisões para processos judiciais e administrativos de natureza tributária
Tema
Descrição
31/12/2017
Multas Administrativas ANS / Ressarcimento Processos administrativos e execuções fiscais movidos pela ANS, em que são cobradas
ao SUS (aspectos regulatórios)
multas administrativas oriundas de supostas infrações às normas reguladoras da atividade
das operadoras de planos de saúde, bem como valores relativos a ressarcimento ao SUS,
decorrentes de atendimentos de beneficiários da Companhia na rede pública, com
fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656/98.”.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2019
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