DOE 24/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Cascavel/CE - DECRETO Nº 021/2019 - Cascavel-
CE., 18 de julho de 2019 - EMENTA: Declara de Utilidade Pública o
imóvel que especifica no território do Município de Cascavel e dá outras
providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município c/c o art. 2º. e alínea “i” do art. 5º. do Decreto-Lei nº. 3.365 de
21 de junho de 1941, e CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita
na alínea i do art. 5º. do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, que
considera de utilidade pública a abertura, conservação e o melhoramento
de vias e logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o
parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização
econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos
industriais; DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins
de desapropriação pelo Município de Cascavel, o imóvel a seguir descrito:
Um terreno urbano, de formato irregular com área total de 5.600,28m²
(cinco mil e seiscentos metros e vinte e oito centímetros quadrados),
situado no distrito de Jacarecoara, praia de “Barra Nova”, desta cidade de
Cascavel - Ceará, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Ao
SUL: (frente) medindo 25,08m (vinte e cinco metros e oito centímetros)
formado por 01 (um) segmento, partindo do vértice V – 1, de coordenadas
N 9.545.792,041m e E 593.076,563m; e ângulo interno de 118°42’1”, deste
segue confrontando com a Rodovia CE – 253, com azimute de 239°48’03”
até o vértice V-2, de coordenadas N 9.545.779,425m e E 593.054,886m; Ao
POENTE: (lado direito) medindo 254,02m (duzentos e cinquenta e quatro
metros e dois centímetros) formado por 04 (quatro) segmentos, do vértice
V-2, de coordenadas N 9.545.779,425m e E 593.054,886m; e ângulo interno
de 61°17’59”, deste segue com azimute de 358°30’04” por uma distância
de 105,79m, até o vértice V-3, de coordenadas N 9.545.885,179m e E
593.052,119m; e ângulo interno de 171°50’53”, deste segue com azimute
de 6°39’12” por uma distância de 25,27m, até o vértice V-4, de coordenadas
N 9.545.910,278m e E 593.055,046m; e ângulo interno de 164°16’35”,
deste segue com azimute de 22°22’36” por uma distância de 24,63m, até o
vértice V-5, de coordenadas N 9.545.933,054m e E 593.064,423m; e ângulo
interno de 172°2’13” deste segue com azimute de 30°20’23” por uma
distância de 98,33m, até o vértice V-6, de coordenadas N 9.546.017,921m
e E 593.114,095m; ambos extremando com o Dr. José Ismar; Ao NORTE:
(fundos) medindo 27,13m (vinte e sete metros e treze centímetros)
formado por 02 (dois) segmentos, partindo do vértice V-6, de coordenadas
N 9.546.017,921m e E 593.114,095m; e ângulo interno de 141°57’59”,
deste segue com azimute de 68°22’24”, por uma distância de 21,35m até o
vértice P-1, de coordenadas N 9.546.025,789m e E 593.133,939m; e ângulo
interno de 128°55’59”, deste segue com azimute de 119°26’25” por uma
distância de 5,78m, até o vértice V-10, de coordenadas N 9.546.022,947m
e E 593.138,975m; ambos extremando com o terreno para continuação da
Avenida que liga a Rodovia CE-253 à Praia de Barra Nova, pertencente à
Prefeitura Municipal de Cascavel - Ceará; Ao NASCENTE: (lado esquerdo)
medindo 246,75m (duzentos e quarenta e seis metros e setenta e cinco
centímetros) formado por 05 (cinco) segmentos, partindo do vértice V-10,
de coordenadas N 9.546.022,947m e E 593.138,975m; e ângulo interno de
106°13’13”, deste segue com azimute de 193°12’52” por uma distância
de 10,41m, até o vértice V-11, de coordenadas N 9.546.012,812m e
E 593.136,596m; e ângulo interno de 162°52’29”, deste segue com azimute de
210°20’23” por uma distância de 97,36m, até o vértice V-12, de coordenadas
N 9.545.928,786m e E 593.087,416m; e ângulo interno de 187°28’43”,
deste segue com azimute de 202°51’40” por uma distância de 25,26m, até o
vértice V-13, de coordenadas N 9.545.905,508m e E 593.077,602m; e ângulo
interno de 195°14’7”, deste segue com azimute de 187°37’32” por uma
distância de 25,26m, até o vértice V-14, de coordenadas N 9.545.880,468m
e E 593.074,249m e ângulo interno de 189°7’28”, deste segue com
azimute de 178°30’04” por uma distância de 88,46m, até o vértice V-1, de
coordenadas N 9.545.792,041m e E 593.076,563m; ambos extremando com
o Dr. José Ismar. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal irá proceder, por via
amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista
neste Decreto. Art. 3º. Declarada a utilidade pública por via deste Decreto,
ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no imóvel
compreendido na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao
auxílio de força policial, de acordo com a previsão normativa do art. 7º do
Decreto-Lei nº. 3365/1941. Art. 4º. O imóvel aludido neste Decreto tem por
finalidade a abertura de via para continuação da Avenida Estruturante da
Barra Nova. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Cascavel-Ce., 18 de julho
de 2019. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA –
CE, AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO
006/2019, PROCESSO LICITATÓRIO 035/2019. ATRAVÉS DO
SETOR DE LICITAÇÃO E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES,
TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,
QUE ESTÁ ANULADA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA
DE PREÇO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO NA SEDE DO
MUNICÍPIO
DE
IRACEMA-CE,
COMPREENDENDO
A
EXECUÇÃO
DE
TODA INFRAESTRUTURA E ACABAMENTOS NECESSÁRIOS, COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL, CONFORME
OS ELEMENTOS TÉCNICOS ESPECIFICADOS NO ANEXO I DESTE
EDITAL. O MOTIVO: EM ATENDIMENTO A ANULAÇÃO DEVIDO
À VÍCIOS NO PROJETO DE ENGENHARIA. IRACEMA – CE, 23
DE JULHO DE 2019. FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE
FERNANDES - PRESIDENTE
ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ -
AVISO DE ADENDO MODIFICADOR AO EDITAL - NOVA DATA
DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 0407.01/2019 - O
PREGOEIRO TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE ESTA
DISPONÍVEL O 1º ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL
Nº 0407.01/2019 CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ – CE.
