DOE 23/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 3004493/2018 - VIPROC, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62 de 14 de fevereiro de 2007, Art. 19, item 
“b” da Lei nº 10.972/1984 c/c art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Art. 42, § 2º da Constituição Federal, RESOLVE CONCEDER 
às BENEFICIÁRIAS abaixo relacionadas, filhas do ex-SOLDADO PM reformado, JOSÉ GUIMARÃES DE SANTIAGO, falecido no dia 20/01/1997, a 
pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Sra. MARIA STELA TEIXEIRA SANTIAGO, falecida em 29/12/2011, no valor proporcional 
de R$ 2.919,10 (dois mil novecentos e dezenove reais e dez centavos), mensais, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme RESOLUÇÃO nº 
3126/2017 de 21/08/2017, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 231, de 11/12/2018, conforme descrição abaixo: A partir de 04/09/2017: NOME: 
MARIA VALDÍZIA TEIXEIRA CARVALHO PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 26/10/1962) CPF: 422.889.673-15 VALOR: R$ 1.459,55 NOME: 
HILDA TEIXEIRA GUIMARÃES PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 14/07/1956) CPF: 153.221.118-08 VALOR: R$ 1.459,55. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
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PORTARIA N°443/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 317/2019, de 28 de maio de 2019, publicada no D.O.E. 
de 24 de junho de 2019, RESOLVE nos termos do Parágrafo Único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, designar os SERVIDORES: 
TEREZA NEUMA DE OLIVEIRA TELES, ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula 2023221-8, BRUNO ALEXANDRE BRAGA, ANALISTA 
DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, matrícula 6002801-X, SILVANIRA DANTAS DE ARAÚJO, ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula 
2002071-7, MARYANNE RODRIGUES FERNANDES BEZERRA, ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula 0028861-6 e MARIA 
DA CONCEIÇÃO AZEVEDO DAMACENA, ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula 0810451-4, para sob a presidência do primeiro, 
comporem a Comissão Central de Avaliação de Desempenho, referente ao exercício de 2019. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2019.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP 
RELATÓRIO FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2019 
PERÍODO: JANEIRO A JUNHO DE 2019
DESCRICÃO
1° TRIMESTRE
2° TRIMESTRE
TOTAIS
RECEITA
Arrecadação
148.006.824,06
138.417.897,95
286.424.722,01
Rendimentos
1.958.377,17
2.882.564,76
4.840.941,93
TOTAL GLOBAL
149.965.201,23
141.300.462,71
291.265.663,94
APLICACÃO
Secretaria da Educação - SEDUC
859.578,94
27.722.266,16
28.581.845,10
Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG
-
-
-
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP
-
-
-
Secretaria da Saúde - SESA
7.980.620,13
13.195.156,17
21.175.776,30
Secretaria da Cultura - SECULT
3.960,00
870.936,50
874.896,50
Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS
7.804.066,62
24.770.742,54
32.574.809,16
Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA
1.778.870,21
70.731.110,74
72.509.980,95
Secretaria das Cidades - SCIDADES
23.830,31
10.622,55
34.452,86
Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV
-
251.600,00
251.600,00
Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH
34.210,00
-
34.210,00
Gabinete do Governador - GABGOV
-
-
-
Secretaria da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior - SECITECE
-
3.027.600,00
3.027.600,00
TOTAL APLICADO
18.485.136,21
140.580.034,66
159.065.170,87
SALDO
131.480.065,02
720.428,05
132.200.493,07
NOTAS EXPLICATIVAS
Nota 1 - O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da 
arrecadação do mês só é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de 
competência, e a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 - As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês subsequente, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);
Nota 3 - Segundo informações da SEFAZ, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, até 31/12/2018, totalizou R$ 65.064.316,50 (Sessenta e cinco 
milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
Fortaleza, 15 de julho de 2019
Apolônia Maria Bezerra de Almeida
ORIENTADOR DA CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DO FECOP
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº070/2019/ISSEC - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ– ISSEC, no 
uso das atribuições que lhe confere o disposto no Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, e nas Cláusula Quarta, item 4.6, Cláusula Sétima item 7.4 
e Cláusula Décima Quarta itens 14.2 e 14.5 do Termo de Credenciamento, através de ato Administrativo, permanecendo inalteradas as demais cláusulas, 
considerando que consta nos autos do Processo SPU Nº039899938/2019; considerando o estudo técnico realizado pela Diretoria Técnica de Saúde–DITES 
com referência nos valores de mercado dos procedimentos adotados pelos operadores de serviços de saúde; considerando a disponibilidade orçamentária 
e financeira do ISSEC para o custeio da despesa; considerando o teor do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo SPU 
Nº03989938/2019; e considerando a necessidade de disciplinar a forma de remuneração do atendimento na ÁREA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE para 
os usuários do ISSEC, do Edital de Credenciamento Nº01/2018/ISSEC. RESOLVE: alterar a Tabela de remuneração e valores da COOPERATIVA DE 
OTORRINOLARINGOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ - COORLECE, à partir de 06 de Junho de 2019, que passará a vigorar com os valores constantes 
na Tabela abaixo, ficando mantidas e inalteradas as demais Tabelas de Procedimentos integrantes do Edital de Credenciamento Nº01/2018/ISSEC:
CODIGOS PARA INCLUSÃO
CODIGOS PARA O REAJUSTE
CODIGO
VALOR
CODIGO
VALOR
30205271
R$ 439,44
40103064
R$ 447,00
30200008
R$ 439,44
30205034
R$ 538,10
30502314
R$ 623,28
30205042
R$ 418,53
30205050
R$ 418,53
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, em Fortaleza/CE, 16 de julho de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº17/0363 - EDITAL Nº01/2017
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA 
Nº17/0363 – EDITAL Nº01/2017, CELEBRADO EM 27/06/2018, PUBLICADO NO D.O.E., DE 02/08/2018; II – CONTRATANTE: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 
– CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRATADA: ICAR - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E REABILITACAO SERGIO MACEDO S/S LTDA; 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019