DOE 23/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº336/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, Francisca Maria do 
Nascimento Souza – Contador, Francisco Eloi Alves dos Santos – Economista, Cláudia Maria Oliveira Santos - Economista e José Izaias de Melo Ibiapina 
- Advogado, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito desta Secretaria. SECRETARIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2019
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO02/2019 IG N°1019435
PROCESSO Nº : 03112335 / 2019. OBJETO: Aquisição de 18 (dezoito) esteiras removíveis para utilização em solos de praia para o Projeto Ceará Acessível 
/ Praia Acessível. JUSTIFICATIVA: O Praia Acessível, uma ação estratégica do Projeto Ceará Acessível, articula ações para viabilizar acessibilidade a orla 
de cidades do Ceará com potenciais turístico e cultural, garantindo o direito de pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida de 
usufruírem do acesso à praia, superando assim um longo processo histórico de exclusão, de superação de barreiras físicas para usufruto dos bens e recursos 
naturais além de atender a uma demanda legítima e expressiva desse público. VALOR GLOBAL: R$ 380.520,00 ( trezentos e oitenta mil, quinhentos e vinte 
reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.242.080.18860.03.449052.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos 
constantes no Processo nº 03112335/2019, declaro nos termos do art. 25, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA : HS COMÉRCIO E LOGÍS-
TICA LTDA, inscrita sob o CNPJ 10.943.676/0001-72, com sede na Rua Osvaldo Cruz, n° 01 – Sala 301, 3° andar – Ed. Beira Mar Trade Center – Meireles, 
Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal 
suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da inexigibilidade de licitação. Fortaleza, 09 de julho de 2019. Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO : Ratifico 
e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação relativa ao presente processo, para contratação da HS COMÉRCIO E 
LOGÍSTICA LTDA, inscrita sob o CNPJ 10.943.676/0001-72, com sede na Rua Osvaldo Cruz, n° 01 – Sala 301, 3° andar – Ed. Beira Mar Trade Center – 
Meireles, Fortaleza-CE, que será parte contratada na avença cujo objeto é a aquisição de 18 (dezoito) esteiras removíveis para utilização em solos de praia 
para o Projeto Ceará Acessível / Praia Acessível, tendo como valor global de R$ 380.520,00 (trezentos e oitenta mil, quinhentos e vinte reais). Fortaleza, 09 
de julho de 2019. Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº002/ 2019 – CEDI-CE, de 17 de junho de 2019.
APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ – FEICE PARA O ANO 
DE 2019.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI-CE, órgão deliberado e controlador da Política de Estadual de dos Direitos do Idoso, 
criado nos termos da Lei Federal n º 10.741, de 1 de outubro de 2003 e da Lei Estadual nº 15.851, de 14 de setembro de 2015. CONSIDERANDO a delibe-
ração do colegiado em Reunião Ordinária de nº 184, realizada no dia 23 de Abril de 2019; RESOLVE:
Art. 1 º Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE para o Ano de 2019, com base na Lei Estadual n º 16.795, de 
27 de Dezembro de 2018.
R E C E I T A S
FONTE
VALORES
Dotação do Estado (RECURSOS ORDINÁRIOS)
00
R$0,00
Rendimento em Conta em 2016
R$ 135,00
Recursos Diretamente Arrecadados em 2017
70
R$ 57.786,38
Rendimento em Conta em 2017
R$12.339,04
Recursos Diretamente Arrecadados em 2018
70
R$467.452,18
Rendimento em Conta em 2018
R$ 4.257,42
TOTAL
R$541.970,02
D E S P E S A S
Apoio Financeiro a Organizações da Sociedade Civil Sociais que Captaram Recursos
R$251.341,75
Apoio Financeiro a outros Projetos e Despesas com Ações de Fortalecimento do Conselho.
R$290,628,32
TOTAL
R$ 541.970,02
Art. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Sebastião Holanda Paz Filho
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
SECRETARIA DA SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2014
I - ESPÉCIE: Doc. 602/2019 7º termo aditivo ao contrato nº 112/2014; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart nº 900, Papicu, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA EXCIMER TECNOLOGIA, COMÉRCIO 
E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; V - ENDEREÇO: Q QS praça 8008, lotes 04/05, loja 2, Areal (Águas 
Claras), Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 14 de agosto de 2019, o Contrato n° 112/2014, cujo objeto 
é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com substituição total de peças de reposição, sem ônus para a CONTRATANTE, dos equi-
pamentos instalados no Setor de Oftalmologia do Hospital Geral de Fortaleza. Parágrafo Único - Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na 
quantia de R$ 64.943,89 (Sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 64.943,89 (sessenta 
e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 14 de agosto de 2019; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este termo aditivo ser 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 05/07/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Daniel de Holanda Araújo e Sérgio Antônio Leitão do Vale.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº560/2015
I - ESPÉCIE: Doc. nº 553/2019 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 560/2015; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES 
HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis nº 50, Edifício 2, Santa Lúcia, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do 
art. 57, da Lei federal n º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, 
a partir do dia 12 de junho de 2019, o Contrato Nº 560/2015, que tem por objeto a contratação do Serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e 
serviços de veículos e maquinários, com a utilização de cartão magnético em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, da frota de veículos 
do HEMOCE/SESA. Parágrafo Único- Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 375.000,00 (Trezentos e Setenta e Cinco 
Mil Reais). Orçamento 2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 375.000,00 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a 
partir do dia 12 de junho de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em 
pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 10/06/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João Marcos 
Maia, Luciano Rodrigo Weiand e Jeferson Thomas.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019