NA OPORTUNIDADE, INFORMAMOS QUE EM VIRTUDE DAS
READEQUAÇÕES DO EDITAL, FOI REMARCADA A SESSÃO
DE ABERTURA PREVISTA PARA 25/07/2019, ÀS 09:00 HORAS,
PASSANDO A NOVA DATA DE ABERTURA PARA O DIA 07 DE
AGOSTO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS. MAIORES INFORMAÇÕES
ATRAVÉS DO TELEFONE (88)3661-1541, DAS 08:00 ÀS 13:00
HORAS. O PRESENTE ADENDO AO EDITAL SERÁ PUBLICADO NO
PORTAL DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
– TCE. FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES NO EDITAL
NO QUE NÃO COLIDIREM COM AS DESTE ADENDO. MAIORES
INFORMAÇÕES JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ACARAÚ(CE) PELO TELEFONE: (88)3661.1541,
NO HORÁRIO DE 08:00H ÀS 13:00H. ACARAÚ(CE), 23 DE JULHO
DE 2019. BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA –
PREGOEIRO.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
- RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019. O Município
de Altaneira/CE, através da CPL, torna público, que fora concluído o
julgamento final referente ao Credenciamento nº 001/2019, cujo objeto é
a contratação de leiloeiros oficiais para prestação de serviços de alienação
de bens inservíveis ou de recuperação antieconômica de propriedade do
Município de Altaneira/CE, sendo o seguinte: Leiloeiro Credenciado:
EDUARDO SYDNEY BEZERRA DE GIRÃO, por cumprimento integral
às exigências editalícias. Leiloeiros Descredenciados: FRANCISCA
GRAÇAS DE OLIVEIRA MEDEIROS não atendeu as exigências do
edital conforme item 4.1 deixando de apresentar cópia(s) de extrato(s) de
publicação(ões) que comprove(m) leilão(ões) realizado(s) no último(os)
ano(s) exigida de forma original ou copia autenticada não tendo como a
comissão proceder com a conferência, restando assim descredenciada e
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA JÚNIOR apresentou o anexo I -
Pedido de Credenciamento Dados Cadastrais direcionado a outro Município
ficando portanto descredenciado. Maiores informações na sede da CPL, sito
na Rua Dep. Furtado Leite, 272, Centro, no horário de 08:00 às 12:00 horas.
Altaneira/CE, 22 de julho de 2019. Maria Luzanira Ferreira Estevão -
Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
- RESULTADO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.06.19.1. A CPL da Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, no uso de
suas atribuições legais, torna público, que fora concluído o julgamento
referente à fase de habilitação do Certame Licitatório na modalidade
Tomada de Preços nº 2019.06.19.1, sendo o seguinte: Empresa Habilitada
CTI AMBI. COLETA, TRANSP E INCINERAÇÃO LTDA ME, por
cumprimento integral às exigências editalícias. Empresa Inabilitada –
URBANLIMP SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA,
por apresentar atestado de capacidade técnica sem as devidas planilhas
descritivas, conforme item 3.4.2 do edital convocatório e por não apresentar
Licença Ambiental emitida por Órgão Ambiental do Estado (SEMACE)
da licitante para incineração de resíduos A, B e E (Resíduos de Saúde)
conforme item 3.4.6.1 do edital convocatório, tendo apresentado licença de
outra empresa divergente da participante. Maiores informações na sede da
Comissão de Licitação, sito na Rua Dep. Furtado Leite, nº 272 - Centro,
Altaneira/CE, no horário de 08:00 às 12:00 horas. Informações poderão ser
obtidas ainda pelo telefone (88) 3548-1185. Altaneira/CE, 22 de julho de
2019. Maria Luzanira Ferreira Estevão - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
- AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.07.23.1.
Realizará a licitação para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores,
abrangendo os serviços de troca, alinhamento e balanceamento, destinados
aos veículos oficiais e locados pertencentes às diversas Secretarias do
Município de Altaneira/CE. Abertura: 06 de Agosto de 2019 às: 09:00 horas
Edital disponível á Rua Deputado Furtado Leite, nº 272 – Centro, Altaneira/
CE, no horário de 08:00 às 12:00h. Esclarecimentos: Fone (88)3548-1185.
Altaneira/CE, 23 de Julho de 2019 – Maria Luzanira Ferreira Estevão
- Pregoeira Oficial do Município.
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 01/2019 – LOCATÁRIO:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT, CNPJ Nº
02.533.538/0001-97. LOCADOR: LODE SARQUIS DE MENEZES, CPF
Nº 201.587.343-00. OBJETO: Locação do imóvel na Av. da Universidade
2596, Fortaleza/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação
Nº 05/2019 com fulcro no Inciso X do art. 24 da Lei 8666/93. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 meses a partir da assinatura. VALOR TOTAL
ESTIMADO: R$ 222.000,00. Fortaleza, 22/07/2019. SIGNATÁRIOS:
Antônio Gilvan Mendes de Oliveira, Presidente do IDT e Lode Sarquis de
Menezes, Locador.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2019
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