DOE 24/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181477
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 1477/2018 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro 
de Preço para futuras e eventuais contratações de serviços em horas/ano, na Área de Farmacêutico Bioquímico, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.
ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de julho de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 06222019 Comprasnet , de interesse da CASA CIVIL, cujo OBJETO 
é Serviço de acesso de sinais de TV por assinatura, com a instalação e assistência técnica de 09 (nove) pontos na Residência Oficial, por um período de 
12 (doze) meses, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de julho de 2019.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190041
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 03642019, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é Registro de 
Preço para futuras e eventuais aquisições de CAL HIDRATADA PÓ E SUPER CAL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de julho de 2019.
Ernany Henrique da Silva Barbosa
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190046
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 0493/2019 no sistema Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de FILTROS E MEMBRANAS, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de julho de 2019.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 18 DE JULHO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 18 DE JULHO DE 2019. Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2019, às 10h40, 
na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando Alfredo Rabello Franco, os Conselheiros Jardson Saraiva Cruz e João Gabriel Laprovítera Rocha; o 
Diretor Executivo, Alceu de Castro Galvão Júnior; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante e o Assessor, Alexandre Caetano da Silva. PROCESSOS 
REGULATÓRIOS: PCTR/CTR/0234/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91273; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0320/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93880; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0321/2018: Interessada: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93685; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0328/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – 
auto de infração nº 91487; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0348/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91774; Relator: 
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0376/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90483; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCEE/CEE/0001/2019: Interessada: 
Enel Distribuição Ceará; Assunto: Ação de Fiscalização - Fiscalização da apuração dos indicadores de tratamento das reclamações DER e FER - Auto de 
Infração nº 0001/2019-ARCE-SFE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo parcial provimento, no 
sentido de manter a lavratura do Auto de Infração Nº 0001/2019-ARCE-SFE, porém com a redução da penalidade de multa, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0018/2019: Interessado: José Gabriel Sampaio Barros Melo; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 142910; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu, sem a resolução do mérito, por determinar a imediata liberação do documento do 
veículo, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0028/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106557; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0032/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 104237; Relator: Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0043/2019: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 112995; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0047/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 112982; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0055/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 112985; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0095/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 95845; Relator: 
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0099/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 95605; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0109/2019: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 95513; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0128/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 106697; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0133/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 102297; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0151/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93603; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0177/2019: Inte-
ressado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93896; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0181/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 93900; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0331/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
101866; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0449/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114038; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0468/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 102262; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0515/2019: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 118101; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0518/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – 
auto de infração nº 119308; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0521/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 118128; Relator: 
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2019