DOE 24/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 01 (um) veículo tipo PICK-UP S10 4X4 – FABRICAÇÃO 2014, MOD. 2014, PADRÃO ADMINISTRATIVO, com o seguinte nº de tombo 
102259, chassi: 9BG148DK0EC438606, e placas PMJ 6860.  Nº DO PROCESSO: 03232870/2019  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente 
Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam.  FORO: 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 18 de julho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra 
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE 
OFICIO, os SERVIDORES integrantes do Anexo Único deste Ato, dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimentos em comissão, integrantes da 
estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 28 de Junho de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2019. 
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL ADJUNTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 10 DE JUNHO DE 2019
Lotação: DELEGACIA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
FLAVIA CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO FONSECA
301202-64
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
Lotação: DELEGACIA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
ROGERIA NEUSA COSTA DE SOUSA
301204-42
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
 
Lotação: DELEGACIA MUNICIPAL DE URUBURETAMA
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
PATRICIA PEREIRA GONCALVES
301195-84
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o resultado final do Concurso Público para Delegado 
de Polícia Civil de 1ª Classe, regulamentado nos termos do Edital nº 014/2006, de 07 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de 
março de 2006, homologado pelo Edital nº 100/2009, publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2009 e conforme Edital nº 02/2019, 17° reclassificação 
datado de 10 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 
0106262-85.2007.8.06.0001 e 0022872-86.2008.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho 
de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, e Lei nº 14.218, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 
2008, JULIANO DE ALMEIDA PAZ, classificação 7°, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, integrante da 
Categoria Funcional de Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-Parte Permanente-Quadro 
I-Poder Executivo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Carlos Mauro Benevides Filho 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o(a) Decreto Nº 32.987 de 22 de Fevereiro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, 
integrantes da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir . SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de julho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL ADJUNTO
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 10 DE JULHO DE 2019 
NOME
CARGO
SÍMBOLO
MARIANA CAMINHA SIMOES
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
THIAGO REZENDE TATAGIBA
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
ROGERIA NEUSA COSTA DE SOUSA
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
*** *** ***
PORTARIA Nº26 /2019-DG - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto na Lei 16.004 de 05 de Maio de 2016, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário produzido pelo D.G.P.C., alusivo 
ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019; CONSIDERANDO que os NOMES e valores constantes dessa portaria foram devidamente conferidos com as 
escalas de serviço extraordinário, do período em alusão e fiscalizados de acordo com a comissão da PCCE, RESOLVE conceder a gratificação de reforço 
operacional extraordinário aos policiais civis, relacionados no anexo único desta Portaria, no período de 21 de maio a 20 de junho de 2019. DELEGACIA 
GERAL, em Fortaleza, 01 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Junior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº26/2019-DG
ATIVIDADES
ORD
ORIGEM
EMPREGO
PERÍODO
Nº. DE PC’S
CUSTO TOTAL
1
COPOL
Operações
21/05/2019 à 20/06/2019
6
7.527,24
2
CORE
Plano Operacionais
21/05/2019 à 20/06/2019
73
48.728,19
3
DIP
Operações e Ordens de Missão
21/05/2019 à 20/06/2019
29
27.923,88
4
DPPGV
Plantões nas Delegacias Polos, Permanências, Reforço DTO Operações e Ordens de Missão
21/05/2019 à 20/06/2019
132
118.987,84
77
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2019