DOE 23/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ,PARA REALIZAÇÕES DAS LICITAÇÕES DO ESTADO  VALOR 
GLOBAL : R$ 77.892,00 ( SETENTA SETE MIL, OITOCENTOS 
NOVENTA DOIS REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.0
3.126.500.21935.03.33914000.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 
ARTIGO 24, INCISO XVI DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93  CONTRATADA 
: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE  DISPENSA : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA - PROCU-
RADORA DO ESTADO  RATIFICAÇÃO : JUVÊNCIO VASCONCELOS 
VIANA - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Rosa Maria Chaves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002 / 2019
PROCESSO Nº06007486 / 2019 Assessoria Especial da Vice-Governadoria 
OBJETO: Contratação direta da EMPRESA COMPANHIA DE COMU-
NICAÇÃO E INFORMAÇÃO, a qual detém a exclusividade na venda de 
assinaturas do Jornal O POVO, para o fornecimento de 02 (duas) assinaturas 
com entrega diária do periódico à Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
pelo período de 12 (doze) meses  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a inexigibili-
dade de licitação para a contratação da empresa Companhia de Comunicação 
e Informação em razão de esta deter a exclusividade na venda de assinaturas 
do Jornal pretendido  VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 ( um mil, quinhentos e 
oitenta e um reais e sessenta centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5810
0001.04.122.500.23123.03.339030.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
: Art. 25, caput, da lei n° 8.666 de 21 de julho de 1993  CONTRATADA 
: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita 
no CNPJ sob o n° 06.913.315/0001-06  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE : Antônia Estefânia Alves Maciel, Coordenadora Administrativo-
-Financeira (respondendo)  RATIFICAÇÃO : Fernando Antônio Costa de 
Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador
Rafael Vitoriano Lima 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº245/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo VIPROC nº. 
04171548/2019, RESOLVE conceder, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 
105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº. 11.745, de 30 de outubro 
de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor 
ANTONIO BENEVINUTO GUERRA, matrícula nº083435.1.9, no cargo 
de Motorista, com exercício no Instituto Psiquiátrico Gov. Stênio Gomes, 
usufruir LICENÇA ESPECIAL referente ao quinquênio de 26.01.1988 
a 26.01.1993, pelo período de 03 (três) meses, a partir de 26.06.2019 a 
23.09.2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
*** *** ***
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº002/2019
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60160-
041, representada por seu Secretário, Dr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, portador do CPF/MF nº 376.714.991-53 e do RG 2.261.934-SSP/
PB; e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DEUSMAR QUEIRÓS / FABRICA 
ESCOLA - TEORIA E PRÁTICA PARA A VIDA, inscrita no CNPJ/MF 
sob n° 03.110.612/0001-25, sediada na Avenida Dom Manuel, nº 738, Bairro 
Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60060.090, representada por seu Vice Presidente, 
Dr. VICENTE DE PAULO PEREIRA, portador do CPF nº. 021.837.063-68 
e RG nº CRA.CE 260. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:em conformidade com 
a legislação específica e fundamentada no art. 1° e 2°, inciso VIII-A, da Lei 
13.019/2014 e demais normas jurídicas aplicáveis. OBJETO: O presente 
Acordo de Cooperação tem por objeto o encaminhamento dos assistidos 
em regime aberto, semiaberto, livramento condicional e egresso, parti-
cipantes do Projeto Fábrica Escola – Teoria e Prática para a Vida à 
CISPE para entrevista psicossocial, cadastramento e posterior direcionamento 
a cursos profissionalizantes e/ou ao mercado de trabalho. VIGÊNCIA: A 
vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante celebração de Termo Aditivo, 
a critério das partes, nos termos legais. VALOR: Para a execução do objeto 
deste instrumento não haverá transferência de recursos financeiros entre os 
partícipes, razão pela qual nos termos legais, a presente parceria configura-se 
como Acordo de Cooperação (art. 2°, inciso VIII-A, da Lei 13.019/2014). 
Assim, cada partícipe arcará com as despesas inerentes às respectivas respon-
sabilidades. FORO: As partes elegem o Foro da cidade de Fortaleza/CE., com 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as 
dúvidas decorrentes da execução do presente instrumento, que não puderem 
ser solucionadas administrativamente. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 
15 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
VICENTE DE PAULO PEREIRA - VICE PRESIDENTE - FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DEUSMAR QUEIRÓS / FÁBRICA ESCOLA E FRAN-
CISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA - GESTORA DO INSTRU-
MENTO.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 15 de julho de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº037/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº037/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IPU 
; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica pror-
rogado, por mais 07 (sete) meses, a partir da data da assinatura deste Termo 
Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ R$ 990.509,02 ( novecentos e noventa 
mil, quinhentos e nove reais e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas 
por este Termo. ; V - DATA E ASSINANTES: 17 de junho de 2019. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMNETO E 
GESTÃO INTERNA e Carlos Sérgio Rufino Moreira, PREFEITO DE IPU . 
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº038/CIDADES/2018
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 038/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO 
DE RERIUTABA. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio 
supracitado fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da 
assinatura deste Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ R$ 180.991,55 
( cento e oitenta mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco 
centavos. ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Convênio original, não alteradas por este Termo. ; V - DATA E 
ASSINANTES: 19 de junho de 2019. Carlos Edilson Araujo,SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Osvaldo 
Honório Lemos Neto, PREFEITO DE RERIUTABA.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº072/CIDADES/2018
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 072/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE 
ARACATI. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura do 
presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ R$ 396.361,96 ( 
trezentos e noventa e seis mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e 
seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; 
V - DATA E ASSINANTES: 25 de junho de 2019. Carlos Edilson Araújo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMNETO E GESTÃO INTERNA 
e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, PREFEITO DE ARACATI.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº093/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 093/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE 
OCARA. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 10 (dez) meses, a partir da data da assinatura do 
presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 534.526,27 ( R$ 
534.526,27 (quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais 
e vinte e sete centavos). ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo 
Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 25 de junho de 2019. Carlos Edilson 
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Amália Lopes de Sousa, PREFEITO DE OCARA.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº103/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 103/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
IBICUITINGA. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio 
supracitado fica prorrogado, por mais 10 (dez) meses, a partir da data da 
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019