DOE 07/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 16 DO DECRETO Nº33.003/2019
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS FUNCIONAIS
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DECRETO Nº33.004, de 07 de março de 2019.
REVOGA O DECRETO Nº32.930, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº16.827, de 13 de janeiro de 2019, 
que autoriza a reversão ao serviço ativo de militares estaduais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº32.930, de 14 de janeiro de 2019, que disciplina 
o prazo e as condições em que deveriam se dar a reversão ao serviço ativo nos termos da Lei nº16.827, de 13 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO todo o 
esforço empreendido e o êxito obtido pelas forças de segurança do Estado em debelar as ações praticadas por organizações criminosas em todo o Ceará, no 
início deste ano, o que resultou no retomo, em pouco tempo, à situação de normalidade, trazendo de volta à tranquilidade à população cearense; DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº32.930, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reversão ao serviço ativo de militares estaduais que se encontram na 
reserva remunerada, no prazo e condições que especifica.
Parágrafo único. O ato a que se refere o § 4º, do art. 1º, do Decreto nº32.930, de 14 de janeiro de 2019, será expedido pelo Chefe do Executivo, nele se quan-
tificando e identificando os militares cuja reversão se fez necessária, a critério do Comando da Polícia Militar do Estado, para atendimento às finalidades a 
que se propôs o referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, no tocante ao disposto no “caput”, do seu art. 1º, a partir de 07 de março de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, seguro de 
viagem, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes à viagem da servidora LÍVIA RAMALHO ROLIM, ocupante do cargo de Coordenadora, 
símbolo DNS-2, matrícula nº3001411-1, lotada na Secretaria do Turismo a viajar para à cidade de Milão - Itália, no período de 08 a 13 de fevereiro de 2019, 
com o objetivo do Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participar da Feira BIT, concedendo-lhe 05 (cinco) diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 1.505,44, (hum mil, quinhentos e cinco Reais e quarenta e quatro centavos) totalizando R$ 8.279,92, (oito mil, duzentos e setenta e 
nove Reais e noventa e dois centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 08/02/2018, de R$ 3,88 (três Reais e oitenta e oito centavos) 
mais ajuda de custo no valor de R$ 1.505,44, (hum mil, quinhentos e cinco Reais e quarenta e quatro centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/
Paris/Milan/Paris/Fortaleza no valor de R$ 5.008,74, (cinco mil, oito Reais e setenta e quatro centavos) e seguro viagem no valor de R$ 654,65, (seiscentos 
e cinquenta e quatro Reais e sessenta e cinco centavos) perfazendo um total R$ 15.448,75, (quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito Reais e setenta e cinco 
centavos) de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art 6º, art. 10 e art. 11 classe III do anexo II, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e; Considerando que a tramitação dos processos nº 7711780/2018 e 
8521364/2018 (VIPROC) não foram concluídas devidamente no exercício correspondente; Considerando ainda a necessidade de publicidade dos atos 
administrativos, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora DANIELE ROCHA QUEIROZ LEMOS, Coordenadora de Vigilância em 
Saúde, símbolo DNS-2, matrícula nº 301.289-1-5, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 07 a 13 de novembro de 2018, a fim de 
que a mesma possa viajar à cidade de Viena-Áustria, com o objetivo de participar do Encontro Internacional sobre Doenças e Vigilância Emergentes (IMED), 
concedendo-lhe 6,5(seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 1.617,96 (um mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), perfazendo um 
valor de R$ 10.516,74 (dez mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 1.617,96 (um mil, 
seiscentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 12.134,70 (doze mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), cálculos efetuados 
com base na cotação do dólar do dia 03 de novembro de 2018, de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/
Viena-Áustria/Fortaleza, no valor de R$ 4.935,62 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com fundamento no Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, anexo II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018 e com a Portaria nº 195, de 02 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 07 de março de 2019, RESOLVE NOMEAR ALOÍSIO 
VIEIRA LIRA NETO, matrícula SIAPE nº 1515670, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da 
Justiça e Segurança Pública, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional 
da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, a partir de 07 de março de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2019