DOE 23/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de julho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº137 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE 
OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretária da Fazenda, a viajar as 
cidade de Iguatu, Crateús, Tauá, Campos Sales, Juazeiro do Norte - Ce, no período de 17 a 19 de julho do corrente ano, a fim de realizar visitas às Unidades 
Fazendárias, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 
20% para a Cidade de Juazeiro do Norte e 5% para a Cidade de Iguatu , perfazendo um total de R$ 449,50 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2019.
Carmem Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (RESPONDENDO), no uso de suas atribuições que lhe foram 
delegadas pela Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº 33.142 de 10 de julho de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo 
de Assessor Especial do Vice-Governador do Estado do Ceará, matrícula nº 300000-1-3, lotado na Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a viajar à 
cidade de Brasília-DF, no período de 16 a 18 de julho de 2019, a fim de participar de reuniões no Ministério da Cidadania e ao Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, concedendo-lhe (2,5) duas diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 1.401,92 (hum mil, quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos), uma ajuda de custo 
no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando de R$ 1.752,40 (hum mil, setecentos e cinquenta e dois reais e 
quarenta centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.790,37 (hum mil, setecentos e noventa reais e trinta e sete 
centavos), perfazendo um total de R$ 3.542,77 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, 
§ 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º , 9º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em 11 de julho de 2019.
Carmem Silva de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº445/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso 
I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10,13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2019, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES lotados nesta Casa Civil, 
relacionados no anexo único, desta Portaria. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de julho de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°445/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: CASA CIVIL
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS     
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Joaquim Alexandrino Feitosa Gonçalves
Advogado
V
26
Advogado
V
27
  
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PORTARIA Nº446/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso 
I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10,13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2019, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES lotados nesta Casa Civil, 
relacionados no anexo único, desta Portaria. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de julho de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°446/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: CASA CIVIL
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO     
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
Fernanda Maria Oliveira Fernandes
Agente de Administração
24
Agente de Administração
25
  
  
  
  
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº220/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza - CE;  IV 
- CONTRATADA: LOCABAN AMBIENTAL LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.048.559/0001-10;  V - 
ENDEREÇO: Rua José Bonifácio nº 85, Parque do Castelo, Aquiraz-CE, CEP 61.700-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo 
fundamenta-se no processo administrativo nº 02431445/2019, nos arts.57, inciso II, §2º e art. 55, ambos da Lei n.º 8666/93, e nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 
10.192/2001;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: - Efetuar a prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, a partir de