DOE 23/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
órgãos públicos estaduais da Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, entidades
descentralizadas e fundos especiais, vinculadas aos CNPJ listados no Anexo
I deste Contrato, bem como aos que venham a ser criados por iniciativa do
CONTRATANTE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade de
Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI Nº
8.666/1993.. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente contrato
vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses e sua rescisão se dará mediante
comunicação, por escrito, de uma parte à outra, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 (zero reais), pagos em sem
custos. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Os serviços
prestados decorrentes do objeto do presente Contrato serão executados sem
remuneração ao AGENTE GESTOR pelo CONTRATANTE. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Inexistente. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de
2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Paulo Amílcar Proença Sucupira SIGNATÁ-
RIOS: Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Secretária
da Fazenda e Marcus Paulo Neves Brito, Gerente Geral.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº026/2019
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFAZ MUNICIPAL e ESTADO
DO CEARÁ, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
– SEFAZ. OBJETO: Estabelecer uma relação de cooperação mútua de
controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos,
em especial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter
Vivos - ITBI, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do
Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de
ambos os entes, bem como a união de esforços no sentido de promover a atua-
lização técnica dos servidores e de medidas que visem a repressão das fraudes
contra os Fiscos envolvidos e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172
de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de
11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente
Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado do Ceará, e ou Diário Oficial do Município
de Morada Nova e vigorará até 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo da
possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo convênio.
VALOR GLOBAL: R$ 0,00. VALOR: (SEM ÔNUS). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de
2019. SIGNATÁRIOS : JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE MORADA NOVA - ANTÔNIO MANCIO LIMA, SECRE-
TÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - FERNANDA MARA DE
OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, SECRETÁRIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2019
PROCESSO Nº : 05659250 / 2019 SEFAZ / CEDEP OBJETO: Inscrição
de servidores no Curso Aplicações Práticas em Avaliações de Imóveis
para fins Tributários. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à
inviabilidade de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento,
de natureza singular, oferecido por uma empresa de notória especialização.
Ademais, inexistem condições internas para se proporcionar evento da
mesma espécie, portanto, há de se aproveitar o referido curso, agregando
conhecimento especializado para auditores fiscais, servidores e avaliadores
públicos que necessitam fazer avaliações de imóveis para fins tributários,
com o objetivo de melhorar o desempenho da cobrança da receita tributária
oriunda de processo do imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCD.
VALOR GLOBAL: R$ 4.300,00 ( QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.060.32391.03.4490390
0.2.48.59.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 13, INCISO VI,
COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993.
CONTRATADA : ASSOCIAÇÃO BAIANA DOS AUDITORES FISCAIS
MUNICIPAIS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Dulce Ane
Pitombeira de Lucena Capistrano Coordenadora de Gestão de Pessoas RATI-
FICAÇÃO : Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº001/2015
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
001/2015, que tem por objeto a cooperação interinstitucional para o fomento
às atividades do Coral da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. ; II
- OBJETO: O presente acordo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência, conforme cláusula sexta do termo de convênio nº 001/2015, por igual
período, ou seja, 13 de junho de 2019 a 12 de junho de 2021. Atendendo ao
disposto no Item II, a) da Cláusula Quarta, caput, do Convênio nº 001/2015,
para viabilização do objeto do mesmo, o SINTAF repassará até o dia 05 de
cada mês a quantia de R$ 4.333,26 (Quatro mil, trezentos e trinta e três mil,
e vinte e seis centavos), incluindo todos os encargos tributários decorrentes
da prestação do serviço dos profissionais contratados, em conta corrente da
Fundação Sintaf (SINTAF), para execução do objeto do Convênio. ; III -
DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas do
referido Termo de Aditivo ao Convênio celebrado e, tudo que não conflite com
os termos deste ajuste. ; IV - DATA E ASSINANTES: Fortaleza - CE, 13 de
junho de 2019. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA, Secretária da Fazenda - SEFAZ, FRANCISCO LÚCIO
MENDES MAIA, Diretor de Organização do SINTAF e YVELISE BENZI
SALES, Diretora Geral do SINTAF. .
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA N°107/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no
inciso XIV, do art. 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada
no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2018, combinada com o
Decreto nº 32.971, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial
do Estado, de 18 de dezembro de 2019, e nos termos do § 3º, art. 40 da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor BRUNO
FACUNDO BRAGA, Orientador de Célula, matrícula nº 3003141-5, para
responder pelo expediente da Célula de Gestão de Pessoas - CEGEP, integrante
da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a
partir de 24 de julho de 2019, durante as ausências e impedimentos da Orien-
tadora de Célula. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza,
17 de julho de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180004
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições
legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da Procuradoria
Geral do Estado do Ceará – PGE/CE, por meio de seu Presidente, cumpriu
todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO nº 20180004 – originária desta SEINFRA, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA
E PREVENTIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO, DESINS-
TALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM USO COM
COBERTURA TOTAL DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, SEM
ÔNUS ADICIONAL PARA O CONTRATANTE, EM 65 (SESSENTA E
CINCO) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO
DE REFERÊNCIA DO EDITAL, afigura estar a licitação regularmente
desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide nos termos
da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor da
empresa FREITAS & ALENCAR LTDA - ME, CNPJ n° 10.479.277/0001-
00, vencedora do aludido certame licitatório, no valor global de R$ 43.999,92
(quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois
centavos). Fortaleza,18 de julho de 2019. Signatário: Lucio Ferreira Gomes,
Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em
Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO: 0057/2019 - Emissão: 16/07/2019 O SUPERIN-
TENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta
Superintendência a viajar em objeto de serviço, conforme finalidade e valores
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo
em conformidade com os preceitos previstos no art. 3°; § 1° do art. 4°; art. 5
e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do SOP.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº137 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019
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