DOE 24/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            R$ 66.050,04 (sessenta e seis mil e cinquenta reais e quatro centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.2 – A alteração de 
algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente Termo de 
Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 
- Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte 
redação: “a) Depositar em conta específica o valor de R$ 1.093.021,02 (um milhão, noventa e três mil e vinte e um reais e dois centavos)” Acrescenta-se a 
alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a 
alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela 
SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela Legislação para o 
funcionamento do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreen-
dimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá 
apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula 
Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento é de R$ 1.242.069,34 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e 
sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$ 149.048,32 (cento e quarenta e nove mil e quarenta e oito 
reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 24.841,39 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) de contrapartida financeira 
que deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 124.206,93 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e noventa e três centavos) em 
bens móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima 
do Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações 
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Permissão firmado entre as partes. VALOR GLOBAL: R$ 
1.075.491,81 (um milhão, setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), para R$ 1.242.069,34 (um milhão, duzentos e 
quarenta e dois mil e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos. DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apena valor. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº. 089/2017, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: 
Fortaleza/CE, 28 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvolvimento Agrário e FERNANDA PEREIRA 
DA SILVA Representante Legal da Instituição. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2019. 
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 006/2018; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820; IV - CONTRATADA: FCO. AMARILDO TEIXEIRA ALVES; V - ENDEREÇO: Rua Urbano T. Menezes, 
396 - Altos, Itapipoca-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do 
prazo de vigência e alteração do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.622,80 (doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 04 de julho de 2019 a 03 de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo, perma-
necerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 02 julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ WILSON DE SOUSA GONÇALVES 
- Superintendente do IDACE, Locatário e FCO. AMARILDO TEIXEIRA ALVES, Locatário.
Enoque Macedo neto
ASSESSOR TÉCNICO ASSEJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
ORDEM DO DIA 
Ficam os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, convocados a se reunirem em Assembléia 
Geral Extraordinária que se realizará no dia 30/07/2019, às 10 horas, na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Pajuçara - Maracanaú/
CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a)DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;b)ELEIÇÃO 
DE SEU SUBSTITUTO e c)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE.Maracanaú(CE), em 19 de Julho de 2019. CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 19 de julho de 2019.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº210/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Levantamento de Detecção e Realizar Insperção Fitossanitária , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea a/b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 
56200006.20.609.052.18920.01.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N°818880/2015/MAPA/ADAGRI . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO , em Fortaleza , 24 de maio de 2019 .
Vilma Maria Freire dos Anjos 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº210/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169410-1-8
IV
27/05/2019
BREJO SANTO/ MAURITI/ 
BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169410-1-8
IV
03/06/2019
BREJO SANTO/ 
PORTEIRAS/ 
BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169410-1-8
IV
04/06/2019
BREJO SANTO/ 
PENAFORTE/ 
BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169410-1-8
IV
10/06/2019
BREJO SANTO/ 
ABAIARA/ BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169410-1-8
IV
11/06/2019
BREJO SANTO/ MISSÃO 
VELHA/ BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169410-1-8
IV
18/06/2019
BREJO SANTO/ OCARA/ 
BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169410-1-8
IV
19/06/2019
BREJO SANTO/ NOVA 
OLINDA/ BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
AILTON PESSOA LINS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199832-1-8
IV
11/06/2019
BREJO SANTO/ MISSÃO 
VELHA/ BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42
GABRIEL GUIMARÃES COSTA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199812-1-5
IV
05 a 06/06/2019
CRATO/ VÁRZEA 
ALEGRE/ CRATO
1,5
64,83
0%
97,25
GABRIEL GUIMARÃES COSTA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199812-1-5
IV
11 a 12/06/2019
CRATO/ GRANJEIRO/ 
CARIRIAÇU/ CRATO
1,5
64,83
0%
97,25
GABRIEL GUIMARÃES COSTA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199812-1-5
IV
18 a 19/06/2019
CRATO/ VÁRZEA 
ALEGRE/ CRATO
1,5
64,83
0%
97,25
34
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2019