DOE 24/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 24 de julho de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº138 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.945, 24 de julho de 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, o Fundo
Penitenciário do Estado do Ceará - Funpen/CE, a Polícia Civil – PC, e o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor do montante de R$ 1.008.736,05
(um milhão, oito mil, setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos) na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual
2016–2019, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART 2º DA LEI Nº16.945 DE 24 DE JULHO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
10000000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10100002
POLÍCIA CIVIL
Unid. Orçamentária:
10100002
POLÍCIA CIVIL
Função.Subfunção.Programa:
06.181.003
SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Iniciativa:
003.1.09 Modernização das unidades prestadoras de serviços de policiamento civil.
Ação:
18452 Aquisição de Armas, Equipamentos e Veículos para a Polícia Civil - PC
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
750.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
750.000,00
Total do Órgão:
750.000,00
Total da Secretaria:
750.000,00
Secretaria:
18000000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão:
18000000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Unid. Orçamentária:
18100004
COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
Função.Subfunção.Programa:
14.122.004
INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa:
004.1.01 Ampliação da oferta de vagas no sistema prisional.
Ação:
34402 Elaboração de Estudos e Projetos de Edificações
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
75.080,08
Total da Unidade Orçamentária:
75.080,08
Unid. Orçamentária:
18100005
COORDENADORIA DA CIDADANIA
Função.Subfunção.Programa:
14.421.004
INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa:
004.1.04 Atendimento com ações de saúde, educação e assistência jurídica e social a presos, egressos e familiares
Ação:
35415 CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES DE INTERNOS E EGRESSOS DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
3.737,37
Ação:
35415 CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES DE INTERNOS E EGRESSOS DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
3.737,37
Total da Unidade Orçamentária:
7.474,74
Unid. Orçamentária:
18100006
ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO
Função.Subfunção.Programa:
14.421.004
INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa:
004.1.03 Melhoria da estrutura das unidades prestadoras de serviços prisionais.
Ação:
36102 PROMOVER ESTUDO E LEVANTAMENTO DE DADOS SOBRE OS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
8.130,49
Iniciativa:
004.1.08 Promoção da melhoria contínua da prestação dos serviços no Sistema Prisional.
Ação:
36001 REALIZAR ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CONTENÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES
PRISIONAIS
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
8.130,49
Total da Unidade Orçamentária:
16.260,98
Total do Órgão:
98.815,80
Total da Secretaria:
98.815,80
Total do Movimento:
848.815,80
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART 2º DA LEI Nº16.945 DE 24 DE JULHO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
18000000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão:
18200004
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
18200004
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
14.122.004
INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa:
004.1.03 Melhoria da estrutura das unidades prestadoras de serviços prisionais.
Ação:
34459 aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para o sistema penitenciário
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
292.01
1
59.754,00
Total da Unidade Orçamentária:
59.754,00
Total do Órgão:
59.754,00
Total da Secretaria:
59.754,00
Secretaria:
47000000
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão:
47200002
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária:
47200002
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa:
08.244.073
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Iniciativa:
073.1.01 Assessoramento à gestão municipal na Política de Assistência Social.
Ação:
18573 Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
292.00
1
90.965,75
Iniciativa:
073.1.02 Capacitação de gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Ação:
17741 Capacitação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
292.00
1
9.200,50
Total da Unidade Orçamentária:
100.166,25
Total do Órgão:
100.166,25
Total da Secretaria:
100.166,25
Total do Movimento:
159.920,25
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