DOE 23/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
20 de julho de 2019, com alocação do seu valor global atualizado; - Aplicar o reajuste contratual, com base no índice INPC, percentual de 4,78% referente 
aos últimos 12 (doze) meses, passando o valor global do contrato de R$ 1.249.980,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta 
reais) para R$1.309.751,04 (um milhão, trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta um reais e quatro centavos); e, - Alterar a dotação orçamentária do 
instrumento contratual, a qual passará a ser: 30100006.04.122.081.18600.15.339039.1.00.00.0.4;  IX - VALOR GLOBAL: R$1.309.751,04 (um milhão, 
trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta um reais e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir de 20 de julho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo;  XII - DATA: 16 de julho de 
2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - CONTRATANTE e Eliane da Silva Gadelha - CONTRATADA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: 
com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES 
SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, nº. 175 A – Jangurussu, 
CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE,;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - 
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 1º (primeiro) de 
agosto de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 1.138.070,71 (um milhão, cento e trinta e oito mil e 
setenta reais e setenta e um centavos), ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções 
Coletivas de Trabalho;  X - DA VIGÊNCIA: Fica o contrato prorrogado por 12 (doze) meses, a contar do dia 1º (primeiro) de agosto de 2019;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos;  XII - DATA: Forta-
leza-CE, 19 de julho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, 
PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL e Sra. Suzana Flor Ferreira, SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2019
VALOR POR FONTE: Fonte 00 - Recurso originário do Tesouro Estadual: R$ 1.093.320,00 PROCESSO Nº04116997 / 2019 CASA CIVIL  OBJETO: A 
presente inexigibilidade tem por objeto a prestação dos serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse 
do Governo do Estado do Ceará  JUSTIFICATIVA: Justifica-se na impossibilidade de competição, bem como na imprescindibilidade do serviço para atender 
ao interesse público, uma vez que a Imprensa Nacional presta exclusivamente o serviço de publicação no Diário Oficial da União e a Casa Civil é o órgão 
competente para gerenciar as publicações de atos oficiais e documentos exigidos para eficácia jurídica das leis, com base na Lei Estadual nº. 16.710, de 21 
de dezembro de 2018.  VALOR GLOBAL: R$ 1.093.320,00 ( um milhão e noventa e três mil, trezentos e vinte reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : artigo 25 da Lei Federal nº. 8.666/93  CONTRATADA : IMPRENSA 
NACIONAL, inscrita no CNPJ de nº. 04.196.645/0001-00,  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL  RATIFICAÇÃO : Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA 
DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO.
Victor Diego Soares de Almeida 
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019